Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003196-31.2021.8.25.0014 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003196-31.2021.8.25.0014 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Analisando os autos, observo que se trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA ANDRESA DAMASCENO FEITOZA e FABIO SOARES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO Intimado, o Município apresentou a petição de 04/03/2022 (p. 52), concordando com os valores vindicados pela parte exequente, apenas ressalvando a necessidade de expedição de precatório para pagamento do valor devido à credora principal, por ultrapassar o limite para pagamentos através de RPV fixado em lei local. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar. Decido. Considerando a concordância do Município (p. 52) com os valores apresentados pelos exequentes, determino: 1) Que seja expedido ofício à Presidência do TJSE, solicitando a inscrição do crédito de R$ 16.060,16 (dezesseis mil e sessenta reais e dezesseis centavos) devidos à exequente principal MARIA ANDRESA DAMASCENO FEITOZA, qualificada nos autos, no regime de precatórios devidos pelo Município de Canindé de São Francisco, para pagamento de acordo com a natureza do crédito e a ordem cronológica de apresentação, tudo nos termos do art. 100 da Constituição Federal; 2) Que seja expedido RPV para pagamento da quantia de R$ 3.212,03 (três mil, duzentos e doze reais e três centavos), devida a título de honorários sucumbenciais, ao exequente FABIO SOARES DA SILVA, dirigido diretamente ao ente devedor (Município de Canindé de São Francisco), que disporá do prazo de 02 (dois) meses para quitação voluntária, sob pena de bloqueio da quantia necessária à satisfação do débito, considerando que a mesma se enquadra no estabelecido no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 123/2017 (publicada em 05/05/2017, que estabelece como teto para obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Canindé de São Francisco/SE o importe equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social - INSS, atualmente equivalente a R$ 7.087,22) e no art. 4º do Ato n. 630/2007, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado; Por fim, considerando que já foi proferido o comando para expedição de precatório, cujo adimplemento tem caráter meramente administrativo de competência do Setor próprio e específico do TJSE, entendo que já se esgotou a prestação jurisdicional, motivo pelo qual decreto a EXTINÇÃO do processo, nos termos do art. 924, II do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/05/2022, 00:00

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Conclusão

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Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Despacho >> Mero Expediente

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

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