Embargos de Declaração Cível 0022816-34.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-14

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/07/2023, 01:03

Arquivamento >> Definitivo

17/07/2023, 05:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/07/2023, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2023, 07:22

Ato Ordinatório

05/07/2023, 07:22

Trânsito em julgado

05/07/2023, 07:21

Recebimento

04/07/2023, 16:29

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2023, 16:28

Expedição de Documento >> Informações

15/09/2022, 08:45

Remessa

15/09/2022, 07:58

Juntada >> Documento

15/09/2022, 07:57

Ato Ordinatório

16/08/2022, 06:39

Juntada >> Petição

15/08/2022, 13:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2022, 02:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/07/2022, 11:53

Todas as movimentações(40)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/07/2023, 01:03

Arquivamento >> Definitivo

17/07/2023, 05:54

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/07/2023, 12:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2023, 07:22

Ato Ordinatório

05/07/2023, 07:22

Documentos

Sentença

•21/07/2022, 11:47

Sentença

•21/07/2022, 00:00

Trânsito em julgado

05/07/2023, 07:21

Recebimento

04/07/2023, 16:29

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2023, 16:28

Expedição de Documento >> Informações

15/09/2022, 08:45

Remessa

15/09/2022, 07:58

Juntada >> Documento

15/09/2022, 07:57

Ato Ordinatório

16/08/2022, 06:39

Juntada >> Petição

15/08/2022, 13:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2022, 02:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/07/2022, 11:53

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Concessão >> Segurança

21/07/2022, 11:47

Conclusão

15/07/2022, 06:40

Juntada >> Documento

15/07/2022, 06:39

Juntada >> Petição

14/07/2022, 14:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/07/2022, 14:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2022, 06:24

Juntada >> Documento

27/06/2022, 16:29

Juntada >> Petição

27/06/2022, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Diante de todo o exposto, ante a presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada no MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR impetrado pela DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDA, contra ato do SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo nº 202211200858) para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao diferencial de alíquota do ICMS – DIFAL e FECP, na forma do artigo 151, IV, do CTN, ficando o impetrado impedido de proceder com qualquer ato que possa embaraçar as atividades da Impetrante até o julgamento final da presente ação, nos termos da inicial. Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º12.016/2009. Notifique-se representante judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente Segurança, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, tudo com fundamento no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009. Intime-se a parte Impetrante, por meio de seu Advogado. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimações e expedientes necessários.

24/06/2022, 00:00

Juntada >> Documento

23/06/2022, 12:06

Expedição de documento

22/06/2022, 11:35

Expedição de documento

22/06/2022, 11:33

Juntada >> Documento

22/06/2022, 10:01

Decisão >> Concessão >> Liminar

22/06/2022, 08:57

Conclusão

15/06/2022, 06:27

Juntada >> Petição

15/06/2022, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Impetrante para recolher as custas complementares através da Ficha de Compensação nº 202210040353, em anexo.

08/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

06/06/2022, 12:30

Juntada >> Petição

06/06/2022, 11:56

Juntada >> Petição

06/06/2022, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte impetrante, a despeito de requerer o reconhecimento do direito de não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado de Sergipe, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, indica como valor da causa a importância aleatória de R$ 1.000,00, o que, a toda evidência não corresponde ao real proveito econômico da causa. Assim, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial, nos termos do art. 292, § 3º, 319, V, 321, parágrafo único, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de adequar o valor da causa ao proveito econômico que se pretende obter (valor médio anual recolhido a título de Difal, usando como referência o ano anterior), bem como recolher as devidas custas.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202211200858, referente ao protocolo nº 20220524141903883, do dia 24/05/2022, às 14h19min, denominado Mandado de Segurança Cível, de ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Pedido de Liminar. Procedimento do juízo 100% Digital

27/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

25/05/2022, 11:59

Conclusão

25/05/2022, 08:37

Distribuição

25/05/2022, 07:28

Petição

•27/06/2022, 06:16

Despacho

•22/06/2022, 08:57

Sentença

•22/06/2022, 00:00

Despacho

•25/05/2022, 11:59

Decisão ou Despacho

•25/05/2022, 00:00