Embargos de Declaração Cível 0007317-52.2022.8.25.0084 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0007317-52.2022.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, em atenção aos termos do art. 35, III do CDC, RESCINDO o contrato de compra e venda objeto do autos, nada tendo a autora a dever à reclamada e, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida a restituir à Autora a quantia de R$ 2.499,99 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigida monetariamente e contados juros de mora de 1%(um por cento) ao mês desde a citação, com base nos arts. 405 e 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão de indenização por danos morais para condenar a requerida a pagar à autora, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença e aplicados juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), também contados a partir do arbitramento, conforme entendimento esposado pela Quarta Turma do e. STJ no RESP nº 903258/RS. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. Considerando que os atos meramente ordinatórios devem ser realizados, independentemente de despacho (art. 203, §4º, do CPC), e que no rito do Juizado o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado é da Turma Recursal, a teor do disposto no art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, a SECRETARIA deverá cumprir o seguinte: 1- Se for interposto Recurso Inominado, certificar se houve o preenchimento dos pressupostos de tempestividade e preparo; 2- Estando o recurso tempestivo e preparado, intimar o(s) Recorrido(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões escritas no prazo legal; 3- Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, esteja ele contido na exordial ou nas razões de um eventual recurso inominado, deverá a secretaria certificar tal requerimento nos autos e intimar o(s) Recorrido(s) para apresentar(em) as contrarrazões e falar sobre a gratuidade. A decisão sobre a concessão ou não do benefício caberá ao 2º grau, pois, como já consignado linhas atrás, os feitos submetidos ao rito sumaríssimo são isentos da cobrança de custas no 1º grau de jurisdição; 4- Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal do Estado de Sergipe e o instrumento recursal será processado em ambos os efeitos.

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Diante da impossibilidade de realização de audiência exclusivamente presencial de conciliação e de instrução nesta oportunidade em decorrência da Pandemia e com o fito de possibilitar o andamento dos processos a audiência de conciliação será realizada por videoconferência ATRAVÉS DO APLICATIVO ZOOM MEETING que deverá ser baixado pela parte, sendo desnecessário cadastramento. AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DEVERÃO, NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS, ACESSAR A SALA VIRTUAL DA CONCILIADORA ATRAVÉS DO LINK: https://us02web.zoom.us/j/6733711996?pwd=ZUdOUWZ0M05URzg5YThnWHRPVXRSZz09, Senha: 837319, ID: 673 371 1996; b) Intime-se a parte autora para tomar conhecimento da designação da assentada conciliatória por videoconferência, devendo constar a informação que, no caso de eventual impossibilidade técnica e instrumental para participar da audiência virtual, esta deverá entrar em contato com a SECRETARIA DO 4º JEC (79 3234-5538, 793234-5565 ou 79 3226-3100). FICA à parte autora ADVERTIDA que sua ausência, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, implicará na EXTINÇÃO do processo, com consequente arquivamento dos autos (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). c) cite-se para a audiência de Conciliação, no dia e hora abaixo designados, ficando advertido que deverá comparecer à Audiência de Conciliação, sob pena de ser considerado revel e serem presumidas verdadeiras as alegações apresentadas pela parte requerente, nos termos do art. 20 da lei nº 9.099/95, ficando advertido que deverá informar na audiência se pretende produzir prova em audiência, especificando-a, sob pena de preclusão devendo informar o seu e- mail, contato telefônico ou whatsapp para futuras intimações. A defesa(s) escrita(s) e documentos constitutivos devem ser apresentados, por meio de advogado, defensoria pública (por meio dos seguintes contatos 79 32345500), canal de atendimento (79 3226-3100) ou e-mail: [email protected]. d) apresentada a defesa intime-se o(a)s Autor(a)s para, no PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PROPOSTA DE ACORDO, oferecer(em) RÉPLICA, DIZER SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA, especificando-a e informando os contatos de whatsapp, da parte, do advogado da parte e das testemunhas, acaso arroladas, e do advogado, para fins de agendamento na sala de audiência de videoconferência do 4º JEC, sob pena de preclusão. e) Consigne-se que no caso das empresas, os advogados deverão juntar com antecedência mínima de 24 horas a carta de preposição e documentos pessoais do preposto que participará da audiência e, em sendo o caso, o substabelecimento do advogado, visando viabilizar a preparação parcial e antecipada do termo, permitindo o cumprimento da pauta no horário estabelecido e sem atrasos. f) Cabe aos advogados a intimação de seus constituintes e testemunhas, nos termos do art. 2º da Portaria Normativa 34/2020 do TJSE e do art. 455 do Código de Processo Civil.

26/05/2022, 00:00

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