Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008542-73.2016.8.25.0034 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008542-73.2016.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Decido. Depreende-se dos autos que a conduta praticada pelo autor do fato enquadra-se no tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, submetendo-se ao prazo prescricional de 02 (dois) anos previsto no art. 30 da citada legislação. Considerando que o suposto fato criminoso ocorreu no dia 12/03/2016, e constatado o marco interruptivo da prescrição pela publicação de sentença condenatória recorrível, às fls. 274/278, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, bem como tendo novamente, começado a correr do dia da interrupção, qual seja, 06/08/2019, conforme entendimento do art. 117, §2º, do CP, vislumbra-se que transcorreu mais de 02 anos até a presente data, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (PPP). Com efeito, determina o artigo 107, inciso IV do Código Penal, que ocorrendo a prescrição, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE. ISTO POSTO, nos termos do artigo 61 do CPP, combinado com o artigo 107, IV, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade do autor do fato LUCAS LEONARDO GOIS SOUSA, ante a consumação da prescrição da pretensão punitiva. P.R.I. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

31/05/2022, 00:00

Redistribuição

19/10/2021, 11:21

Redistribuição

19/10/2021, 11:10

Remessa

19/10/2021, 10:34

Decisão >> Declaração >> Incompetência

19/10/2021, 09:44

Conclusão

13/10/2021, 09:37

Decisão >> Reforma de decisão anterior

24/09/2021, 10:18

Conclusão

22/09/2021, 08:36

Recebimento

22/09/2021, 07:55

Expedição de Documento >> Informações

22/09/2021, 07:55

Juntada >> Petição

09/05/2020, 18:21

Juntada >> Petição

16/12/2019, 20:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2019, 01:18

Expedição de Documento >> Informações

25/11/2019, 13:26

Remessa

25/11/2019, 13:16

Documentos

Decisão

•19/10/2021, 09:44

Decisão ou Despacho

•19/10/2021, 00:00

—

Redistribuição

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Remessa

Decisão >> Declaração >> Incompetência

Conclusão

Decisão >> Reforma de decisão anterior

Conclusão

Recebimento

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Juntada >> Petição

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

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