Execução de Título Extrajudicial 0022602-43.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0022602-43.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 202211300575. REQUERENTE: DINORA DE OLIVEIRA COSTA CITANDA: JAMILE KAWOANE DA SILVA SANTOS - ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INSCRITA NO CNPJ Nº 31.120.227/0001-02 E JAMILIE KAWOANE DA SILVA SANTOS, BRASILEIRA, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 069.736.185-37, RESIDENTES E DOMICILIADAS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAR AS EXECUTADAS PARA PAGAR, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, O VALOR DE R$ 132.611,54 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) ATUALIZADO ATÉ 31/08/2024, E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10 (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA, CONFORME ARTIGOS 827 E 829 DO CPC, COM A ADVERTÊNCIA QUE SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA ART.257, IV, CPC. OBSERVAÇÕES: A) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART. 827, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC); B) FICA DE LOGO A PARTE EXECUTADA ADVERTIDA QUE DISPÕE DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL, PARA OFERECER EMBARGOS, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA DE SEUS BENS (ART. 915 DO CPC). C) NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVANDO O DEPÓSITO DE 30 (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ O EXECUTADO REQUERER SEJA ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1 (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 916 DO CPC). SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA. RESUMO DA INICIAL: A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA FUNDA-SE EM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL NO IMPORTE DE E R$ 132.611,54 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), POSIÇÃO/ATUALIZAÇÃO DE 31 DE AGOSTO DE 2024, DECORRENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA AV. MINISTRO GERALDO BARRETO SOBRAL, Nº 1396, BAIRRO JARDINS, ARACAJU/SE, CEP 49026-010, LOCADOS AOS EXECUTADOS, FICANDO PACTUADO QUE AS EXECUTADAS PAGARIAM MENSALMENTE O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), COM O VENCIMENTO FIXADO NO 21 DE CADA MÊS, ATRAVÉS DO DEPÓSITO BANCÁRIO. OCORRE QUE HOUVE INADIMPLÊNCIA E TAMBÉM NÃO FORAM PAGOS OS DÉBITOS RELATIVOS IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2020, 2021 E 2022. A DÍVIDA ENCONTRA-SE EM ATRASO DESDE 21 DE JUNHO DE 2017. EU, GILDETE VIEIRA DA COSTA MATTOS, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 4 DE SETEMBRO DE 2024. MARINA DE ALMEIDA MENEZES BARBOSA, Juíza de Direito. Citação - Geral para qualquer finalidade - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS NÚMERO ÚNICO: 0022602-43.2022.8.25.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202211300575. Trata-se de ação de execução extrajudicial com lastro em contrato de locação comercial. Determinei emenda para prova da incapacidade financeira. A parte autora manifestou-se nos autos, tratando da COVID, Guerra Ucrânia, afirmando que reside com a irmã, enfim alegando direito à concessão da gratuidade. Não anexou documentos. EIS OS FATOS. ANALISO GRATUIDADE. As regras de gratuidade do NCPC devem ser interpretadas conforme o art. 5º, inciso LXXIV. A presunção de incapacidade financeira da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º do NCPC, não é absoluta. Frise-se que a gratuidade deve ser concedida na medida da incapacidade da parte, observado o caso concreto e ATO a ser alcançado pelo benefício, diante da leitura dos §§ 5º, 6º do art. 98. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O magistrado poderá indeferir a gratuidade, nos termos do art. e art. 99, § 2º do NCPC. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Portanto, é dado ao julgador fiscalizar o cabimento ou não do pleito de gratuidade. In casu, a autor, após determinada emenda, NÃO ANEXOU QUAISQUER DOCUMENTOS, mesmo pontuados pelo juízo. Os extratos da exordial do BANESE não apontam a incapacidade da autora arcar com custeio do processo. A simples alegação da parte autora, diante dos elementos já evidenciados nos autos, não pode ser recebida como verdade absoluta, conforme se extrai do texto constitucional e regras processuais. Desta forma, INDEFIRO GRATUIDADE das custas iniciais, mas autorizo o abatimento das custas processuais em 20 % e após parcelamento em 06 prestações do valor apurado. Expeçam-se guias com descontos e parcelamento acima, anexando-as aos autos e intimando a credora para pagar a 1ª parcela em 05 dias, sob pena art. 290, 485, IV CPC.

06/06/2022, 00:00

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