Recurso Extraordinário com Agravo 0000076-33.2019.8.25.0019 - TJSE | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJSE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Dias Toffoli

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Partes do Processo

BANCO VOTORANTIM S.A.

Autor

MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE

Reu

MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

FABIANO FREIRE FEITOSA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão - RECEX - Retificação de Autuação

13/05/2026, 11:29

Provido - "(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), dou provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem, a...

13/05/2026, 08:40

Distribuído - MIN. DIAS TOFFOLI

11/05/2026, 19:34

Conclusos ao(à) Relator(a)

11/05/2026, 19:34

Publicação, DJE - Divulgado em 08/05/2026

11/05/2026, 04:04

Determino a distribuição

08/05/2026, 18:34

Conclusos à Presidência

07/05/2026, 23:30

Registrado à Presidência

07/05/2026, 23:30

Autuado

30/04/2026, 14:35

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

27/04/2026, 11:26

Documentos

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