Embargos de Declaração Cível 0068830-81.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal

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Partes do Processo

JOAB FONTES TAVARES

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

DETRAN/SE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição

29/01/2020, 07:13

Remessa

28/01/2020, 12:30

Decurso de Prazo

28/01/2020, 12:28

Decisão >> Declaração >> Incompetência

11/12/2019, 12:44

Conclusão

05/12/2019, 09:27

Distribuição

05/12/2019, 08:57

Documentos

Despacho

•11/12/2019, 12:44

Sentença

•11/12/2019, 00:00