Execução Fiscal 0031322-58.2006.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

18ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · Extinta - 19ª Vara Cível de Aracaju 1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 18ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

JALUZI COM E IND LTDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TATIANA PASSOS DE ARRUDA

OAB/SE 2953·CPF·Representa: Autor

JOAO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SE 104·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA

OAB/SE 190·CPF·Representa: Réu

GABRIELA RODRIGUES ALVES BATISTA

OAB/SE 6572·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento

30/03/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:34

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/03/2026, 13:37

Conclusão

20/02/2026, 12:16

Expedição de Documento >> Informações

23/01/2026, 09:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/12/2025, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:33

Decisão >> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2025, 09:18

Conclusão

30/10/2025, 12:34

Decurso de Prazo

30/10/2025, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2025, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2025, 11:17

Ato Ordinatório

29/09/2025, 10:36

Juntada >> Documento

29/09/2025, 10:35

Todas as movimentações(253)

Expedição de documento

30/03/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 00:34

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

12/03/2026, 13:37

Conclusão

20/02/2026, 12:16

Expedição de Documento >> Informações

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 13:37

Sentença

•12/03/2026, 00:00

23/01/2026, 09:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/12/2025, 00:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2025, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:33

Decisão >> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/12/2025, 09:18

Conclusão

30/10/2025, 12:34

Decurso de Prazo

30/10/2025, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2025, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2025, 11:17

Ato Ordinatório

29/09/2025, 10:36

Juntada >> Documento

29/09/2025, 10:35

Juntada >> Petição

17/09/2025, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:33

Decisão >> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 12:56

Conclusão

08/08/2025, 08:00

Juntada >> Documento

07/08/2025, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/07/2025, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/07/2025, 11:01

Ato Ordinatório

14/07/2025, 11:01

Juntada >> Documento

14/07/2025, 11:00

Juntada >> Petição

03/07/2025, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:33

Decisão >> Outras Decisões

18/06/2025, 10:19

Conclusão

19/05/2025, 08:07

Juntada >> Petição

16/05/2025, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2025, 11:16

Conclusão

20/03/2025, 11:21

Juntada >> Petição

20/02/2025, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2025, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/02/2025, 10:10

Ato Ordinatório

12/02/2025, 10:09

Juntada >> Documento

23/01/2025, 22:56

Expedição de documento

27/11/2024, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2024, 10:29

Conclusão

07/11/2024, 11:26

Juntada >> Petição

24/10/2024, 07:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2024, 00:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/09/2024, 11:43

Ato Ordinatório

25/09/2024, 11:43

Juntada >> Documento

13/09/2024, 12:00

Expedição de documento

02/08/2024, 11:08

Expedição de documento

09/07/2024, 08:09

Decisão >> Outras Decisões

24/05/2024, 22:06

Conclusão

24/05/2024, 12:05

Juntada >> Petição

12/04/2024, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2024, 00:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/02/2024, 11:55

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/01/2024, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

15/01/2024, 11:37

Conclusão

23/11/2023, 12:55

Juntada >> Petição

18/10/2023, 12:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2023, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2023, 12:01

Ato Ordinatório

02/10/2023, 12:01

Juntada >> Documento

21/09/2023, 20:22

Expedição de documento

11/09/2023, 10:15

Juntada >> Petição

21/08/2023, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/08/2023, 10:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2023, 12:09

Expedição de documento

28/07/2023, 10:36

Juntada >> Documento

28/07/2023, 10:03

Decurso de Prazo

28/07/2023, 09:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/07/2023, 13:37

Despacho >> Mero Expediente

03/07/2023, 20:33

Conclusão

07/06/2023, 10:58

Juntada >> Petição

11/05/2023, 11:32

Expedição de Documento >> Informações

27/04/2023, 08:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/04/2023, 08:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/04/2023, 16:52

Despacho >> Mero Expediente

10/02/2023, 11:44

Conclusão

25/01/2023, 08:20

Juntada >> Petição

18/11/2022, 09:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2022, 01:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2022, 09:10

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2022, 09:51

Conclusão

29/08/2022, 12:12

Juntada >> Petição

04/08/2022, 13:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pleito formulado pelo exequente, e assim, concedo o prazo de 30 dias para o cumprimento da diligência, atentando-se que em caso de inércia, haverá a desconstituição da penhora e o feito será suspenso nos termos do art. 40 da LEF.

30/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2022, 19:44

Conclusão

29/04/2022, 11:56

Juntada >> Documento

29/04/2022, 11:56

Juntada >> Petição

07/02/2022, 16:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/01/2022, 09:33

Ato Ordinatório

12/01/2022, 09:32

Juntada >> Petição

23/11/2021, 09:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2021, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2021, 14:23

Ato Ordinatório

08/11/2021, 14:23

Juntada >> Petição

27/10/2021, 15:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2021, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/10/2021, 08:57

Ato Ordinatório

01/10/2021, 08:57

Leilão ou Praça

01/10/2021, 08:54

Juntada >> Petição

01/10/2021, 08:53

Juntada >> Documento

27/09/2021, 08:37

Leilão ou Praça

15/09/2021, 09:48

Juntada >> Petição

15/09/2021, 07:58

Juntada >> Petição

01/09/2021, 10:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2021, 01:32

Expedição de documento

18/08/2021, 12:17

Expedição de documento

18/08/2021, 12:17

Expedição de documento

18/08/2021, 12:17

Expedição de documento

18/08/2021, 12:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2021, 12:16

Leilão ou Praça

18/08/2021, 12:15

Juntada >> Petição

06/08/2021, 12:47

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2021, 09:13

Juntada >> Petição

03/08/2021, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/08/2021, 01:07

Expedição de Documento >> Informações

26/07/2021, 07:57

Conclusão

23/07/2021, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2021, 10:10

Juntada >> Petição

20/07/2021, 11:03

Decisão >> Rejeição >> Exceção de pré-executividade

12/07/2021, 09:39

Conclusão

09/06/2021, 06:27

Juntada >> Petição

08/06/2021, 17:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2021, 01:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2021, 08:49

Juntada >> Petição

11/05/2021, 12:57

Juntada >> Petição

04/05/2021, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2021, 12:51

Conclusão

12/04/2021, 05:24

Juntada >> Documento

12/04/2021, 05:22

Juntada >> Petição

07/04/2021, 15:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/03/2021, 01:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2021, 14:41

Ato Ordinatório

19/03/2021, 14:40

Decurso de Prazo

19/03/2021, 14:40

Juntada >> Documento

29/01/2021, 11:28

Juntada >> Documento

21/01/2021, 11:27

Juntada >> Documento

01/12/2020, 10:46

Juntada >> Documento

30/10/2020, 16:00

Juntada >> Documento

15/09/2020, 10:46

Juntada >> Documento

15/09/2020, 08:33

Juntada >> Petição

25/03/2020, 11:14

Juntada >> Documento

10/03/2020, 10:09

Juntada >> Documento

10/03/2020, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2020, 17:01

Conclusão

12/02/2020, 07:49

Juntada >> Petição

11/02/2020, 15:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 01:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/01/2020, 09:31

Ato Ordinatório

15/01/2020, 09:31

Juntada >> Documento

16/12/2019, 09:37

Juntada >> Documento

22/11/2019, 11:40

Juntada >> Documento

22/11/2019, 07:51

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2019, 12:46

Conclusão

16/10/2019, 11:35

Reativação

16/10/2019, 11:35

Expedição de Documento >> Informações

16/10/2019, 11:34

Juntada >> Petição

16/10/2019, 10:12

Juntada >> Documento

02/08/2019, 16:42

Juntada >> Documento

10/07/2019, 16:16

Juntada >> Documento

05/07/2019, 07:21

Juntada >> Documento

04/07/2019, 18:25

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2019, 12:36

Conclusão

14/06/2019, 11:41

Juntada >> Documento

14/06/2019, 11:40

Juntada >> Documento

05/06/2019, 21:25

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2019, 12:46

Conclusão

15/05/2019, 11:55

Juntada >> Petição

15/05/2019, 11:55

Juntada >> Documento

18/10/2018, 11:01

Expedição de Documento >> Informações

20/06/2018, 17:19

Juntada >> Petição

18/04/2018, 07:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/03/2018, 00:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/03/2018, 08:56

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

26/01/2018, 11:52

Conclusão

22/01/2018, 12:46

Juntada >> Petição

22/01/2018, 12:46

Outras Informações

07/12/2017, 00:41

Ato Ordinatório

24/11/2017, 13:11

Intimação Eletrônica

24/11/2017, 13:11

Certidão

01/11/2017, 09:04

Juntada >> Documento

20/10/2017, 12:00

Juntada >> Documento

11/10/2017, 10:05

Juntada >> Documento

03/10/2017, 11:29

Juntada >> Documento

22/09/2017, 08:49

Juntada >> Documento

22/09/2017, 08:31

Certidão

22/09/2017, 08:28

Juntada >> Documento

22/09/2017, 08:25

Juntada >> Documento

22/09/2017, 08:23

Juntada >> Documento

20/09/2017, 12:35

Juntada >> Documento

14/09/2017, 05:07

Expedição de documento

18/08/2017, 13:02

Certidão

18/08/2017, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2017, 10:35

Conclusão

04/08/2017, 07:36

Juntada >> Petição

03/08/2017, 16:42

Outras Informações

03/08/2017, 01:48

Ato Ordinatório

21/07/2017, 08:32

Intimação Eletrônica

21/07/2017, 08:32

Juntada >> Petição

18/07/2017, 10:34

Outras Informações

04/07/2017, 01:42

Intimação Eletrônica

22/06/2017, 12:35

Juntada >> Documento

05/06/2017, 11:41

Reativação

02/06/2017, 11:28

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2017, 11:28

Conclusão

01/06/2017, 11:29

Juntada >> Documento

01/06/2017, 11:28

Outras Informações

22/05/2017, 12:19

Outras Informações

04/05/2017, 02:59

Intimação Eletrônica

20/04/2017, 09:03

Outras Informações

18/04/2017, 02:55

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

10/04/2017, 13:08

Conclusão

10/04/2017, 07:54

Juntada >> Petição

07/04/2017, 15:21

Intimação Eletrônica

06/04/2017, 10:34

Despacho >> Mero Expediente

05/04/2017, 12:51

Conclusão

05/04/2017, 12:28

Certidão

05/04/2017, 12:28

Outras Informações

17/03/2017, 02:01

Ato Ordinatório

06/03/2017, 12:21

Intimação Eletrônica

06/03/2017, 12:21

Juntada >> Documento

07/02/2017, 12:05

Certidão

24/01/2017, 09:04

Certidão

24/01/2017, 09:03

Juntada >> Petição

13/12/2016, 18:20

Outras Informações

17/11/2016, 02:26

Ato Ordinatório

28/10/2016, 11:40

Intimação Eletrônica

28/10/2016, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2016, 08:48

Reativação

28/09/2016, 07:31

Conclusão

28/09/2016, 07:31

Juntada >> Petição

27/09/2016, 16:11

Outras Informações

20/09/2016, 04:13

Intimação Eletrônica

06/09/2016, 13:41

Certidão

01/09/2016, 17:02

Certidão

01/09/2016, 17:02

Juntada >> Petição

31/08/2016, 13:57

Certidão

22/07/2015, 10:38

Recebimento

21/07/2015, 10:57

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

21/07/2015, 10:57

Entrega em carga/vista

16/07/2015, 09:51

Certidão

15/07/2015, 12:09

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

13/01/2015, 11:13

Conclusão

09/01/2015, 10:48

Juntada >> Documento

09/01/2015, 10:48

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/01/2015, 10:42

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2014, 08:40

Conclusão

20/11/2014, 07:52

Recebimento

16/09/2014, 12:09

Distribuição

15/09/2014, 10:25

Outras Informações

15/09/2014, 10:25

Despacho

•01/12/2025, 09:18

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Despacho

•10/09/2025, 12:56

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Decisão

•18/06/2025, 10:19

Decisão ou Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•23/04/2025, 11:16

Decisão ou Despacho

•23/04/2025, 00:00

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Todos os documentos(61)

Despacho

•12/03/2026, 13:37

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Despacho

•01/12/2025, 09:18

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Despacho

•10/09/2025, 12:56

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Decisão

•18/06/2025, 10:19

Decisão ou Despacho

•18/06/2025, 00:00

Despacho

•23/04/2025, 11:16

Decisão ou Despacho

•23/04/2025, 00:00

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Outros documentos

•20/02/2025, 10:53

Despacho

•11/11/2024, 10:29

Decisão ou Despacho

•11/11/2024, 00:00

Despacho

•24/05/2024, 22:06

Sentença

•24/05/2024, 00:00

Despacho

•15/01/2024, 11:37

Decisão ou Despacho

•15/01/2024, 00:00

Despacho

•03/07/2023, 20:33

Decisão ou Despacho

•03/07/2023, 00:00

Despacho

•10/02/2023, 11:44

Decisão ou Despacho

•10/02/2023, 00:00

Despacho

•28/09/2022, 09:51

Decisão ou Despacho

•28/09/2022, 00:00

Despacho

•27/05/2022, 19:44

Decisão ou Despacho

•27/05/2022, 00:00

Petição

•01/09/2021, 10:19

Despacho

•04/08/2021, 09:13

Decisão ou Despacho

•04/08/2021, 00:00

Petição

•03/08/2021, 11:22

Despacho

•12/07/2021, 09:39

Sentença

•12/07/2021, 00:00

Despacho

•29/04/2021, 12:51

Decisão ou Despacho

•29/04/2021, 00:00

Despacho

•26/02/2020, 17:01

Decisão ou Despacho

•26/02/2020, 00:00

Despacho

•05/11/2019, 12:46

Decisão ou Despacho

•05/11/2019, 00:00

Despacho

•27/06/2019, 12:36

Decisão ou Despacho

•27/06/2019, 00:00

Despacho

•04/06/2019, 12:46

Decisão ou Despacho

•04/06/2019, 00:00

Despacho

•26/01/2018, 11:52

Sentença

•26/01/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/11/2014, 00:00