Nomeação de Advogado 0001377-41.2022.8.25.0041 - TJSE | JusConsulta

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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHONomeação de Advogado

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras

Partes do Processo

MARIA FLAVIA DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

01/12/2022, 10:23

Trânsito em julgado

01/12/2022, 10:22

Expedição de Documento >> Informações

24/11/2022, 11:48

Juntada >> Documento

26/10/2022, 12:47

Expedição de documento

24/10/2022, 14:05

Juntada >> Documento

24/10/2022, 12:53

Ato Ordinatório

24/10/2022, 12:51

Juntada >> Petição

06/10/2022, 09:23

Decisão >> Procedência >> Impugnação ao Cumprimento da Sentença com Efeito Suspensivo

11/09/2022, 21:57

Conclusão

31/08/2022, 08:35

Decurso de Prazo

31/08/2022, 08:34

Ato Ordinatório

12/08/2022, 15:29

Juntada >> Documento

05/07/2022, 11:47

Expedição de documento

04/07/2022, 13:27

Juntada >> Documento

04/07/2022, 12:30

Todas as movimentações(20)

Arquivamento >> Definitivo

01/12/2022, 10:23

Trânsito em julgado

01/12/2022, 10:22

Expedição de Documento >> Informações

24/11/2022, 11:48

Juntada >> Documento

26/10/2022, 12:47

Expedição de documento

24/10/2022, 14:05

Documentos

Despacho

•11/09/2022, 21:57

Sentença

•11/09/2022, 00:00

Sentença

•27/05/2022, 16:09

Sentença

•27/05/2022, 00:00

Juntada >> Documento

24/10/2022, 12:53

Ato Ordinatório

24/10/2022, 12:51

Juntada >> Petição

06/10/2022, 09:23

Decisão >> Procedência >> Impugnação ao Cumprimento da Sentença com Efeito Suspensivo

11/09/2022, 21:57

Conclusão

31/08/2022, 08:35

Decurso de Prazo

31/08/2022, 08:34

Ato Ordinatório

12/08/2022, 15:29

Juntada >> Documento

05/07/2022, 11:47

Expedição de documento

04/07/2022, 13:27

Juntada >> Documento

04/07/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Cuida-se de pedido para nomeação de advogado dativo, proposto por MARIA FLAVIA DOS SANTOS, alegando, em síntese, não possuir condições financeiras de arcar com advogado “privado” para ingresso ao Judiciário. O art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, erigiu a Direito Fundamental a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, a ser prestada pelo Estado, tendo a Defensoria Pública recebido este mister, nos termos do art. 134 da Carta Magna. Nesse passo, em havendo comprovação de hipossuficiência no requerimento apresentado e, diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nomeando como advogado dativo o(a) Bel (a).: ROSILDA CRUZ FRANCO 9526/SE, devendo a Secretaria intimá-lo(a), para, em aceitando o múnus, analisar se é cabível alguma medida judicial para o fato a ser apresentado. Ciência ao Advogado que o prazo para aceitação do múnus e para informar a este Juízo acerca do ajuizamento da medida judicial é de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação tácita da nomeação realizada. Atente-se o (a) advogado (a) nomeado (a) que, ao distribuir a medida judicial pertinente, deverá vinculá-la a presente nomeação (distribuição por dependência). Ressalta-se, por fim, que cada nomeação dará ensejo a apenas uma única ação judicial e ao seu cumprimento de sentença relativo. Intime-se a parte demandante desta decisão.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202273001113, denominado Nomeação de Advogado, de Assistência Judiciária Gratuita.

30/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

27/05/2022, 16:09

Conclusão

26/05/2022, 12:10

Distribuição

26/05/2022, 09:32