Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061234-22.2014.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0061234-22.2014.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 201411800952 (VM) R. hoje. Compulsando os autos observa-se que já houve determinação para expedição de ofício requisitório de Precatório Judicial (expedido e tombado sob o nº 201700107958), tendo o patrono da parte exequente à fls. 306/307 juntado pleito de habilitação de sucessores e destacamento dos honorários contratuais, portanto posterior a confecção do ofício de precatório. Entretanto, como não há prejuízo as partes, sobretudo ao erário estadual, o qual fora devidamente intimado dos atos processuais, não vejo óbice ao deferimento do pedido, isto posto, determino que a secretaria proceda ao competente destacamento dos honorários junto ao ofício requisitório de precatório, ou, em já tendo sido expedido o mesmo, que se oficie o Deprec para informar o deferimento do pleito do patrono da parte exequente de destacamento dos honorários contratuais, na base de 25% (vinte e cinco por cento), do montante a ser pago a parte exequente, devendo colacionar cópia do petitório e dos documentos consoante contrato colacionado às fls. 315, 322, 329, 337, 345, 352, 362, 371 e 381. Quanto ao pleito dos herdeiros do de cujus JOÃO VITOR SANTOS, observo que há necessidade de juntada de documentos essenciais para expedição de ofício requisitório de precatório como se subsume do art. 5º da Portaria 19/2019 do TJSE em caso de sucessão, como sói: Art.5° Na hipótese de ser falecido o credor/beneficiário do precatório o pagamento será realizado no Departamento de Precatório, com o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis, conforme o art. 23 do Decreto 29.994/2015, na forma prevista nesta Portaria e atendidos os seguintes requisitos: §1º Aos sucessores do falecido a quem couber o crédito do precatório, conforme o quinhão que lhe tenha sido atribuído em partilha já realizada; §2º Aos sucessores habilitados no processo de execução, devendo apresentar naqueles autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que venham a ser requeridos por aquele juízo. I - RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver); II - Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, através da Censec (http://www.censec.org.br/); III - Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges: RG e CPF, endereço, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias); IV- Documento público assinado por todos no qual conste a quota cabível a cada um individualmente, com a indicação dos dados bancários respectivos. §3º Na hipótese do § 2º, após a habilitação dos herdeiros/sucessores perante o juízo da execução, deverá esse juízo comunicar ao Departamento de Precatório para as anotações devidas. § 4º Na hipótese da existência de processo de inventário ainda em andamento, quando do momento cronológico para pagamento do Precatório, o valor do requisitório será transferido, com as devidas retenções legais, para o Juízo do Inventário ante sua natureza univers

30/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivamento >> Definitivo

Expedição de documento

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Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Decisão >> Outras Decisões

Retificação de Classe Processual

Conclusão

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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