Petição Cível 0001121-44.2022.8.25.0059 - TJSE

Petição Cível 0001121-44.2022.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 202286001130 DESPACHO R.Hoje, Defiro o beneplácito da assistência judiciária gratuita formulado pelo requerente, com fulcro nos arts. 98 e art. 99 do NCPC. Trata-se de “Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Pedido de Medida Liminar” movida por VALDENICE VIEIRA SOBRINHO em face de GERALDO PEREIRA LIMA, todos qualificados nos autos, objetivando o afastamento do requerido do lar. Em sede de tutela de urgência, a parte autora, alega que vive há 25 anos com o Requerido e que, agora, estão em descordo e que ele vem proferindo diversos xingamentos, o que torna a convivência conjugal não mais possível. Sendo assim, vem pleitear o afastamento do requerido do lar. Com vistas ao Ministério Público, este apresentou manifestação à fl. 26 pelo indeferimento da tutela pleiteada. Passo a analisar a tutela de urgência incidental pretendida. A concessão da tutela de urgência pressupõe a presença dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC, a saber: evidente probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, tem-se o requisito de caráter negativo previsto no § 3º do mesmo dispositivo, qual seja, a reversibilidade da decisão. Ainda assim, entendo ausente o fumus boni iuris, haja vista que as provas colacionadas aos autos não possuem o condão de comprovar, ainda que de forma sumária, os fatos narrados na exordial. Impende destacar ainda que não há provas nem indícios dos fatos narrados na exordial. Portanto, constato que a fragilidade das provas existentes obsta a antecipação da pretensão autoral, ao menos neste momento. Desta feita, ausente a verossimilhança das alegações, mostra-se temerária a concessão do pedido liminar pleiteado, sem nenhum indício de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Designo audiência de conciliação para o dia 02/08/2022 às 12:30 horas, na qual as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º, CPC), devendo ser realizada na modalidade mista, no correspondente link (https://us02web.zoom.us/j/3586837067?pwd=Tk9IaXUwWi9wVk9ZcnQvem5JL1BWdz09), facultando às partes e advogados a utilização do Sistema ZOOM Meetings, nos termos da resolução nº 330/2020. Intime-se a parte requerente, por seu patrono, via publicação no Dje. Cite-se o requerido para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da audiência de conciliação, caso alguma das partes não compareça ou, comparecendo, não haja autocomposição. Atente a escrivania para o disposto no art. 695, § 1º do CPC, segundo o qual “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado aos réus o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. Intime-se o representante do Ministério Público, se houver interesse de incapaz (a Designo o dia 02/08/2022 às 12h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

17/06/2022, 00:00

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