Execução de Título Extrajudicial 0003000-85.2022.8.25.0027 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0003000-85.2022.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuidam os autos de cumprimento de sentença atinente à obrigação de pagar quantia certa reconhecida em sentença. A princípio, se for o caso, cadastre-se o(a) advogado(a) da fase de conhecimento. Em seguida: 1. Na forma do §2º do art. 513 do CPC, intime-se a parte executada, pela imprensa, para pagar o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor da quantia executada, além de honorários de igual valor, conforme o art. 523, caput e §1º, do mesmo Código. 1.1 Advirta-se a executada que, não efetuando o pagamento voluntário no prazo assinalado, serão adotadas as medidas constritivas cabíveis, a teor do art. 523, §3º do CPC/2015. 1.2 Registre-se, outrossim, que efetuado o pagamento parcial no prazo legal, as cominações do item 1 somente incidirão sobre o valor remanescente (art. 523, § 2º do CPC/2015). 1.3 Por fim, conste do mandado que, vencido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário do crédito, sem que este tenha sido realizado, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, apresente, nestes autos, impugnação, consoante art. 525, caput do CPC/2015, podendo alegar as hipóteses insertas no §1º do mesmo dispositivo. Vale pontuar que a alegação de excesso de execução deve indicar de imediato o valor incontroverso, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de rejeição liminar neste ponto, com espeque no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/2015. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do crédito (dívida principal atualizada + multa processual 10% + honorários de advogado 10%) e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. 2.1 Decorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e volvam conclusos para suspensão. 2.2 Se houver pedido de bloqueio em dinheiro, via SISBAJUD, ou de veículos, via RENAJUD, ou de pesquisa de bens declarados junto à Receita Federal, via INFOJUD, proceda-se, por ato ordinatório, à intimação da parte exequente para, em 5 dias, informar o CPF da parte executada bem como para recolher as custas devidas (§ 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.371/2004, com redação dada pelo art. 2º da Lei Estadual nº 8.085/2015), caso já não tenham sido recolhidas; dispensando-se o recolhimento de beneficiária da gratuidade de justiça. 3. Sem prejuízo do disposto no item 2, caso haja impugnação ao presente cumprimento de sentença (item 1.3): 3.1 Certifique-se sua tempestividade. 3.2 Havendo pedido de efeito suspensivo, certifique-se também se houve garantia do juízo. 4. Tudo cumprido, volvam os autos conclusos.

06/06/2022, 00:00

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