Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000839-21.2022.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Processos relacionados

JE · TJSE · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 1 º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

AUTORIDADE POLICIAL

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

DIEGO WESCLEY DOS SANTOS ROSA

CPF

Reu

DORATHY MARIANA DOS SANTOS ROSA E SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JANARA PEREIRA CESAR SANTOS

OAB/BA 18739·CPF·Representa: Réu

KLEISY TATIANA CORREIA ALVES DIAS

OAB/SE 8281·CPF·Representa: Réu

KARINE MARA CARVALHO NERI

OAB/MG 128918·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

15/05/2025, 10:09

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2025, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2025, 13:07

Juntada >> Documento

07/05/2025, 11:42

Trânsito em julgado

07/05/2025, 11:41

Juntada >> Documento

05/05/2025, 08:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/05/2025, 08:04

Juntada >> Documento

02/05/2025, 21:19

Expedição de documento

29/04/2025, 13:41

Juntada >> Documento

29/04/2025, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2025, 10:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:36

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

26/04/2025, 16:17

Conclusão

22/04/2025, 12:49

Todas as movimentações(181)

Arquivamento >> Definitivo

15/05/2025, 10:09

Expedição de Documento >> Informações

07/05/2025, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2025, 13:07

Juntada >> Documento

07/05/2025, 11:42

Trânsito em julgado

07/05/2025, 11:41

Documentos

Sentença

•26/04/2025, 16:17

Sentença

•26/04/2025, 00:00

Juntada >> Documento

05/05/2025, 08:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/05/2025, 08:04

Juntada >> Documento

02/05/2025, 21:19

Expedição de documento

29/04/2025, 13:41

Juntada >> Documento

29/04/2025, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2025, 10:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 00:36

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Prescrição

26/04/2025, 16:17

Conclusão

22/04/2025, 12:49

Juntada >> Documento

22/04/2025, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/04/2025, 03:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/04/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2025, 10:21

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2025, 16:03

Conclusão

07/04/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/04/2025, 12:39

Audiência

03/04/2025, 12:12

Expedição de Documento >> Informações

26/02/2025, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/02/2025, 01:39

Juntada >> Documento

17/02/2025, 21:19

Juntada >> Documento

12/02/2025, 08:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/02/2025, 08:04

Expedição de documento

11/02/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2025, 12:13

Juntada >> Documento

10/02/2025, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2025, 12:12

Juntada >> Documento

10/02/2025, 12:11

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2025, 12:05

Conclusão

06/02/2025, 09:50

Juntada >> Documento

05/02/2025, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/02/2025, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2025, 20:05

Conclusão

21/01/2025, 12:59

Expedição de Documento >> Informações

15/01/2025, 10:14

Expedição de Documento >> Informações

15/01/2025, 10:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/12/2024, 14:08

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2024, 09:58

Conclusão

05/12/2024, 08:35

Juntada >> Documento

05/12/2024, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2024, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/12/2024, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2024, 16:31

Conclusão

28/11/2024, 12:52

Juntada >> Documento

28/11/2024, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 00:36

Decisão >> Reforma de decisão anterior

08/11/2024, 08:23

Conclusão

07/11/2024, 12:59

Juntada >> Documento

07/11/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:38

Juntada >> Documento

25/10/2024, 11:17

Audiência

25/10/2024, 09:48

Juntada >> Documento

12/08/2024, 09:21

Juntada >> Documento

12/08/2024, 07:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/08/2024, 07:46

Expedição de documento

06/08/2024, 11:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2024, 09:29

Juntada >> Documento

06/08/2024, 09:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/08/2024, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2024, 15:28

Conclusão

31/07/2024, 12:24

Juntada >> Documento

31/07/2024, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/07/2024, 11:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/07/2024, 12:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/07/2024, 11:36

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2024, 09:38

Conclusão

26/07/2024, 08:59

Juntada >> Documento

26/07/2024, 08:59

Recebimento

26/07/2024, 08:54

Juntada

06/09/2023, 18:23

Juntada

07/08/2023, 12:14

Juntada

11/07/2023, 09:07

Juntada >> Petição

09/07/2023, 08:48

Juntada

07/06/2023, 09:30

Juntada

09/05/2023, 09:08

Juntada

27/04/2023, 09:17

Arquivamento >> Definitivo

13/04/2023, 13:53

Ato Ordinatório

12/04/2023, 08:56

Juntada >> Petição

22/03/2023, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2023, 08:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2023, 12:27

Juntada >> Documento

20/03/2023, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

17/03/2023, 09:46

Conclusão

16/03/2023, 12:29

Juntada >> Documento

16/03/2023, 12:28

Audiência

16/03/2023, 12:20

Juntada >> Documento

09/03/2023, 10:35

Expedição de documento

09/03/2023, 10:25

Juntada >> Documento

09/03/2023, 09:43

Juntada >> Documento

02/03/2023, 07:23

Juntada >> Documento

24/02/2023, 10:44

Juntada >> Petição

23/02/2023, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/02/2023, 11:50

Expedição de documento

16/02/2023, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/02/2023, 10:33

Juntada >> Documento

16/02/2023, 10:33

Expedição de documento

16/02/2023, 10:29

Juntada >> Documento

16/02/2023, 10:28

Audiência

16/02/2023, 10:22

Juntada >> Documento

02/02/2023, 12:36

Juntada >> Petição

25/01/2023, 08:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2023, 08:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2023, 10:14

Juntada >> Documento

12/01/2023, 09:38

Expedição de documento

16/12/2022, 11:01

Juntada >> Documento

16/12/2022, 10:54

Mudança de Classe Processual

16/12/2022, 10:53

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2022, 10:04

Conclusão

02/12/2022, 12:03

Juntada >> Petição

30/11/2022, 08:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2022, 08:29

Expedição de Documento >> Informações

21/11/2022, 10:10

Juntada >> Documento

21/11/2022, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/11/2022, 09:22

Ato Ordinatório

21/11/2022, 09:20

Juntada >> Petição

07/11/2022, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/11/2022, 08:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/11/2022, 13:09

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/11/2022, 20:46

Conclusão

18/10/2022, 09:56

Expedição de Documento >> Informações

17/10/2022, 19:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/10/2022, 03:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2022, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2022, 09:54

Conclusão

13/09/2022, 09:35

Juntada >> Petição

31/08/2022, 09:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2022, 09:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2022, 13:56

Ato Ordinatório

29/08/2022, 13:55

Juntada >> Petição

22/08/2022, 13:13

Juntada >> Documento

04/08/2022, 10:31

Expedição de documento

29/07/2022, 08:19

Juntada >> Documento

28/07/2022, 12:10

Juntada >> Documento

23/06/2022, 08:35

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2022, 14:48

Juntada >> Documento

23/05/2022, 10:07

Juntada >> Documento

23/05/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Conforme se infere dos autos, estes apuram possível prática de infração penal de menor potencial ofensivo de acordo a definição legal constante no art. 61, da Lei 9.099/95 e, portanto, da competência do Juizado Criminal, praticado por Rafaela de Santana Santos. Na Audiência preliminar, foi apresentado ao noticiado Dorathy Mariana dos Santos Rosa e Silva proposta de transação penal pela Conciliadora, sob supervisão do Ministério Público, a qual fora aceita pelo autor do fato e por sua Defensora Pública. Diante do exposto, homologo por decisão judicial a proposta de transação penal para o autor do fato, Dorathy Mariana dos Santos Rosa e Silva, com fundamento parágrafo único, do artigo 76, da Lei dos Juizados Especiais. Quanto a proposta de transação penal aceita pelo noticiado Diego Wescley dos Santos Rosa, defiro o pedido do Ministério Público para que os presentes Autos aguardarem a remessa do laudo pericial da droga apreendida, como pleteado pela Defensoria Pública. Publicar. Registrar. Intimar. Ciência ao Ministério Público. Registrar para fins do disposto no artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Gerar autos de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão referente a Dorathy Mariana dos Santos Rosa e Silva e arquivar os presentes autos. Nossa Senhora do Socorro/SE.

23/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

20/05/2022, 21:07

Conclusão

19/05/2022, 11:59

Juntada >> Petição

19/05/2022, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/05/2022, 09:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2022, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2022, 12:03

Conclusão

17/05/2022, 12:14

Expedição de Documento >> Informações

17/05/2022, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/05/2022, 12:07

Juntada >> Petição

12/05/2022, 12:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/05/2022, 11:07

Decurso de Prazo

09/05/2022, 09:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2022, 09:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2022, 09:05

Audiência

28/04/2022, 09:37

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

28/04/2022, 09:37

Juntada >> Documento

27/04/2022, 07:59

Juntada >> Documento

25/04/2022, 08:55

Juntada >> Documento

24/04/2022, 15:32

Expedição de documento

05/04/2022, 13:36

Expedição de documento

05/04/2022, 13:33

Juntada >> Documento

05/04/2022, 11:25

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2022, 21:18

Conclusão

11/03/2022, 11:04

Juntada >> Petição

10/03/2022, 07:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2022, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2022, 10:51

Juntada >> Documento

08/03/2022, 10:50

Juntada >> Documento

08/03/2022, 10:42

Distribuição

04/03/2022, 10:26

Despacho

•07/04/2025, 16:03

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•09/02/2025, 12:05

Decisão ou Despacho

•09/02/2025, 00:00

Despacho

•30/01/2025, 20:05

Decisão ou Despacho

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 09:58

Decisão ou Despacho

•05/12/2024, 00:00

Despacho

•30/11/2024, 16:31

Decisão ou Despacho

•30/11/2024, 00:00

Despacho

•08/11/2024, 08:23

Sentença

•08/11/2024, 00:00

Despacho

•03/08/2024, 15:28

Todos os documentos(32)

Sentença

•26/04/2025, 16:17

Sentença

•26/04/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 16:03

Decisão ou Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•09/02/2025, 12:05

Decisão ou Despacho

•09/02/2025, 00:00

Despacho

•30/01/2025, 20:05

Decisão ou Despacho

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•05/12/2024, 09:58

Decisão ou Despacho

•05/12/2024, 00:00

Despacho

•30/11/2024, 16:31

Decisão ou Despacho

•30/11/2024, 00:00

Despacho

•08/11/2024, 08:23

Sentença

•08/11/2024, 00:00

Despacho

•03/08/2024, 15:28

Decisão ou Despacho

•03/08/2024, 00:00

Despacho

•27/07/2024, 09:38

Decisão ou Despacho

•27/07/2024, 00:00

Certidão de Juntada

•26/07/2024, 08:59

Despacho

•17/03/2023, 09:46

Decisão ou Despacho

•17/03/2023, 00:00

Despacho

•05/12/2022, 10:04

Decisão ou Despacho

•05/12/2022, 00:00

Sentença

•02/11/2022, 00:00

Despacho

•26/09/2022, 09:54

Decisão ou Despacho

•26/09/2022, 00:00

Sentença

•20/05/2022, 21:07

Sentença

•20/05/2022, 00:00

Despacho

•18/05/2022, 12:03

Decisão ou Despacho

•18/05/2022, 00:00

Despacho

•04/04/2022, 21:18

Decisão ou Despacho

•04/04/2022, 00:00