Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000210-38.2022.8.25.0057 - TJSE

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0000210-38.2022.8.25.0057 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Concedo os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados na inicial, considerando as alegações autorais, o que o faço com supedâneo no art. 5º, LXXIV da CF c/c art. 98 do CPC. No tocante ao requerimento de fixação de alimentos provisórios, considerando que há dever de prestação alimentícia por parte do Requerido, genitor do infante (fumus boni iuris), e que a necessidade alimentar é presumida em favor deste (periculum in mora), fixo ditos alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da genitora da criança, cuja abertura determino. Saliente-se que a presente decisão já funciona como documento autorizativo à abertura da conta bancária. Aberta, deverá a representante legal do Requerente, por meio da sua causídica, informar a este Juízo os dados bancários correspondentes, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da abertura. Informo, ainda, que a obrigação de adimplemento dos alimentos ora fixados terá início a partir da intimação do Demandado. De outro giro, considerando as novas disposições constantes do CPC, no que concerne ao processamento das ações de família, designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2022, às 10:00 horas, no fórum local, de acordo com o que dispõe o artigo 695, do Código de Processo Civil Brasileiro. Considerando que a audiência pode ser mista (com integrantes presenciais e virtuais), disponibilizo desde já o link de acesso à Sala de Conciliação Virtual, para o caso de as partes manifestarem interesse na participação da audiência pela Plataforma Zoom Metting: Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/4232844092pwd=Y3NJY3AveFVORjhhdWUxN0lzS1ZUQT09 e/ou ID da reunião: 423 284 4092/Senha de acesso: 449651. Intime-se a parte autora, via DJe, para que compareça à audiência designada. Cite-se e intime-se o acionado para que também compareça à mencionada assentada com o fim de buscar uma solução amigável para o conflito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que, na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, sem prejuízo de nomeação de Defensor Dativo. Fica o requerido advertido que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, caso não ocorra a autocomposição (art. 335 c/c art. 697 do CPC), devendo constar do Mandado Citatório as advertências dos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. Atente-se a Secretaria que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art.695, §1º do CPC). Deverá ser cumprido, outrossim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. Ciência ao MP. Designo o dia 18/08/2022 às 10h:00min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

09/06/2022, 00:00

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