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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJSE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/03/2026
Valor da Causa
R$ 114.087,11
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Gurgel de Faria
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Partes do Processo