Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001152-25.2022.8.25.0072 - TJSE

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0001152-25.2022.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

04/07/2022, 12:25

Trânsito em julgado

04/07/2022, 12:24

Expedição de Documento >> Informações

04/07/2022, 08:11

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2022, 10:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/06/2022, 03:04

Juntada >> Documento

07/06/2022, 08:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/06/2022, 08:13

Conclusão

06/06/2022, 12:09

Juntada >> Petição

06/06/2022, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2022, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/06/2022, 11:08

Juntada >> Petição

02/06/2022, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/06/2022, 12:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/06/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Dessa forma, DETERMINO a imediata adoção das seguintes medidas protetivas de urgência, com supedâneo no art. 22, II e III, “a” e “b” da Lei Maria da Penha, devendo o representado DANIEL SANTOS SOARES SILVA observar as condutas e as vedações abaixo relacionadas: a) Afastamento do lar comum em que convive com a WISLAYNE GUILHERME DOS SANTOS, cujo endereço é indicado à fl. 12; b) Proibição de se aproximar da vítima, WISLAYNE GUILHERME DOS SANTOS, bem como de seus familiares, fixando-se o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre ofendida e seus familiares e o representado; c) Proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Advirta-se à vítima que as presentes medidas devem, também, por ela ser observadas, devendo manter-se afastada e sem nenhum contato com o representado, sob pena de cassação das medidas ora aplicadas. Por fim, importante ressaltar que a desobediência qualquer das condições por parte do noticiado poderá dar ensejo à decretação de sua prisão preventiva. Oficie-se à Autoridade Policial local para que acompanhe o cumprimento das medidas ora determinadas. Após o regime de plantão, remetam-se os autos à Vara competente para as necessárias providências. Ciência ao MP. Cumpra-se.

31/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2022, 10:02

Decisão ou Despacho

•10/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de Documento >> Informações

Despacho >> Mero Expediente

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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