Execução de Título Extrajudicial 0027233-69.2018.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0027233-69.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201811801119 (G) R hoje. a. Da conversão do bloqueio em penhora valor SISBAJUD Ultrapassado o prazo de que trata o art. 854, § 3º do NCPC, passo às providências seguintes consoante art. 854, §§ 4º e 5º do NCPC. a.1) Intimada para manifestar-se quanto ao bloqueio e indisponibilidade via BACEN-JUD, a parte executada se manifestou pela impenhorabilidade do valor, com decisão exarada em 19/11/2021 (fls. 197/200) indeferindo o pleito. a.2) Assim, CONVERTO, nos termos do art. 854, § 5º do NCPC a indisponibilidade dos valores via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 6.379,19 (seis mil, trezentos e setenta e nove reais, dezenove centavos), e determino a transferência dos valores, no prazo de 24 horas, para conta judicial junto ao BANCO BANESE (047), Agência 034, tudo conforme resenha anexo, observando quanto a desnecessidade de qualquer lavratura de termo de penhora neste caso. a.3) Ultrapassado o prazo do item “b”, proceda a consulta no sistema de integração bancária para fins de certificação da transferência determinada, e, encontrando-se o montante já disponível na conta judicial, expeça-se Alvará Judicial no valor de R$ 6.379,19 (seis mil, trezentos e setenta e nove reais, dezenove centavos), mais seus acréscimos legais porventura existentes, em nome do Banco do Estado de Sergipe, através de seu representante legal, CNPJ nº 13.009.717/0001-46. b) Do RENAJUD Consultas realizadas às fls. 202/206. Na petição juntada em 16/12/2021 (fls. 208/209) o credor requer a restrição dos veículos localizados no sistema renajud, bem como a intimação do executado para indicar suas localizações. Desse modo, a fim de otimizar o feito e considerando as diversas restrições já existentes nos bens encontrados na consulta renajud, por ora, intime-se o executado, por patrono via, DJ, para no prazo de 05, indicar a localização dos bens localizados no sistema RENAJUD para fins de penhora, nos termos do art. 774, V do NCPC. Outrossim, fica o credor advertido que para a aplicação da penalidade prevista no art. 774 § único do NCPC, necessário se faz a demonstração de outros requisitos autorizativos para tal medida, não podendo se considerar apenas a inércia do devedor, visto se tratar de medida extrema. c) Não havendo manifestação da parte executada, intime-se parte credora, por seu patrono, para, no prazo de 10 dias, dar regular prosseguimento ao feito, indicando outros bens passíveis de penhora acaso não satisfeito ainda o débito, momento em que deverá requerer as diligências necessárias, procedendo ao respectivo recolhimento das taxas, em caso de diligências administrativas como Renajud, BacenJud, SIEL, entre outros. d) Da consulta CERISE d.1) Existindo pleito quanto a realização de consulta referente a existência de bens imóveis, em um primeiro momento, fica desde já consignado que tal medida pode ser efetuada pela própria parte interessada, conforme Provimento 14/2019 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. (Segue o

26/05/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão

Decurso de Prazo

Juntada >> Petição

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Juntada >> Petição

Conclusão

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(23)