Tutela Antecipada Antecedente 0011992-55.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Tutela Antecipada Antecedente
TJSE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/03/2018
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara Cível de Aracaju
Processos relacionados
2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-21
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivamento >> Definitivo
25/09/2023, 09:48
Recebimento
25/09/2023, 09:47
Juntada >> Petição
22/09/2023, 10:35
Arquivamento >> Definitivo
13/09/2023, 21:23
Juntada >> Documento
13/09/2023, 21:23
Juntada >> Documento
20/08/2023, 03:00
Expedição de documento
21/07/2023, 13:00
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
21/07/2023, 12:56
Ato Ordinatório
20/07/2023, 21:04
Expedição de Documento >> Informações
27/06/2023, 12:44
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
27/06/2023, 12:42
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
27/06/2023, 12:36
Juntada >> Documento
27/06/2023, 12:33
Juntada
26/06/2023, 11:02
Expedição de Documento
26/06/2023, 10:58
Ver todas as movimentações (208)
Todas as movimentações
(208)
Arquivamento >> Definitivo
25/09/2023, 09:48
Recebimento
25/09/2023, 09:47
Juntada >> Petição
22/09/2023, 10:35
Arquivamento >> Definitivo
13/09/2023, 21:23
Juntada >> Documento
13/09/2023, 21:23
Juntada >> Documento
20/08/2023, 03:00
Expedição de documento
21/07/2023, 13:00
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
21/07/2023, 12:56
Ato Ordinatório
20/07/2023, 21:04
Expedição de Documento >> Informações
27/06/2023, 12:44
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
27/06/2023, 12:42
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
27/06/2023, 12:36
Juntada >> Documento
27/06/2023, 12:33
Juntada
26/06/2023, 11:02
Expedição de Documento
26/06/2023, 10:58
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
23/06/2023, 13:13
Juntada >> Documento
23/06/2023, 09:24
Decisão >> Homologação >> Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
22/06/2023, 13:48
Conclusão
16/06/2023, 11:27
Trânsito em julgado
16/06/2023, 11:26
Juntada >> Petição
15/06/2023, 13:31
Recebimento
14/06/2023, 12:08
Expedição de Documento >> Informações
14/06/2023, 12:07
Juntada
17/02/2023, 09:03
Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HAPIVIDA - PACIENTE PORTADOR DE CANCER – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ATRAVES DE PET-CT PARA AVALIAÇÃO DE RESPOSTA DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO URGENTE - RECOMENDAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR MINORADO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR MELHOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA MINORAR O VALOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo I, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe DAR PARCIAL provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
30/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Assim, não cabe mais o pedido de sustentação oral, razão pela qual o indefiro e determino que os autos retornem à Câmara competente para sessão de julgamento já iniciada.
23/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 17/06/2022 às 00:00
30/05/2022, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
21/03/2022, 10:03
Remessa
18/03/2022, 20:28
Juntada >> Petição
17/03/2022, 10:47
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
14/03/2022, 06:26
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
04/03/2022, 11:10
Juntada >> Petição
03/03/2022, 09:57
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
03/03/2022, 08:42
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
24/02/2022, 22:38
Ato Ordinatório
24/02/2022, 22:36
Juntada >> Petição
17/12/2021, 20:05
Juntada >> Petição
02/12/2021, 15:37
Expedição de Documento >> Informações
29/11/2021, 08:28
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
29/11/2021, 08:28
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
29/11/2021, 07:51
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte
24/11/2021, 10:53
Conclusão
09/10/2021, 09:49
Juntada >> Petição
29/09/2021, 21:44
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
09/09/2021, 00:26
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
30/08/2021, 07:30
Despacho >> Mero Expediente
29/08/2021, 11:26
Conclusão
28/08/2021, 08:07
Decurso de Prazo
25/08/2021, 10:16
Juntada >> Documento
07/07/2021, 13:09
Juntada >> Documento
22/05/2021, 13:28
Juntada >> Documento
11/05/2021, 09:31
Juntada >> Documento
10/05/2021, 10:07
Expedição de Documento >> Informações
03/05/2021, 10:47
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
03/05/2021, 10:26
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
27/04/2021, 17:19
Despacho >> Mero Expediente
26/04/2021, 21:05
Conclusão
22/04/2021, 10:42
Juntada >> Petição
19/04/2021, 20:45
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
26/03/2021, 02:46
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
16/03/2021, 11:16
Despacho >> Mero Expediente
01/03/2021, 12:31
Conclusão
28/02/2021, 21:46
Expedição de Documento >> Informações
23/02/2021, 10:24
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
23/02/2021, 10:15
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
22/02/2021, 07:56
Despacho >> Mero Expediente
18/02/2021, 21:29
Conclusão
05/02/2021, 14:03
Decurso de Prazo
05/02/2021, 13:36
Ato Ordinatório
07/01/2021, 11:13
Juntada >> Documento
18/12/2020, 20:42
Juntada >> Documento
18/12/2020, 19:33
Juntada >> Documento
10/12/2020, 12:19
Juntada >> Documento
10/12/2020, 12:19
Juntada >> Documento
06/12/2020, 11:48
Despacho >> Mero Expediente
04/12/2020, 12:55
Conclusão
15/10/2020, 09:13
Expedição de Documento >> Informações
15/10/2020, 08:58
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
15/10/2020, 08:56
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
14/10/2020, 22:46
Despacho >> Mero Expediente
10/10/2020, 12:12
Conclusão
02/08/2020, 14:29
Despacho >> Mero Expediente
19/02/2020, 12:01
Conclusão
19/02/2020, 08:56
Juntada >> Petição
17/02/2020, 12:06
Juntada >> Documento
10/02/2020, 10:09
Juntada >> Documento
05/02/2020, 08:01
Juntada >> Documento
04/02/2020, 21:05
Despacho >> Mero Expediente
04/02/2020, 10:37
Juntada >> Petição
03/02/2020, 18:43
Conclusão
22/01/2020, 00:34
Juntada >> Petição
21/01/2020, 08:35
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
20/01/2020, 11:40
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
19/01/2020, 10:44
Despacho >> Mero Expediente
17/01/2020, 12:17
Conclusão
17/01/2020, 00:54
Despacho >> Mero Expediente
16/01/2020, 09:31
Conclusão
15/01/2020, 22:40
Juntada >> Petição
15/01/2020, 11:54
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
15/01/2020, 11:54
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
09/01/2020, 19:20
Despacho >> Mero Expediente
09/01/2020, 10:03
Conclusão
07/01/2020, 17:25
Juntada >> Documento
07/01/2020, 17:24
Despacho >> Mero Expediente
19/12/2019, 16:29
Conclusão
18/12/2019, 11:19
Juntada >> Petição
25/11/2019, 10:31
Despacho >> Mero Expediente
11/11/2019, 11:53
Conclusão
11/11/2019, 10:25
Juntada >> Documento
08/11/2019, 17:17
Juntada >> Documento
01/11/2019, 09:03
Juntada >> Documento
30/10/2019, 12:36
Despacho >> Mero Expediente
29/10/2019, 12:38
Conclusão
29/10/2019, 10:29
Expedição de Documento >> Informações
25/10/2019, 11:48
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
25/10/2019, 11:48
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
21/10/2019, 10:40
Despacho >> Mero Expediente
10/09/2019, 12:44
Conclusão
10/07/2019, 14:39
Conclusão
10/07/2019, 14:35
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
19/06/2019, 12:23
Juntada >> Petição
19/06/2019, 11:00
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
19/06/2019, 11:00
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
19/06/2019, 09:12
Juntada >> Petição
19/06/2019, 08:40
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
07/06/2019, 18:08
Despacho >> Mero Expediente
04/06/2019, 22:57
Conclusão
14/05/2019, 11:52
Juntada >> Petição
14/05/2019, 10:21
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
13/05/2019, 13:39
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
10/05/2019, 10:50
Despacho >> Mero Expediente
10/05/2019, 09:31
Conclusão
08/05/2019, 14:04
Juntada >> Documento
08/05/2019, 12:51
Juntada >> Documento
09/04/2019, 15:36
Despacho >> Mero Expediente
09/04/2019, 08:54
Conclusão
07/02/2019, 10:47
Juntada >> Petição
07/02/2019, 09:50
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
06/02/2019, 13:28
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
31/01/2019, 13:43
Despacho >> Mero Expediente
31/01/2019, 13:21
Conclusão
30/01/2019, 10:24
Juntada >> Documento
30/01/2019, 10:24
Juntada >> Petição
02/01/2019, 17:03
Despacho >> Mero Expediente
11/12/2018, 13:31
Expedição de Documento >> Informações
07/12/2018, 16:51
Conclusão
08/11/2018, 09:42
Juntada >> Documento
08/11/2018, 09:38
Despacho >> Mero Expediente
19/09/2018, 16:42
Conclusão
30/08/2018, 12:32
Juntada >> Petição
30/08/2018, 11:29
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
30/08/2018, 10:42
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
29/08/2018, 09:23
Despacho >> Mero Expediente
28/08/2018, 12:51
Conclusão
24/08/2018, 11:42
Juntada >> Documento
24/08/2018, 11:39
Ato Ordinatório
19/07/2018, 07:30
Juntada >> Petição
02/07/2018, 10:18
Juntada >> Documento
15/06/2018, 13:57
Recebimento
12/06/2018, 07:10
Juntada >> Petição
11/06/2018, 13:38
Audiência
11/06/2018, 10:00
Despacho >> Mero Expediente
18/05/2018, 09:20
Conclusão
17/05/2018, 12:37
Juntada >> Documento
05/05/2018, 15:03
Juntada >> Documento
30/04/2018, 19:05
Juntada >> Documento
30/04/2018, 11:03
Remessa
30/04/2018, 00:22
Recebimento
30/04/2018, 00:22
Expedição de Documento >> Informações
27/04/2018, 16:58
Juntada >> Petição
27/04/2018, 16:48
Expedição de Documento >> Informações
26/04/2018, 18:33
Expedição de Documento >> Informações
26/04/2018, 09:41
Expedição de Documento >> Informações
26/04/2018, 08:31
Expedição de Documento >> Informações
24/04/2018, 13:49
Despacho >> Mero Expediente
24/04/2018, 12:25
Conclusão
24/04/2018, 10:36
Recebimento
24/04/2018, 09:42
Juntada >> Petição
24/04/2018, 09:25
Expedição de Documento >> Informações
24/04/2018, 09:14
Juntada >> Petição
23/04/2018, 15:09
Expedição de documento
23/04/2018, 08:18
Expedição de documento
23/04/2018, 08:17
Expedição de documento
23/04/2018, 08:17
Ato Ordinatório
20/04/2018, 11:06
Ato Ordinatório
20/04/2018, 10:59
Juntada >> Documento
17/04/2018, 14:59
Remessa
17/04/2018, 08:31
Juntada >> Documento
17/04/2018, 08:30
Juntada >> Documento
17/04/2018, 07:23
Expedição de documento
16/04/2018, 11:53
Juntada >> Documento
13/04/2018, 09:58
Decisão >> Concessão >> Antecipação de tutela
09/04/2018, 13:41
Conclusão
05/04/2018, 12:50
Juntada >> Documento
05/04/2018, 12:10
Juntada >> Petição
04/04/2018, 09:52
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
03/04/2018, 09:43
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
03/04/2018, 09:23
Despacho >> Mero Expediente
02/04/2018, 18:37
Conclusão
28/03/2018, 11:37
Juntada >> Petição
28/03/2018, 11:28
Intimação >> Eletrônica >> Confirmada
28/03/2018, 11:11
Expedição de documento
26/03/2018, 08:28
Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada
26/03/2018, 08:16
Juntada >> Documento
26/03/2018, 08:15
Despacho >> Mero Expediente
23/03/2018, 13:16
Conclusão
22/03/2018, 09:20
Distribuição
22/03/2018, 09:04
Documentos
Despacho
•
22/06/2023, 13:48
Sentença
•
22/06/2023, 00:00
Manifestação do MP
•
17/03/2022, 10:47
Sentença
•
24/11/2021, 10:53
Sentença
•
24/11/2021, 00:00
Despacho
•
29/08/2021, 11:26
Decisão ou Despacho
•
29/08/2021, 00:00
Despacho
•
26/04/2021, 21:05
Decisão ou Despacho
•
26/04/2021, 00:00
Despacho
•
01/03/2021, 12:31
Decisão ou Despacho
•
01/03/2021, 00:00
Despacho
•
18/02/2021, 21:29
Decisão ou Despacho
•
18/02/2021, 00:00
Despacho
•
04/12/2020, 12:55
Decisão ou Despacho
•
04/12/2020, 00:00
Ver todos os documentos (59)
Todos os documentos
(59)
Despacho
•
22/06/2023, 13:48
Sentença
•
22/06/2023, 00:00
Manifestação do MP
•
17/03/2022, 10:47
Sentença
•
24/11/2021, 10:53
Sentença
•
24/11/2021, 00:00
Despacho
•
29/08/2021, 11:26
Decisão ou Despacho
•
29/08/2021, 00:00
Despacho
•
26/04/2021, 21:05
Decisão ou Despacho
•
26/04/2021, 00:00
Despacho
•
01/03/2021, 12:31
Decisão ou Despacho
•
01/03/2021, 00:00
Despacho
•
18/02/2021, 21:29
Decisão ou Despacho
•
18/02/2021, 00:00
Despacho
•
04/12/2020, 12:55
Decisão ou Despacho
•
04/12/2020, 00:00
Despacho
•
10/10/2020, 12:12
Decisão ou Despacho
•
10/10/2020, 00:00
Despacho
•
19/02/2020, 12:01
Decisão ou Despacho
•
19/02/2020, 00:00
Despacho
•
04/02/2020, 10:37
Decisão ou Despacho
•
04/02/2020, 00:00
Despacho
•
17/01/2020, 12:17
Decisão ou Despacho
•
17/01/2020, 00:00
Despacho
•
16/01/2020, 09:31
Decisão ou Despacho
•
16/01/2020, 00:00
Despacho
•
09/01/2020, 10:03
Decisão ou Despacho
•
09/01/2020, 00:00
Despacho
•
19/12/2019, 16:29
Decisão ou Despacho
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19/12/2019, 00:00
Despacho
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11/11/2019, 11:53
Decisão ou Despacho
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11/11/2019, 00:00
Despacho
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29/10/2019, 12:38
Decisão ou Despacho
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29/10/2019, 00:00
Despacho
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10/09/2019, 12:44
Decisão ou Despacho
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10/09/2019, 00:00
Despacho
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04/06/2019, 22:57
Decisão ou Despacho
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04/06/2019, 00:00
Despacho
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10/05/2019, 09:31
Decisão ou Despacho
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10/05/2019, 00:00
Despacho
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09/04/2019, 08:54
Decisão ou Despacho
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09/04/2019, 00:00
Despacho
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31/01/2019, 13:21
Decisão ou Despacho
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31/01/2019, 00:00
Despacho
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11/12/2018, 13:31
Decisão ou Despacho
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11/12/2018, 00:00
Despacho
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19/09/2018, 16:42
Decisão ou Despacho
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19/09/2018, 00:00
Despacho
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28/08/2018, 12:51
Decisão ou Despacho
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28/08/2018, 00:00
Despacho
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18/05/2018, 09:20
Decisão ou Despacho
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18/05/2018, 00:00
Despacho
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24/04/2018, 12:25
Decisão ou Despacho
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24/04/2018, 00:00
Despacho
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09/04/2018, 13:41
Sentença
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09/04/2018, 00:00
Despacho
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02/04/2018, 18:37
Decisão ou Despacho
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02/04/2018, 00:00
Despacho
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23/03/2018, 13:16
Decisão ou Despacho
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23/03/2018, 00:00