Embargos de Declaração Cível 0000769-98.2021.8.25.0034 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000769-98.2021.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/12/2022, 10:59

Expedição de Documento >> Informações

15/12/2022, 16:41

Trânsito em julgado

15/12/2022, 12:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2022, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/10/2022, 12:14

Ato Ordinatório

21/10/2022, 12:11

Recebimento

21/10/2022, 12:08

Expedição de Documento >> Informações

21/10/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista o caráter infringente dos presentes Embargos de Declaração, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para que se manifeste, querendo, acerca da peça destes Aclaratórios, nos termos do art. 1.023, §2º, do NCPC. Prazo: 05 (cinco) dias.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200719975, denominado Embargos de Declaração, distribuído para o(a) Relator(a) DES. CEZARIO SIQUEIRA NETO em razão do vínculo ao processo Nº 202200704758. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, QUAIS SEJAM, RUPTURA TRAUMÁTICA DE LIGAMENTO DO PUNHO E DO CARPO (CID S63.3), ARTROSE PÓS – TRAUMÁTICA DE OUTRAS ARTICULAÇÕES (CID M19.1), SEQUELAS DE FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO (CID T92.2) RESULTARAM EM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA (INCAPACIDADE PARCIAL), APRESENTANDO RESTRIÇÕES FÍSICAS PERMANENTES QUE O IMPEDEM DE DESEMPENHAR SUA FUNÇÃO DE MÚSICO E PERSONAL TRAINER. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECE RESTRIÇÃO AO LEVANTAMENTO DE PESO ACIMA DE 20KG, O QUE POR SI SÓ INVIABILIZA A FUNÇÃO DO AUTOR DE PERSONAL TRAINER E INSTRUTOR DE ACADEMIA. IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, HAJA VISTA QUE A INCAPACIDADE É PERMANENTE, PARA DEFERIR AO RECORRENTE O AUXÍLIO-ACIDENTE, ALBERGADO NO ART. 86, DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA COMO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA PELO INPC, CONFORME ASSENTADO PELA CORTE DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP. Nº 1.495.146-MG, JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO, SEGUINDO OS CRITÉRIOS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA/APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORÉM O PERCENTUAL DEVE SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes desta 1ª Câmara Cível – Grupo II, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, conhecer o recurso, para dar-lhe provimento.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 13/06/2022 às 08:30

25/05/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

22/02/2022, 08:03

Remessa

21/02/2022, 20:41

Decurso de Prazo

21/02/2022, 20:40

Documentos

Sentença

•20/10/2021, 14:42

Sentença

•20/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO - ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUALIDADE DE SEGURADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS LESÕES SOFRIDAS PELO AUTOR, QUAIS SEJAM, RUPTURA TRAUMÁTICA DE LIGAMENTO DO PUNHO E DO CARPO (CID S63.3), ARTROSE PÓS – TRAUMÁTICA DE OUTRAS ARTICULAÇÕES (CID M19.1), SEQUELAS DE FRATURA AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO (CID T92.2) RESULTARAM EM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA (INCAPACIDADE PARCIAL), APRESENTANDO RESTRIÇÕES FÍSICAS PERMANENTES QUE O IMPEDEM DE DESEMPENHAR SUA FUNÇÃO DE MÚSICO E PERSONAL TRAINER. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECE RESTRIÇÃO AO LEVANTAMENTO DE PESO ACIMA DE 20KG, O QUE POR SI SÓ INVIABILIZA A FUNÇÃO DO AUTOR DE PERSONAL TRAINER E INSTRUTOR DE ACADEMIA. IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, HAJA VISTA QUE A INCAPACIDADE É PERMANENTE, PARA DEFERIR AO RECORRENTE O AUXÍLIO-ACIDENTE, ALBERGADO NO ART. 86, DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA COMO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA PELO INPC, CONFORME ASSENTADO PELA CORTE DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP. Nº 1.495.146-MG, JULGADO EM SEDE DE REPETITIVO, SEGUINDO OS CRITÉRIOS DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA/APELADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORÉM O PERCENTUAL DEVE SER FIXADO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes desta 1ª Câmara Cível – Grupo II, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, conhecer o recurso, para dar-lhe provimento.

24/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Expedição de Documento >> Informações

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 13/06/2022 às 08:30

Expedição de Documento >> Informações

Remessa

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(68)