Execução Fiscal 0054785-77.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MODULINE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME.

Reu

DIOGENES DE SOUZA VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2026, 11:04

Juntada >> Documento

15/05/2026, 10:30

Ato Ordinatório

15/05/2026, 10:28

Juntada >> Documento

27/04/2026, 20:13

Expedição de documento

10/04/2026, 09:30

Juntada >> Documento

10/04/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2026, 16:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/02/2026, 01:05

Conclusão

09/02/2026, 11:54

Juntada >> Documento

06/02/2026, 13:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:33

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

04/12/2025, 14:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2025, 00:42

Todas as movimentações(258)

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2026, 11:04

Juntada >> Documento

15/05/2026, 10:30

Ato Ordinatório

15/05/2026, 10:28

Juntada >> Documento

27/04/2026, 20:13

Expedição de documento

10/04/2026, 09:30

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 16:42

Decisão ou Despacho

•19/02/2026, 00:00

Juntada >> Documento

10/04/2026, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2026, 16:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/02/2026, 01:05

Conclusão

09/02/2026, 11:54

Juntada >> Documento

06/02/2026, 13:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 00:33

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

04/12/2025, 14:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/11/2025, 00:42

Conclusão

07/11/2025, 07:45

Juntada >> Petição

07/11/2025, 07:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2025, 09:46

Juntada >> Documento

06/11/2025, 09:10

Ato Ordinatório

06/11/2025, 09:06

Juntada >> Documento

06/11/2025, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2025, 00:52

Decisão >> Outras Decisões

18/09/2025, 13:49

Conclusão

18/09/2025, 10:31

Juntada >> Documento

18/09/2025, 09:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/09/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

28/08/2025, 10:01

Conclusão

05/08/2025, 11:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/07/2025, 00:31

Juntada >> Documento

15/07/2025, 16:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2025, 07:43

Ato Ordinatório

09/07/2025, 07:42

Juntada >> Documento

09/07/2025, 07:39

Juntada >> Documento

26/06/2025, 07:55

Juntada >> Documento

26/06/2025, 07:54

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

10/06/2025, 17:59

Conclusão

27/05/2025, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/04/2025, 00:18

Juntada >> Documento

26/03/2025, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2025, 11:47

Conclusão

13/02/2025, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 00:54

Juntada >> Documento

09/01/2025, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/12/2024, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2024, 11:02

Conclusão

28/11/2024, 10:41

Juntada >> Documento

28/11/2024, 10:40

Juntada >> Documento

24/10/2024, 11:11

Juntada >> Documento

24/10/2024, 11:02

Juntada >> Documento

12/09/2024, 05:00

Expedição de documento

28/08/2024, 09:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/08/2024, 14:18

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2024, 19:37

Conclusão

23/07/2024, 09:16

Juntada >> Documento

23/07/2024, 09:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/06/2024, 13:18

Despacho >> Expedição de alvará de levantamento

04/06/2024, 10:07

Conclusão

17/05/2024, 07:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/03/2024, 00:14

Juntada >> Documento

29/02/2024, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2024, 09:13

Juntada

14/12/2023, 16:30

Expedição de Documento

13/12/2023, 11:12

Juntada >> Documento

05/12/2023, 10:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/10/2023, 12:40

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2023, 13:27

Conclusão

05/10/2023, 09:23

Juntada

28/08/2023, 14:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/08/2023, 00:55

Juntada >> Documento

04/08/2023, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/08/2023, 23:45

Juntada

10/07/2023, 15:45

Expedição de Documento

10/07/2023, 15:43

Juntada >> Documento

07/07/2023, 11:30

Juntada

02/06/2023, 10:47

Juntada >> Documento

30/05/2023, 10:35

Juntada >> Documento

26/05/2023, 09:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/05/2023, 14:19

Despacho >> Mero Expediente

09/05/2023, 19:49

Conclusão

03/05/2023, 09:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2023, 13:21

Juntada >> Petição

28/04/2023, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/04/2023, 11:03

Decurso de Prazo

21/03/2023, 10:54

Juntada >> Documento

12/12/2022, 20:04

Expedição de documento

17/11/2022, 11:41

Juntada >> Documento

17/11/2022, 11:37

Decisão >> Outras Decisões

04/11/2022, 07:41

Conclusão

03/11/2022, 10:07

Juntada >> Petição

17/10/2022, 15:12

Ato Ordinatório

05/10/2022, 12:11

Juntada >> Documento

05/10/2022, 12:10

Juntada >> Documento

02/09/2022, 09:55

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

29/08/2022, 08:44

Conclusão

10/08/2022, 13:36

Juntada >> Petição

21/06/2022, 09:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2022, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, em que pese a suspensão determinada em 19/04/2021, verifico que a execução fiscal se revelou frustrada desde 14/10/2020, haja vista se tratar da primeira intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do sócio redirecionado, uma vez que esta foi a primeira medida infrutífera após a apreciação da exceção de pré-executividade e consequente determinação de adequação da CDA, vide decisão em 25/06/2019. Todavia, antes do decurso do prazo de 01 (um) ano, o que ocorreria em 14/10/2021, consta nos autos a citação do sócio realizada em 27/07/2021, conforme A.R. acostado em 24/08/2021, de modo que, interrompida a suspensão, determino a reativação do feito. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, ciente da citação retro, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF. Intimem-se.

27/05/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2022, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

25/05/2022, 11:20

Conclusão

28/04/2022, 09:53

Decurso de Prazo

28/04/2022, 09:52

Expedição de Documento >> Informações

20/04/2022, 02:00

Juntada >> Documento

24/08/2021, 17:41

Juntada >> Documento

21/07/2021, 07:46

Juntada >> Documento

20/07/2021, 14:23

Juntada >> Documento

20/07/2021, 14:12

Juntada >> Documento

12/07/2021, 12:19

Despacho >> Mero Expediente

16/06/2021, 11:22

Conclusão

02/06/2021, 07:26

Juntada >> Petição

20/05/2021, 12:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/05/2021, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/05/2021, 12:30

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

19/04/2021, 09:31

Conclusão

29/03/2021, 21:46

Juntada >> Documento

05/03/2021, 15:37

Juntada >> Documento

18/02/2021, 08:47

Juntada >> Documento

12/02/2021, 16:13

Despacho >> Mero Expediente

03/02/2021, 12:42

Conclusão

28/01/2021, 14:43

Juntada >> Petição

08/01/2021, 10:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2020, 01:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/11/2020, 09:24

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2020, 12:23

Conclusão

05/11/2020, 12:14

Juntada >> Petição

04/11/2020, 15:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2020, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2020, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2020, 13:16

Conclusão

28/09/2020, 10:40

Juntada >> Documento

16/09/2020, 11:15

Juntada >> Documento

19/08/2020, 09:04

Juntada >> Documento

31/07/2020, 07:33

Juntada >> Documento

20/07/2020, 10:24

Juntada >> Documento

20/07/2020, 08:47

Juntada >> Petição

17/07/2020, 13:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/07/2020, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/06/2020, 01:28

Ato Ordinatório

30/06/2020, 01:27

Juntada >> Documento

30/06/2020, 01:27

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2020, 08:24

Conclusão

01/06/2020, 09:02

Juntada >> Petição

01/06/2020, 08:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2020, 01:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2020, 11:44

Decurso de Prazo

12/05/2020, 11:42

Juntada >> Documento

04/05/2020, 09:04

Juntada >> Documento

23/04/2020, 12:53

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2020, 11:41

Conclusão

19/03/2020, 08:26

Juntada >> Documento

10/03/2020, 09:05

Juntada >> Petição

14/02/2020, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2020, 01:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2020, 07:52

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2020, 12:02

Conclusão

16/12/2019, 11:08

Juntada >> Petição

16/12/2019, 11:07

Juntada >> Documento

12/12/2019, 11:03

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2019, 11:04

Conclusão

23/10/2019, 11:12

Juntada >> Petição

23/10/2019, 10:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2019, 00:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2019, 08:19

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2019, 12:03

Conclusão

02/09/2019, 13:16

Juntada >> Documento

02/09/2019, 13:12

Juntada >> Documento

28/08/2019, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/07/2019, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2019, 11:33

Decisão >> Acolhimento de exceção >> de pré-executividade

25/06/2019, 09:18

Conclusão

28/05/2019, 10:56

Juntada >> Petição

28/05/2019, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2019, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2019, 12:09

Juntada >> Petição

02/05/2019, 10:30

Juntada >> Documento

16/04/2019, 13:43

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2019, 09:14

Conclusão

27/03/2019, 13:31

Juntada >> Petição

25/03/2019, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/02/2019, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2019, 11:12

Reativação

13/02/2019, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2019, 12:07

Conclusão

07/02/2019, 11:52

Juntada >> Petição

28/01/2019, 11:47

Juntada >> Documento

10/01/2019, 06:33

Despacho >> Mero Expediente

09/01/2019, 11:38

Conclusão

07/12/2018, 12:38

Juntada >> Petição

07/12/2018, 12:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2018, 01:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/10/2018, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2018, 09:13

Conclusão

01/10/2018, 09:52

Juntada >> Petição

18/09/2018, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/09/2018, 02:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2018, 14:16

Juntada >> Documento

22/08/2018, 14:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/07/2018, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/06/2018, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2018, 12:53

Conclusão

13/06/2018, 09:10

Juntada >> Petição

12/06/2018, 13:08

Leilão ou Praça

06/06/2018, 08:58

Juntada >> Documento

30/05/2018, 10:44

Leilão ou Praça

16/05/2018, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2018, 00:45

Juntada >> Petição

09/05/2018, 11:55

Ato Ordinatório

03/05/2018, 08:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/05/2018, 08:12

Juntada >> Documento

03/05/2018, 08:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/04/2018, 00:44

Juntada >> Documento

09/04/2018, 11:00

Expedição de documento

06/04/2018, 11:28

Expedição de documento

05/04/2018, 12:59

Expedição de documento

05/04/2018, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/04/2018, 11:34

Leilão ou Praça

05/04/2018, 11:33

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2018, 14:02

Conclusão

27/02/2018, 10:24

Juntada >> Petição

29/01/2018, 10:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2018, 01:26

Intimação Eletrônica

18/12/2017, 10:47

Despacho >> Mero Expediente

06/12/2017, 08:47

Conclusão

05/12/2017, 12:59

Certidão

05/12/2017, 12:59

Outras Informações

31/10/2017, 00:41

Intimação Eletrônica

19/10/2017, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2017, 11:49

Conclusão

09/10/2017, 11:57

Certidão

28/09/2017, 08:17

Outras Informações

29/08/2017, 01:44

Intimação Eletrônica

17/08/2017, 12:02

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2017, 10:08

Conclusão

20/07/2017, 07:23

Certidão

20/07/2017, 07:23

Outras Informações

01/07/2017, 00:41

Intimação Eletrônica

19/06/2017, 08:54

Certidão

19/06/2017, 08:54

Certidão

25/05/2017, 12:23

Juntada >> Petição

03/05/2017, 18:04

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2017, 12:30

Conclusão

18/04/2017, 09:45

Juntada >> Petição

17/04/2017, 10:26

Expedição de documento

11/04/2017, 09:51

Juntada >> Documento

10/04/2017, 12:35

Certidão

24/03/2017, 09:46

Juntada >> Petição

27/02/2017, 11:13

Expedição de documento

18/01/2017, 09:17

Certidão

18/01/2017, 08:58

Distribuição

30/11/2016, 21:29

Conclusão

30/11/2016, 21:29

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/11/2016, 21:29

Despacho

•04/12/2025, 14:22

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Despacho

•18/09/2025, 13:49

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Despacho

•28/08/2025, 10:01

Decisão ou Despacho

•28/08/2025, 00:00

Decisão

•10/06/2025, 17:59

Decisão ou Despacho

•10/06/2025, 00:00

Despacho

•12/03/2025, 11:47

Decisão ou Despacho

•12/03/2025, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2024, 00:00

Despacho

•12/08/2024, 19:37

Decisão ou Despacho

•12/08/2024, 00:00

Todos os documentos(67)

Despacho

•19/02/2026, 16:42

Decisão ou Despacho

•19/02/2026, 00:00

Despacho

•04/12/2025, 14:22

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Despacho

•18/09/2025, 13:49

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Despacho

•28/08/2025, 10:01

Decisão ou Despacho

•28/08/2025, 00:00

Decisão

•10/06/2025, 17:59

Decisão ou Despacho

•10/06/2025, 00:00

Despacho

•12/03/2025, 11:47

Decisão ou Despacho

•12/03/2025, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2024, 00:00

Despacho

•12/08/2024, 19:37

Decisão ou Despacho

•12/08/2024, 00:00

Despacho

•04/06/2024, 10:07

Decisão ou Despacho

•04/06/2024, 00:00

Despacho

•25/10/2023, 13:27

Decisão ou Despacho

•25/10/2023, 00:00

Despacho

•09/05/2023, 19:49

Decisão ou Despacho

•09/05/2023, 00:00

Despacho

•04/11/2022, 07:41

Sentença

•04/11/2022, 00:00

Despacho

•29/08/2022, 08:44

Sentença

•29/08/2022, 00:00

Despacho

•25/05/2022, 11:20

Decisão ou Despacho

•25/05/2022, 00:00

Despacho

•16/06/2021, 11:22

Decisão ou Despacho

•16/06/2021, 00:00

Despacho

•19/04/2021, 09:31

Sentença

•19/04/2021, 00:00

Despacho

•03/02/2021, 12:42

Decisão ou Despacho

•03/02/2021, 00:00

Despacho

•26/11/2020, 12:23

Decisão ou Despacho

•26/11/2020, 00:00

Despacho

•28/09/2020, 13:16

Decisão ou Despacho

•28/09/2020, 00:00

Despacho

•26/06/2020, 08:24

Sentença

•26/06/2020, 00:00

Despacho

•15/04/2020, 11:41

Decisão ou Despacho

•15/04/2020, 00:00

Despacho

•17/01/2020, 12:02

Decisão ou Despacho

•17/01/2020, 00:00

Despacho

•04/12/2019, 11:04

Decisão ou Despacho

•04/12/2019, 00:00

Despacho

•23/09/2019, 12:03

Decisão ou Despacho

•23/09/2019, 00:00

Decisão

•25/06/2019, 09:18

Decisão ou Despacho

•25/06/2019, 00:00

Despacho

•05/04/2019, 09:14

Decisão ou Despacho

•05/04/2019, 00:00

Despacho

•13/02/2019, 12:07

Decisão ou Despacho

•13/02/2019, 00:00

Despacho

•09/01/2019, 11:38

Decisão ou Despacho

•09/01/2019, 00:00

Despacho

•05/10/2018, 09:13

Decisão ou Despacho

•05/10/2018, 00:00

Despacho

•14/06/2018, 12:53

Decisão ou Despacho

•14/06/2018, 00:00

Despacho

•01/03/2018, 14:02

Decisão ou Despacho

•01/03/2018, 00:00

Despacho

•06/12/2017, 08:47

Decisão ou Despacho

•06/12/2017, 00:00

Despacho

•11/10/2017, 11:49

Decisão ou Despacho

•11/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/04/2017, 00:00