Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0001924-52.2021.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

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Arquivamento >> Definitivo

27/09/2022, 13:42

Trânsito em julgado

27/09/2022, 13:42

Juntada >> Documento

24/08/2022, 08:34

Expedição de documento

05/07/2022, 11:53

Juntada >> Petição

05/07/2022, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/07/2022, 11:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 17:52

Juntada >> Documento

04/07/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Cuida-se de ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO mediante o qual se apura a satisfação dos termos pactuados pelo senhor GILTON BATISTA XAVIER a título de transação penal no feito originário. Manifestação ministerial à fl. 26. Suficiente relatório. Avança-se à fundamentação e decisão. Ao viso das fichas de controle de frequência de fls. 10, 15/6, possível concluir que o senhor GILTON BATISTA XAVIER cumpriu fielmente os termos propostos a título de transação penal, autorizando-se o juízo declaratório de extinção da punibilidade quanto aos fatos sob persecução nos autos n. 202080001740. Anote-se, outrossim, que não se observou a superveniência de qualquer édito condenatório em desfavor do Beneficiário por quaisquer fatos ocorrentes durante o período de cumprimento da medida, conforme consulta junto ao SCPV. Ante o exposto, DECLARA-SE a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do senhor GILTON BATISTA XAVIER quanto aos fatos noticiados nos autos n. 202080001740. Intimações necessárias. Cumpra-se.

09/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

07/06/2022, 00:18

Conclusão

06/06/2022, 09:09

Juntada >> Petição

04/06/2022, 10:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/06/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Remetam-se os autos ao Parquet estadual para ciência e manifestação acerca do controle de frequência acostado às fls. 10 e 15/16. Após transcurso prazual, certifique-se e volvam conclusos. Cumpra-se.

31/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2022, 15:26