Procedimento Comum Cível 0058804-53.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais movida por ELIDIANE FARIAS SANTOS LIMA em face do BANCO VOLKSVAGEN S/A. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora se manifestou, pugnando pela realização de perícia contábil. A prova pericial é dispensável para aferição de supostos encargos abusivos, no caso em comento. Eventual necessidade de prova pericial poderá ser adotada em fase posterior ao procedimento de conhecimento. Nesse sentido: Nesse sentido, confira-se o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE SER LEGÍTIMA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A ANUAL, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, BEM COMO NÃO VERIFICAR ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA - IRRESIGNAÇÃO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POSSIBILIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PELAS PARTES QUE SUPERA EM MAIS DE 30% DA TAXA MÉDIA ANUAL DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NÍTIDA DISCREPÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC 201900708414/TJ.SE. Grupo II, da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe Des.Relator Dr. Ruy Pinheiro da Silva. Data da Prolação: 20/05/2019(sem grifos no original). Destarte, indefiro o pleito de produção de prova pericial formulada pela requerente. Por cautela, aguarde-se em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias, eventual manifestação das partes. Decorrido in albis, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

30/05/2022, 00:00