Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000170-91.2020.8.25.0068 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000170-91.2020.8.25.0068 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

10/02/2023, 13:05

Trânsito em julgado

10/02/2023, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2022, 03:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2022, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Com efeito, tendo em vista que este Juízo encerrou a prestação jurisdicional com a expedição do precatório respectivo, meio legal indispensável ao pagamento de débitos pela Fazenda Pública, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelo Município, em razão da isenção do art.18, I, da Lei Estadual 4485/2001 não ser extensível aos Municípios (Apelação Nº 201500803771, 2ª Câmera Cível, TJSE, Rel. Des. Cezário Siqueira Neto, Julgado em 10/03/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

26/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2022, 22:20

Conclusão

18/04/2022, 21:48

Expedição de Documento >> Informações

08/03/2022, 10:06

Juntada >> Documento

16/12/2021, 10:51

Expedição de documento

09/12/2021, 21:01

Juntada >> Documento

23/09/2021, 13:43

Juntada >> Documento

26/08/2021, 10:55

Ato Ordinatório

02/06/2021, 10:58

Juntada >> Documento

25/03/2021, 16:58

Expedição de Documento >> Informações

09/03/2021, 10:38

Documentos

Sentença

•24/05/2022, 22:20

Sentença

•24/05/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

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Ato Ordinatório

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