Execução Fiscal 0001574-11.2021.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capela

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · Capela

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

13/04/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:35

Juntada >> Documento

19/02/2026, 10:56

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

13/02/2026, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2025, 00:40

Conclusão

27/11/2025, 08:44

Juntada >> Documento

26/11/2025, 10:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/11/2025, 11:51

Decisão >> Outras Decisões

21/10/2025, 13:01

Conclusão

19/08/2025, 09:38

Decurso de Prazo

19/08/2025, 09:38

Juntada >> Documento

01/07/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2025, 14:38

Conclusão

19/05/2025, 13:11

Todas as movimentações(195)

Conclusão

13/04/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 00:35

Juntada >> Documento

19/02/2026, 10:56

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

13/02/2026, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/11/2025, 00:40

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 11:42

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Conclusão

27/11/2025, 08:44

Juntada >> Documento

26/11/2025, 10:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/11/2025, 11:51

Decisão >> Outras Decisões

21/10/2025, 13:01

Conclusão

19/08/2025, 09:38

Decurso de Prazo

19/08/2025, 09:38

Juntada >> Documento

01/07/2025, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2025, 14:38

Conclusão

19/05/2025, 13:11

Decurso de Prazo

19/05/2025, 13:10

Juntada >> Documento

12/02/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:34

Decisão >> Determinação >> Indisponibilidade de bens

04/02/2025, 12:03

Conclusão

07/01/2025, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2024, 00:48

Juntada >> Documento

16/12/2024, 11:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/12/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:36

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

06/11/2024, 12:35

Conclusão

25/10/2024, 13:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/10/2024, 00:11

Juntada >> Documento

14/10/2024, 08:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/10/2024, 08:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

26/09/2024, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2024, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2024, 00:18

Conclusão

23/07/2024, 21:45

Juntada >> Documento

18/07/2024, 07:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/07/2024, 13:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/07/2024, 15:10

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2024, 12:05

Conclusão

30/04/2024, 10:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2024, 00:46

Juntada >> Documento

26/04/2024, 11:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/04/2024, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2024, 20:28

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2024, 10:19

Conclusão

20/03/2024, 16:47

Juntada >> Documento

15/03/2024, 16:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/03/2024, 12:52

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2024, 15:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2024, 00:54

Conclusão

15/02/2024, 15:20

Juntada >> Documento

09/02/2024, 11:46

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/02/2024, 13:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/02/2024, 10:35

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2024, 14:47

Conclusão

06/12/2023, 10:36

Decurso de Prazo

06/12/2023, 10:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2023, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2023, 01:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/10/2023, 12:39

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2023, 11:35

Conclusão

10/10/2023, 16:11

Juntada >> Documento

10/10/2023, 13:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/10/2023, 12:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/10/2023, 14:12

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2023, 13:07

Conclusão

05/10/2023, 10:51

Juntada >> Documento

05/10/2023, 10:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/10/2023, 10:34

Juntada >> Documento

05/10/2023, 06:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2023, 10:03

Juntada

03/10/2023, 15:48

Expedição de Documento

03/10/2023, 15:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2023, 16:12

Juntada >> Documento

02/10/2023, 16:11

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/09/2023, 12:17

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2023, 08:23

Conclusão

26/09/2023, 14:15

Decurso de Prazo

26/09/2023, 14:15

Juntada

26/09/2023, 08:31

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/09/2023, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2023, 19:15

Juntada

19/09/2023, 12:08

Juntada

19/09/2023, 12:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2023, 01:09

Conclusão

15/08/2023, 16:23

Juntada >> Documento

13/08/2023, 12:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/08/2023, 17:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/08/2023, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2023, 11:57

Conclusão

02/08/2023, 12:14

Juntada >> Documento

02/08/2023, 09:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/07/2023, 12:39

Expedição de documento

24/07/2023, 20:03

Juntada >> Documento

24/07/2023, 16:08

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2023, 11:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/07/2023, 01:59

Conclusão

04/07/2023, 16:45

Juntada >> Documento

03/07/2023, 13:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/06/2023, 17:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/06/2023, 13:29

Despacho >> Mero Expediente

26/06/2023, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2023, 02:10

Conclusão

30/05/2023, 16:35

Juntada >> Documento

30/05/2023, 10:43

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

29/05/2023, 12:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2023, 16:21

Despacho >> Mero Expediente

26/05/2023, 15:44

Conclusão

25/05/2023, 10:45

Decurso de Prazo

25/05/2023, 10:45

Juntada >> Documento

11/05/2023, 12:32

Expedição de documento

05/05/2023, 20:54

Juntada >> Documento

05/05/2023, 16:49

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/04/2023, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2023, 15:44

Conclusão

25/04/2023, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/04/2023, 02:20

Juntada >> Petição

20/04/2023, 02:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2023, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

14/04/2023, 13:48

Conclusão

13/04/2023, 11:20

Decurso de Prazo

13/04/2023, 11:20

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2023, 09:12

Conclusão

29/03/2023, 07:40

Juntada >> Petição

28/03/2023, 22:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/03/2023, 22:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2023, 13:33

Ato Ordinatório

24/03/2023, 13:33

Juntada >> Documento

22/03/2023, 12:56

Expedição de documento

02/03/2023, 10:15

Juntada >> Documento

02/03/2023, 09:58

Decisão >> Outras Decisões

27/02/2023, 13:40

Conclusão

01/02/2023, 16:30

Juntada >> Petição

23/01/2023, 09:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2023, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2023, 20:13

Ato Ordinatório

13/01/2023, 20:13

Juntada >> Documento

09/01/2023, 21:36

Expedição de Documento >> Informações

30/11/2022, 10:44

Expedição de documento

28/11/2022, 20:13

Juntada >> Documento

28/11/2022, 16:49

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2022, 11:10

Conclusão

22/11/2022, 11:40

Juntada >> Petição

21/11/2022, 13:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/11/2022, 07:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/11/2022, 13:07

Despacho >> Mero Expediente

07/11/2022, 17:43

Conclusão

26/10/2022, 09:17

Juntada >> Petição

25/10/2022, 21:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2022, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2022, 15:58

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2022, 09:31

Conclusão

04/10/2022, 08:26

Juntada >> Petição

30/09/2022, 15:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/09/2022, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/09/2022, 15:52

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2022, 11:44

Conclusão

15/09/2022, 16:11

Decurso de Prazo

15/09/2022, 16:11

Juntada >> Documento

30/07/2022, 11:30

Expedição de Documento >> Informações

29/07/2022, 07:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2022, 02:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2022, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O pedido de indisponibilidade de bens tem por base jurídica o artigo 185-A do CTN, requerendo a parte exequente a aplicação analógica da referida previsão legal. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que a indisponibilidade universal do patrimônio do devedor, prevista no art. 185-A do CTN, pressupõe seja demonstrado o esgotamento das diligências para localização de bens do sujeito passivo da obrigação tributária, o que não se operou na hipótese dos autos, porquanto somente se valeu a parte postulante do SISBAJUD e RENAJUD como ferramenta de busca de bens penhoráveis. A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN é medida excepcional de acautelar e efetivar os atos executivos e é óbice genérico à disposição de patrimônio pelo devedor. Como tal, é medida extrema e somente pode ser deferida, repito, mediante comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na busca de bens penhoráveis. No caso dos autos, à míngua de comprovação dos esforços despendidos em diligenciar a localização de outros bens passíveis de penhora, a fim de garantir a dívida exequenda, mostra-se descabido o pedido de indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN ). Nestes termos, indefiro o pedido retro. Desta forma, intime-se a parte exequente a fim de que informe bens a penhora da executada, no prazo de 10 dias.

07/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

05/07/2022, 09:30

Conclusão

21/06/2022, 08:16

Juntada >> Petição

15/06/2022, 10:43

Juntada >> Petição

15/06/2022, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/06/2022, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2022, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pedido retro, concedo a parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para realização da diligência.

30/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

26/05/2022, 10:27

Conclusão

24/05/2022, 20:36

Juntada >> Petição

20/05/2022, 13:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2022, 02:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2022, 20:06

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2022, 13:35

Conclusão

26/04/2022, 08:18

Juntada >> Petição

08/03/2022, 18:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 02:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/02/2022, 19:58

Despacho >> Mero Expediente

11/02/2022, 10:41

Conclusão

10/02/2022, 20:49

Decurso de Prazo

10/02/2022, 20:38

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2022, 22:34

Conclusão

26/01/2022, 19:52

Juntada >> Petição

25/01/2022, 15:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 03:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/12/2021, 13:08

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2021, 09:41

Conclusão

25/11/2021, 10:56

Decurso de Prazo

25/11/2021, 10:54

Juntada >> Documento

08/11/2021, 20:47

Expedição de documento

13/10/2021, 20:26

Despacho >> Mero Expediente

07/10/2021, 12:55

Conclusão

07/10/2021, 10:20

Distribuição

01/10/2021, 23:00

Despacho

•21/10/2025, 13:01

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Despacho

•02/06/2025, 14:38

Decisão ou Despacho

•02/06/2025, 00:00

Despacho

•04/02/2025, 12:03

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Outros documentos

•06/11/2024, 12:35

Despacho

•06/11/2024, 12:35

Sentença

•06/11/2024, 00:00

Outros documentos

•24/09/2024, 10:31

Despacho

•24/09/2024, 10:31

Decisão ou Despacho

•24/09/2024, 00:00

Despacho

•15/07/2024, 12:05

Todos os documentos(71)

Despacho

•13/02/2026, 11:42

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Despacho

•21/10/2025, 13:01

Sentença

•21/10/2025, 00:00

Despacho

•02/06/2025, 14:38

Decisão ou Despacho

•02/06/2025, 00:00

Despacho

•04/02/2025, 12:03

Sentença

•04/02/2025, 00:00

Outros documentos

•06/11/2024, 12:35

Despacho

•06/11/2024, 12:35

Sentença

•06/11/2024, 00:00

Outros documentos

•24/09/2024, 10:31

Despacho

•24/09/2024, 10:31

Decisão ou Despacho

•24/09/2024, 00:00

Despacho

•15/07/2024, 12:05

Decisão ou Despacho

•15/07/2024, 00:00

Despacho

•19/04/2024, 10:19

Decisão ou Despacho

•19/04/2024, 00:00

Despacho

•11/03/2024, 15:35

Decisão ou Despacho

•11/03/2024, 00:00

Despacho

•07/02/2024, 14:47

Decisão ou Despacho

•07/02/2024, 00:00

Despacho

•11/10/2023, 11:35

Decisão ou Despacho

•11/10/2023, 00:00

Despacho

•06/10/2023, 13:07

Decisão ou Despacho

•06/10/2023, 00:00

Despacho

•28/09/2023, 08:23

Decisão ou Despacho

•28/09/2023, 00:00

Despacho

•20/09/2023, 19:15

Decisão ou Despacho

•20/09/2023, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 11:57

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Despacho

•24/07/2023, 11:34

Decisão ou Despacho

•24/07/2023, 00:00

Outros documentos

•26/06/2023, 10:56

Despacho

•26/06/2023, 10:55

Decisão ou Despacho

•26/06/2023, 00:00

Despacho

•26/05/2023, 15:44

Decisão ou Despacho

•26/05/2023, 00:00

Despacho

•26/04/2023, 15:44

Decisão ou Despacho

•26/04/2023, 00:00

Outros documentos

•14/04/2023, 13:48

Despacho

•14/04/2023, 13:48

Decisão ou Despacho

•14/04/2023, 00:00

Despacho

•29/03/2023, 09:12

Decisão ou Despacho

•29/03/2023, 00:00

Despacho

•27/02/2023, 13:40

Sentença

•27/02/2023, 00:00

Despacho

•24/11/2022, 11:10

Decisão ou Despacho

•24/11/2022, 00:00

Despacho

•07/11/2022, 17:43

Decisão ou Despacho

•07/11/2022, 00:00

Despacho

•06/10/2022, 09:31

Decisão ou Despacho

•06/10/2022, 00:00

Despacho

•16/09/2022, 11:44

Decisão ou Despacho

•16/09/2022, 00:00

Despacho

•05/07/2022, 09:30

Decisão ou Despacho

•05/07/2022, 00:00

Despacho

•26/05/2022, 10:27

Decisão ou Despacho

•26/05/2022, 00:00

Despacho

•03/05/2022, 13:35

Decisão ou Despacho

•03/05/2022, 00:00

Outros documentos

•11/02/2022, 10:41

Despacho

•11/02/2022, 10:41

Decisão ou Despacho

•11/02/2022, 00:00

Despacho

•27/01/2022, 22:34

Decisão ou Despacho

•27/01/2022, 00:00

Despacho

•09/12/2021, 09:41

Decisão ou Despacho

•09/12/2021, 00:00

Despacho

•07/10/2021, 12:55

Decisão ou Despacho

•07/10/2021, 00:00