Embargos de Declaração Cível 0043700-65.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-12

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-12 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

20/07/2023, 07:59

Juntada >> Petição

19/07/2023, 08:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2023, 01:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/06/2023, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/06/2023, 08:24

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2023, 12:02

Conclusão

08/05/2023, 08:25

Juntada >> Documento

08/05/2023, 08:25

Trânsito em julgado

08/05/2023, 08:19

Juntada >> Petição

07/04/2023, 21:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2023, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2023, 12:09

Ato Ordinatório

03/03/2023, 11:48

Recebimento

02/03/2023, 16:24

Expedição de Documento >> Informações

02/03/2023, 16:23

Todas as movimentações(46)

Arquivamento >> Definitivo

20/07/2023, 07:59

Juntada >> Petição

19/07/2023, 08:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2023, 01:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/06/2023, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Documentos

Despacho

•15/06/2023, 12:02

Decisão ou Despacho

•15/06/2023, 00:00

16/06/2023, 08:24

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2023, 12:02

Conclusão

08/05/2023, 08:25

Juntada >> Documento

08/05/2023, 08:25

Trânsito em julgado

08/05/2023, 08:19

Juntada >> Petição

07/04/2023, 21:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2023, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2023, 12:09

Ato Ordinatório

03/03/2023, 11:48

Recebimento

02/03/2023, 16:24

Expedição de Documento >> Informações

02/03/2023, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Passando a lição para o caso em análise, observa-se que a sentença exequenda transitou em julgado em 04/11/2008 e o julgamento do RE 583.834/SC, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91 ocorreu em decisão transitada em julgado em 29/02/2012, sendo, portanto, posterior. Sendo assim, vê-se que a decisão proferida no citado Recurso Extraordinário, de acordo com a tese firmada no Tema 360, acima transcrita, não terá reflexo no título executivo exequendo, não havendo que se falar em novo reexame, nos termos do art. 1.040, II do CPC. Diante do exposto, remetam-se os autos à Consultoria de Processos Judiciais para continuidade da apreciação dos Agravos em Recurso Especial e Extraordinário. Outrossim, antes da remessa dos autos à CPJ, aguarde-se na Escrivania, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual manifestação das partes, Cumpra-se. Intimem-se.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifestem-se as partes acerca do despacho lançado pela Presidência deste Tribunal em 04/10/2021. Após, conclusos para providências cabíveis.

04/02/2022, 00:00

Outras Informações

15/08/2015, 03:09

Outras Informações

04/08/2015, 12:01

Remessa

04/08/2015, 11:44

Intimação Eletrônica

04/08/2015, 11:41

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2015, 20:16

Conclusão

17/07/2015, 07:40

Juntada >> Petição

16/07/2015, 17:12

Ato Ordinatório

13/07/2015, 10:48

Juntada >> Petição

13/07/2015, 08:10

Outras Informações

01/07/2015, 03:23

Intimação Eletrônica

17/06/2015, 12:07

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

16/06/2015, 10:01

Conclusão

27/01/2015, 12:53

Certidão

27/01/2015, 12:52

Outras Informações

14/01/2015, 04:01

Intimação Eletrônica

16/12/2014, 14:27

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2014, 11:59

Outras Informações

13/11/2014, 03:51

Conclusão

06/11/2014, 08:49

Juntada >> Petição

06/11/2014, 08:24

Intimação Eletrônica

31/10/2014, 08:42

Despacho >> Mero Expediente

29/10/2014, 08:23

Conclusão

23/10/2014, 09:09

Juntada >> Petição

22/10/2014, 11:39

Certidão

20/10/2014, 08:21

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2014, 11:47

Conclusão

30/09/2014, 08:36

Juntada >> Petição

30/09/2014, 08:27

Distribuição

29/09/2014, 15:05

Outros documentos

•07/04/2023, 21:21

Outros documentos

•07/04/2023, 21:21

Outros documentos

•07/04/2023, 21:21

Outros documentos

•07/04/2023, 21:21

Outros documentos

•07/04/2023, 21:21

Outros documentos

•07/04/2023, 21:21

Decisão ou Despacho

•17/07/2015, 00:00

Sentença

•16/06/2015, 10:01

Decisão ou Despacho

•15/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/10/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/09/2014, 00:00