Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000189-33.2021.8.25.0078 - TJSE | JusConsulta

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Abono PecuniárioFériasDIREITO DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Santa Luzia

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2 da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANDERSON DOS REIS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO SANTOS LIMA

OAB/SE 10198·CPF·Representa: Autor

JEYSON JULIO LEMOS PAULO DE SANTANA

OAB/SE 10957·CPF·Representa: Réu

ÍCARO LUÍS SANTOS FONSECA

OAB/SE 13689·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2023, 22:14

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2023, 20:43

Arquivamento >> Definitivo

16/10/2023, 23:58

Trânsito em julgado

16/10/2023, 23:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2023, 01:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/08/2023, 14:04

Retificação de Classe Processual

18/07/2023, 18:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/05/2023, 13:25

Ato Ordinatório

17/05/2023, 09:33

Recebimento

17/05/2023, 07:37

Expedição de Documento >> Informações

17/05/2023, 07:33

Expedição de Documento >> Informações

06/10/2022, 09:19

Remessa

06/10/2022, 09:19

Juntada >> Documento

06/10/2022, 09:16

Juntada >> Petição

26/09/2022, 22:11

Todas as movimentações(38)

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2023, 22:14

Expedição de Documento >> Informações

04/12/2023, 20:43

Arquivamento >> Definitivo

16/10/2023, 23:58

Trânsito em julgado

16/10/2023, 23:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/08/2023, 01:32

Documentos

Sentença

•30/05/2022, 16:41

Sentença

•30/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/08/2023, 14:04

Retificação de Classe Processual

18/07/2023, 18:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/05/2023, 13:25

Ato Ordinatório

17/05/2023, 09:33

Recebimento

17/05/2023, 07:37

Expedição de Documento >> Informações

17/05/2023, 07:33

Expedição de Documento >> Informações

06/10/2022, 09:19

Remessa

06/10/2022, 09:19

Juntada >> Documento

06/10/2022, 09:16

Juntada >> Petição

26/09/2022, 22:11

Ato Ordinatório

09/09/2022, 16:20

Juntada >> Documento

09/09/2022, 16:19

Juntada >> Petição

15/07/2022, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o presente processo com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, de forma a condenar o Município de Santa Luzia do Itanhy ao pagamento, ao autor Anderson dos Reis Santos, das férias proporcionais de 10/12 avos do período aquisitivo de 2020, acrescidas do respectivo terço. Tais valores deverão ser corrigidos pela Selic, desde a data em que devidos, com a incidência de juros de mora também pela Selic, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado ante o quanto disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, contrarrazoar. Após, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado de Sergipe. Ante o decurso do prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

01/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

30/05/2022, 16:41

Conclusão

20/04/2022, 09:42

Juntada >> Documento

20/04/2022, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2022, 04:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/12/2021, 10:37

Juntada >> Documento

09/12/2021, 10:36

Juntada >> Petição

27/10/2021, 17:52

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2021, 16:57

Conclusão

19/10/2021, 09:13

Juntada >> Documento

19/10/2021, 09:13

Juntada >> Petição

20/09/2021, 14:18

Ato Ordinatório

09/09/2021, 01:53

Juntada >> Documento

09/09/2021, 01:53

Juntada >> Petição

01/07/2021, 10:37

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

19/06/2021, 02:44

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/06/2021, 12:24

Despacho >> Concessão >> Assistência Judiciária Gratuita

07/05/2021, 16:06

Conclusão

05/04/2021, 09:24

Distribuição

31/03/2021, 16:00

Despacho

•25/10/2021, 16:57

Decisão ou Despacho

•25/10/2021, 00:00

Despacho

•07/05/2021, 16:06

Decisão ou Despacho

•07/05/2021, 00:00