Apelação Cível 0000191-97.2022.8.25.0003 - TJSE | JusConsulta
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Apelação Cível
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Ação Civil Pública
Processo Coletivo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Apelação Cível
TJSE
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
g-22
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2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-22 Vaga de Desembargador
Partes do Processo
MUNICIPIO DE GRACCHO CARDOSO
CNPJ
13.***.***.0001-27
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
CNPJ
28.***.***.0001-60
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva
26/10/2023, 13:56
Trânsito em julgado
26/10/2023, 13:55
Ato Ordinatório
11/10/2023, 16:10
Ato Ordinatório
13/09/2023, 18:29
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
12/09/2023, 02:00
Manifestação do MP
06/09/2023, 11:22
Expedição de Documento >> Informações
06/09/2023, 11:22
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
30/08/2023, 14:01
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
30/08/2023, 13:59
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
29/08/2023, 12:47
Ato Ordinatório
28/08/2023, 18:34
Expedição de Documento >> Informações
28/08/2023, 09:53
Remessa
28/08/2023, 09:53
Recebimento
28/08/2023, 09:53
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento
25/08/2023, 10:07
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Todas as movimentações
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Baixa Definitiva
26/10/2023, 13:56
Trânsito em julgado
26/10/2023, 13:55
Ato Ordinatório
11/10/2023, 16:10
Ato Ordinatório
13/09/2023, 18:29
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
12/09/2023, 02:00
Manifestação do MP
06/09/2023, 11:22
Expedição de Documento >> Informações
06/09/2023, 11:22
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
30/08/2023, 14:01
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
30/08/2023, 13:59
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
29/08/2023, 12:47
Ato Ordinatório
28/08/2023, 18:34
Expedição de Documento >> Informações
28/08/2023, 09:53
Remessa
28/08/2023, 09:53
Recebimento
28/08/2023, 09:53
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento
25/08/2023, 10:07
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
08/08/2023, 02:00
Manifestação do MP
01/08/2023, 18:04
Expedição de Documento >> Informações
01/08/2023, 18:03
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
28/07/2023, 08:34
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
28/07/2023, 08:33
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
27/07/2023, 12:27
Remessa
26/07/2023, 20:15
Recebimento
26/07/2023, 20:15
Despacho >> Pauta >> Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2023, 20:15
Conclusão
16/06/2023, 18:06
Recebimento
16/06/2023, 18:06
Manifestação do MP
15/06/2023, 12:05
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
06/06/2023, 02:00
Ato Ordinatório
25/05/2023, 20:23
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
25/05/2023, 20:23
Ato Ordinatório
24/05/2023, 12:32
Remessa
24/05/2023, 12:32
Recebimento
24/05/2023, 12:32
Distribuição
17/05/2023, 10:05
Conclusão
17/05/2023, 10:05
Recebimento
17/05/2023, 10:05
Documentos
Acórdão
•
29/08/2023, 00:00