Homologação de Transação Extrajudicial 0018261-71.2022.8.25.0001 - TJSE

Homologação de Transação Extrajudicial 0018261-71.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

31/05/2022, 11:37

Juntada >> Petição

31/05/2022, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/05/2022, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Vistos etc. Considerando que o acordo em análise trata de tipo penal que só pode ser processado por iniciativa da vítima, tendo em vista, ainda, que na ação exclusivamente privada vigoram os princípios da conveniência ou da oportunidade, da disponibilidade, da indivisibilidade e da intranscendência e que a formalização do acordo acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação (art. 74, parágrafo único da Lei 9099/95), HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,III,b do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 9º da resolução 125 do CNJ declarando extinta a punibilidade do requerido, nos termos do art. 107, V do Código penal. Partes cientificadas em audiência. Ciência ao MP. Arquivem-se.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Mudança de Classe Processual - Nesta data, a classe 'Reclamação Pré-Processual' foi modificada para 'Homologação de Transação Extrajudicial'

30/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/05/2022, 10:31

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 09:43

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

26/05/2022, 09:43

Conclusão

02/05/2022, 12:10

Juntada >> Petição

02/05/2022, 11:08

Juntada >> Documento

28/04/2022, 21:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2022, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/04/2022, 09:14

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2022, 09:00

Conclusão

28/04/2022, 07:45

Documentos

Sentença

•26/05/2022, 09:43

Sentença

•26/05/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Mudança de Classe Processual - Nesta data, a classe 'Reclamação Pré-Processual' foi modificada para 'Homologação de Transação Extrajudicial'

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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