Apelação Cível 0000191-97.2022.8.25.0003 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-22

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Civil Pública · Gracho Cardoso 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-22 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-22 Vaga de Desembargador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO

CNPJ

Reu

LENALDO ROCHA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LOURIVAL FREIRE SOBRINHO

OAB/SE 5646·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/10/2024, 00:37

Arquivamento >> Definitivo

02/10/2024, 20:18

Trânsito em julgado

02/10/2024, 20:17

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2024, 19:31

Conclusão

30/07/2024, 16:23

Juntada >> Documento

19/06/2024, 17:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2024, 16:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/06/2024, 15:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/03/2024, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2024, 11:12

Conclusão

13/03/2024, 10:52

Juntada >> Petição

13/03/2024, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2024, 01:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/02/2024, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2024, 13:18

Todas as movimentações(78)

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/10/2024, 00:37

Arquivamento >> Definitivo

02/10/2024, 20:18

Trânsito em julgado

02/10/2024, 20:17

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2024, 19:31

Conclusão

30/07/2024, 16:23

Documentos

Despacho

•15/03/2024, 11:12

Decisão ou Despacho

•15/03/2024, 00:00

Juntada >> Documento

19/06/2024, 17:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2024, 16:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/06/2024, 15:20

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/03/2024, 12:49

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2024, 11:12

Conclusão

13/03/2024, 10:52

Juntada >> Petição

13/03/2024, 08:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2024, 01:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/02/2024, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2024, 13:18

Conclusão

22/02/2024, 13:01

Juntada >> Documento

21/02/2024, 22:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/02/2024, 21:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2024, 14:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2024, 14:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/10/2023, 12:35

Ato Ordinatório

27/10/2023, 11:17

Recebimento

26/10/2023, 13:56

Expedição de Documento >> Informações

26/10/2023, 13:55

Expedição de Documento >> Informações

17/05/2023, 10:05

Remessa

17/05/2023, 10:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/05/2023, 13:44

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2023, 12:43

Conclusão

28/04/2023, 10:34

Juntada >> Petição

26/04/2023, 19:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2023, 18:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2023, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2023, 12:14

Conclusão

07/02/2023, 22:51

Juntada >> Petição

26/01/2023, 12:37

Juntada >> Documento

30/11/2022, 09:16

Juntada >> Documento

11/11/2022, 08:36

Juntada >> Documento

07/11/2022, 05:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2022, 03:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2022, 02:07

Juntada >> Petição

25/10/2022, 16:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2022, 16:50

Expedição de documento

25/10/2022, 13:55

Juntada >> Documento

25/10/2022, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/10/2022, 10:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/10/2022, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/10/2022, 09:44

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

05/10/2022, 15:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/09/2022, 03:23

Conclusão

16/09/2022, 08:31

Juntada >> Petição

15/09/2022, 16:35

Juntada >> Petição

14/09/2022, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2022, 21:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2022, 15:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/09/2022, 15:39

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2022, 11:10

Conclusão

02/09/2022, 12:06

Juntada >> Petição

31/08/2022, 20:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2022, 20:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/08/2022, 11:00

Despacho >> Mero Expediente

26/08/2022, 02:26

Juntada >> Petição

24/08/2022, 12:57

Juntada >> Petição

24/08/2022, 12:51

Conclusão

21/08/2022, 22:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/08/2022, 03:25

Juntada >> Petição

04/08/2022, 22:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/07/2022, 22:27

Despacho >> Mero Expediente

20/07/2022, 12:42

Conclusão

20/07/2022, 11:16

Juntada >> Petição

07/07/2022, 11:59

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2022, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, concedo a tutela antecipada pleiteada na exordial e determino que o Município de Graccho Cardoso/SE: a) garanta a LENALDO ROCHA DOS SANTOS acompanhamento médico psiquiátrico, de forma permanente, até que haja prescrição médica dispensando o acompanhamento, no prazo de 10 dias, com a fixação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 100.00,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida em favor de LENALDO ROCHA DOS SANTOS. Cumpra-se. Com Urgência. Cite-se o requerido para, querendo, no prazo de Lei, ofertar contestação.Expeça-se o competente mandado. Intimações necessárias.

09/06/2022, 00:00

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/06/2022, 14:16

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

07/06/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202260200206, denominado Ação Civil Pública, de Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer).

30/05/2022, 00:00

Conclusão

26/05/2022, 09:55

Juntada >> Documento

26/05/2022, 09:55

Distribuição

26/05/2022, 09:08

Despacho

•27/02/2024, 13:18

Decisão ou Despacho

•27/02/2024, 00:00

Despacho

•10/05/2023, 12:43

Decisão ou Despacho

•10/05/2023, 00:00

Despacho

•14/02/2023, 12:14

Decisão ou Despacho

•14/02/2023, 00:00

Sentença

•05/10/2022, 15:06

Sentença

•05/10/2022, 00:00

Despacho

•05/09/2022, 11:10

Decisão ou Despacho

•05/09/2022, 00:00

Despacho

•26/08/2022, 02:26

Decisão ou Despacho

•26/08/2022, 00:00

Despacho

•20/07/2022, 12:42

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/03/2024, 11:12

Decisão ou Despacho

•15/03/2024, 00:00

Despacho

•27/02/2024, 13:18

Decisão ou Despacho

•27/02/2024, 00:00

Despacho

•10/05/2023, 12:43

Decisão ou Despacho

•10/05/2023, 00:00

Despacho

•14/02/2023, 12:14

Decisão ou Despacho

•14/02/2023, 00:00

Sentença

•05/10/2022, 15:06

Sentença

•05/10/2022, 00:00

Despacho

•05/09/2022, 11:10

Decisão ou Despacho

•05/09/2022, 00:00

Despacho

•26/08/2022, 02:26

Decisão ou Despacho

•26/08/2022, 00:00

Despacho

•20/07/2022, 12:42

Decisão ou Despacho

•20/07/2022, 00:00

Despacho

•07/06/2022, 13:46

Sentença

•07/06/2022, 00:00