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Nulidade - Ausência de Fundamentação de DecisãoNulidadeAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJSE2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
g-24
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