Tutela Antecipada Antecedente 0021472-18.2022.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0021472-18.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO José Marco Luiz Gargaglione e Nilton Ramos Inhaquite movem cobrança de honorários advocatícios contra Deocleciana Gonçalves de Souza. Expressam que em 1992 a requerida e diversos outros trabalhadores (36) contrataram os serviços do Dr. Nilton Ramos Inhaquite para ação trabalhista coletiva contra a Nutriserve Serviços de Alimentação e Hotelaria Marítima e Terrestre Ltda, cujo objetivo era pleitear verbas rescisórias contratuais. Esta ação (proc 0056800-10.1992.5.20.0111) tramitou, com êxito na cidade de Maruim, e a empresa foi condenada às verbas rescisórias da requerida e demais reclamantes. A fase executória se encerrou em 29/08/2004, uma vez que a satisfação do crédito demandava requerimento em processo falimentar. A atuação do requerente naquele processo perdurou aproximadamente doze anos. Acontece que em 1997, enquanto tinha curso a execução, o segundo requerente substabeleceu o Dr. José Marco Luiz Gargaglione, com reserva de poderes, para atuação conjunta no processo falimentar nº 003343-80.1992.8.19.001, com a habilitação de crédito nº 2003.001.039485-5, na 6ª Vara Empresarial da Capital Rio de Janeiro. O primeiro requerente atuou naquele processo falimentar, mas o respectivo mandado foi revogado em 9 de dezembro de 2021, quando se descobriu que a requerida outorgou poderes a outro advogado. Pontua que esse novo advogado foi constituído na fase de pagamento, quando faltava apenas apresentar os dados bancários para a respectiva liberação das quantias, que se verificou em 22 de fevereiro de 2022, em conta pessoal da requerida. Sabendo disso, manteve contato e a requerida se recusa a pagar os honorários dos requerentes. Firmam comentários. Pedem bloqueio liminar, no valor de R$ 8.947,31 (-) e que no final a relação contratual seja reconhecida com a condenação da requerida ao valor supra-indicado; que subsidiariamente os honorários sejam arbitrados na forma do art. 22 do EA, respeitando-se os percentuais mínimos entre vinte e dez por cento. Documentos (fls. 38/342). Decido. Inicialmente, é fundamental ressaltar que para a concessão de tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Os autos processuais (fls. 49/56), a certidão de habilitação dos créditos (fls. 98), a quantificação dos valores a receber da requerida (fls. 157/160), o substabelecimento (fls. 124) e a procuração (fls. 284/285) demonstram a efetiva relação jurídica entre as partes e a atuação dos requeridos enquanto advogados nos processos trabalhista e falimentar. Logo, há probabilidade de direito. De outro lado, confere-se inserção de novo patrono apenas no momento do pagamento dos valores, conforme procuração (fls. 287) e petição (fls. 217/218). A alegação de inércia de cumprir determinação judicial que possibilitasse o recebimento do crédito pela requerida não exclui a exigibilidade de honorários em razão da atuação por mais de 20 anos. Assim, a possibilidade de inadimplemento em relação ao trabalho realizado configura o perigo de dano. Em vis

30/05/2022, 00:00

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