Execução de Título Extrajudicial 0015179-03.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0015179-03.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pugna a parte exequente, em 06/04/2022, que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis a fim de que seja procedida à averbação da penhora, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita em 26/05/2020. Nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça compreende “os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação, ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.” Vejamos precedentes neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO A CARTÓRIO PARA QUE O MESMO CONFECCIONASSE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL INVENTARIADO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE LHE FOI DEFERIDO - OBSERVÂNCIA DO ART.98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS ATOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 202000716043 Nº único: 0005620-25.2020.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 02/10/2020) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR A FAVOR DA AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTENSÃO DA BENESSE AOS ATOS CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ARTIGO 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade de justiça compreende ?os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação, ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido?. 2. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, e não havendo mais saldo devedor a recair sobre o imóvel, deve ser determinada a expedição de ofício ao cartório imobiliário competente para o levantamento da hipoteca que recai sobre o bem. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.” (TJDF, 07162795820178070000, RELATOR ALFEU MACHADO, JULGADO EM 11/04/2018) Assim, sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, promova a Secretaria a expedição de ofício ao cartório competente a fim de que seja averbada a penhora no imóvel de matrícula nº 19.977 - 2ª Circunscrição de Aracaju - Cartório 5º Ofício, na forma do art. 844 do NCPC.

27/05/2022, 00:00

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