Processo 0070810-63.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ALEXANDRE MACHADO VEIGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada >> Documento

12/01/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:33

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/11/2025, 10:56

Expedição de Informações

31/10/2025, 10:50

Conclusão

31/10/2025, 10:50

Juntada >> Documento

06/02/2025, 10:58

Juntada >> Documento

27/05/2024, 18:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 30/04/2026 ---- R Hoje, Defiro o pedido do exequente. Suspenda-se o curso da execução até o prazo final do parcelamento da dívida, 30/04/2026. Decorrido o prazo de suspensão, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestar-se acerca da satisfação da dívida, no prazo de 10 (dez) dias.

10/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

09/06/2022, 12:21

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/06/2022, 17:50

Juntada >> Petição

06/06/2022, 09:09

Conclusão

06/06/2022, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/06/2022, 10:44

Ato Ordinatório

02/06/2022, 10:43

Todas as movimentações(90)

Juntada >> Documento

12/01/2026, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:33

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

03/11/2025, 10:56

Expedição de Informações

31/10/2025, 10:50

Conclusão

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 10:56

Decisão ou Despacho

•03/11/2025, 00:00

31/10/2025, 10:50

Juntada >> Documento

06/02/2025, 10:58

Juntada >> Documento

27/05/2024, 18:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 30/04/2026 ---- R Hoje, Defiro o pedido do exequente. Suspenda-se o curso da execução até o prazo final do parcelamento da dívida, 30/04/2026. Decorrido o prazo de suspensão, dê-se vista dos autos ao exequente para manifestar-se acerca da satisfação da dívida, no prazo de 10 (dez) dias.

10/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório

09/06/2022, 12:21

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/06/2022, 17:50

Juntada >> Petição

06/06/2022, 09:09

Conclusão

06/06/2022, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/06/2022, 10:44

Ato Ordinatório

02/06/2022, 10:43

Juntada >> Documento

02/06/2022, 10:41

Juntada >> Petição

01/06/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R Hoje, Compulsando os autos, observa-se que o executado se manifestou em 28/04/2022 alegando que a penhora foi realizada em imóvel diversos da presente ação e requerendo a intimação do exequente acerca do interesse em transigir. Inicialmente cumpre pontuar que não fora feita qualquer alegação plausível apta a desconstituir a penhora realizada(auto de penhora juntado em 19/05/2022), considerando que os atos de constrição poderão recair sobre o imóvel objeto da exação, ou ainda sobre qualquer bem do executado desde que não indisponível. Ademais, embora entusiasta do fomento das diversas formas de solução de conflitos com participação direta dos interessados, ante a indisponibilidade do crédito tributário discutido e como já afirmado em outros autos, os Procuradores do Município de Aracaju não possuem autorização para transigirem em juízo, porquanto necessária regulamentação legal específica para tanto, indefiro o pedido do executado. Todavia, destaco que acordo de parcelamento poderá ser requerido, tão somente, na via administrativa, sendo faculdade do contribuinte aderir ou não a ele, segundo as condições legais e regulamentares estabelecidas pela legislação pertinente (REFIS), devendo, para tanto, proceder como informado. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, formular proposta de acordo na via administrativa, diretamente na sede da Procuradoria do Município. Decorrido o prazo supra, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar acerca do parcelamento do débito ou ainda, da satisfação da obrigação, devendo requerer o que entender de direito. Ademais, considerando a manifestação do executado em 20/05/2022, considero este intimado em 20/05/2022 da penhora realizada (auto de penhora juntada em 19/05/2022). À secretaria para certificar o transcurso do prazo para apresentação de embargos à execução.

27/05/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

25/05/2022, 10:03

Conclusão

24/05/2022, 12:36

Juntada >> Documento

24/05/2022, 12:34

Ato Ordinatório

24/05/2022, 12:30

Juntada >> Petição

20/05/2022, 13:40

Juntada >> Documento

19/05/2022, 12:14

Juntada >> Documento

19/05/2022, 09:12

Juntada >> Petição

28/04/2022, 07:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/04/2022, 01:32

Expedição de documento

31/03/2022, 07:55

Juntada >> Documento

31/03/2022, 07:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/03/2022, 07:01

Decisão >> Outras Decisões

30/03/2022, 11:25

Conclusão

23/02/2022, 09:05

Ato Ordinatório

23/02/2022, 09:02

Juntada >> Documento

18/02/2022, 10:11

Juntada >> Documento

03/02/2022, 10:36

Expedição de documento

10/01/2022, 12:56

Juntada >> Documento

10/01/2022, 11:30

Despacho >> Mero Expediente

08/11/2021, 21:13

Conclusão

04/10/2021, 11:58

Ato Ordinatório

04/10/2021, 11:57

Juntada >> Petição

22/09/2021, 11:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2021, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2021, 15:34

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2021, 15:23

Conclusão

14/07/2021, 08:27

Juntada >> Documento

14/07/2021, 08:25

Juntada >> Petição

06/07/2021, 08:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/06/2021, 01:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2021, 12:17

Juntada >> Documento

25/05/2021, 09:45

Ato Ordinatório

18/03/2021, 09:09

Ato Ordinatório

05/02/2021, 06:29

Juntada >> Documento

13/01/2021, 11:00

Juntada >> Documento

12/01/2021, 12:18

Juntada >> Documento

11/01/2021, 08:26

Juntada >> Documento

07/01/2021, 11:28

Juntada >> Documento

18/12/2020, 12:34

Juntada >> Documento

17/12/2020, 14:41

Juntada >> Documento

16/12/2020, 08:12

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2020, 10:39

Conclusão

26/11/2020, 07:53

Juntada >> Documento

26/11/2020, 07:52

Juntada >> Petição

23/11/2020, 10:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/11/2020, 01:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2020, 09:39

Ato Ordinatório

30/10/2020, 09:38

Juntada >> Documento

26/09/2020, 17:55

Juntada >> Documento

07/09/2020, 21:37

Ato Ordinatório

28/07/2020, 10:26

Juntada >> Documento

15/06/2020, 07:12

Ato Ordinatório

12/06/2020, 09:59

Juntada >> Documento

12/06/2020, 09:58

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2020, 12:07

Conclusão

08/06/2020, 12:07

Juntada >> Documento

08/06/2020, 12:05

Juntada >> Documento

11/05/2020, 11:54

Juntada >> Documento

13/04/2020, 07:43

Ato Ordinatório

08/04/2020, 13:41

Juntada >> Documento

08/04/2020, 13:40

Juntada >> Petição

07/02/2020, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2020, 12:29

Ato Ordinatório

20/01/2020, 12:27

Juntada >> Documento

03/01/2020, 09:33

Juntada >> Documento

18/12/2019, 07:09

Ato Ordinatório

17/12/2019, 10:50

Juntada >> Documento

17/12/2019, 10:49

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2019, 18:24

Conclusão

12/12/2019, 11:57

Distribuição

10/12/2019, 14:00

Despacho

•08/06/2022, 17:50

Sentença

•08/06/2022, 00:00

Despacho

•25/05/2022, 10:03

Sentença

•25/05/2022, 00:00

Despacho

•30/03/2022, 11:25

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Despacho

•08/11/2021, 21:13

Decisão ou Despacho

•08/11/2021, 00:00

Documento Sigiloso

•18/07/2021, 15:23

Despacho

•18/07/2021, 15:23

Decisão ou Despacho

•18/07/2021, 00:00

Despacho

•26/11/2020, 10:39

Decisão ou Despacho

•26/11/2020, 00:00

Todos os documentos(19)

Despacho

•03/11/2025, 10:56

Decisão ou Despacho

•03/11/2025, 00:00

Despacho

•08/06/2022, 17:50

Sentença

•08/06/2022, 00:00

Despacho

•25/05/2022, 10:03

Sentença

•25/05/2022, 00:00

Despacho

•30/03/2022, 11:25

Sentença

•30/03/2022, 00:00

Despacho

•08/11/2021, 21:13

Decisão ou Despacho

•08/11/2021, 00:00

Documento Sigiloso

•18/07/2021, 15:23

Despacho

•18/07/2021, 15:23

Decisão ou Despacho

•18/07/2021, 00:00

Despacho

•26/11/2020, 10:39

Decisão ou Despacho

•26/11/2020, 00:00

Despacho

•10/06/2020, 12:07

Decisão ou Despacho

•10/06/2020, 00:00

Despacho

•12/12/2019, 18:24

Decisão ou Despacho

•12/12/2019, 00:00