Execução Fiscal 0006042-74.2016.8.25.0053 - TJSE

Execução Fiscal 0006042-74.2016.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o Estado de Sergipe requereuo a alienação judicial do bem. Verifica-se que os atos e procedimentos seriam realizados pelo CEJUSC, conforme Portaria nº 3/2019 GP1 c/c Resolução nº 3/2019 deste Tribunal. Ocorre que diante dos problemas operacionais no SCPV, o TJSE editou a recente PORTARIA 29/2019 que suspendeu os efeitos da Portaria nº 3/2019 GP1 c/c Resolução Nº 3/2019, no sentido de retornar às varas cíveis a atribuição pela designação dos leilões de suas respectivas unidades, observando-se os leiloeiros já credenciados junto ao TJ/SE (art.1º da Portaria 29/2019). Desse modo, dou prosseguimento do feito, com aplicação dos arts. 879 e seguintes do CPC e nomeio o leiloeiro habilitado perante o Tribunal, para proceder com a alienação do bem penhorado, respeitando do art. 881 e seguintes do CPC, assegurando as garantias processuais, como a ampla publicidade, autenticidade e segurança. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante, conforme parágrafo único do art. 884 do CPC. Advirto que o EDITAL deverá observar todas as exigências do art. 886 do CPC, prazo de publicação do art. 887, § 1º,CPC, podendo haver a reunião do § 6º desse dispositivo. Ressalto que, nos termos do art. 887 do CPC, ao leiloeiro caberá adotar providências para ampla divulgação da alienação, observando o disposto nos parágrafos do referido dispositivo. Outrossim, DEVEM SER CIENTIFICADAS da alienação judicial, com pelo menos 05 dias de antecedência as pessoas do rol do art. 889 do CPC. Cumprindo o disposto no art. 891 do CPC, estabeleço, desde já, que, não havendo lance superior à avaliação, o bem será vendido pelo maior preço, afastado o lance vil, qual seja, inferior a 70% do valor da avaliação, consubstanciando-se, portanto, em preço mínimo do bem, e, sendo o credor arrematante, o lance deverá ser no valor da avaliação judicial, observando-se, ainda, o disposto no art. 892, §1º, CPC/15. Além disso, o pagamento deverá ser realizado à vista e em única parcela pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC). Promova a Secretaria os atos necessários à designação do leilão, com a intimação do leiloeiro para ciência do múnus, no prazo de 10 dias. Intimem-se as partes. jo

26/05/2022, 00:00

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