Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001044-81.2022.8.25.0076 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001044-81.2022.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado abaixo transcrito, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em prol do Defensor Dativo. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS – ADVOGADO NOMEADO COMO DEFENSOR EM AUDIÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DESCABIMENTO – ISENÇÃO – PROCESSO DE ORIGEM QUE TRAMITOU SOB O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – RECURSO PROVIDO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – DECISÃO UNÂNIME - Em se tratando o cumprimento de sentença de mera fase processual e verificando que o processo de conhecimento tramitou sob o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, não se pode exigir do exeqüente o recolhimento das custas processuais. (Apelação Nº 201400801739, 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, JOSÉ DOS ANJOS, RELATOR, Julgado em 15/04/2014) Agravo de Instrumento – Ação de Execução de Honorários Advocatícios de Defensor Dativo – Pretensão de reforma da decisão que intimou o exeqüente para pagar as custas iniciais, tendo sido omissa quanto ao pleito de gratuidade judiciária –Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser desarrazoado o pagamento de custas iniciais, quando o defensor dativo ajuíza ação para executar débito decorrente de múnus de defensor dativo - Decisão reformada – Aplicação do art. 557, § 1º-A, do CPC – Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 201500719220, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva, julgado em 14.08.2015) I -A seguir, intime-se a Fazenda Pública executada, através de seu representante judicial, para querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução, conforme o art. 535 do CPC. II - Não sendo apresentada Impugnação ou havendo aquiescência do demandado aos termos da execução, com a devida certificação nos autos, arbitro honorários advocatícios para o presente cumprimento de sentença em em 10% (dez por cento) do montante exequendo. III - Dando ainda seguimento ao feito, determino a atualização do débito exequendo através do sistema de cálculos disponível no site do TJ/SE, em seguida, requisite-se o pagamento via RPV, já com os honorários ora fixados, para fins de pagamento do crédito cobrado, vez que o valor do débito se adequar a definição da requisição de pequeno valor, nos moldes do art. 100, § 4º da CF/88, modificado pela EC nº 62/2009 e em consonância com o Processo Administrativo de nº 2004/3333 deste Tribunal de Justiça, no qual ficou determinado que nos precatórios em tramitação neste Tribunal, deve ser observado o valor do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social, que, hoje, encontra-se em R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos). IV - Advirta-se a parte executada que deve informar acerca da quitação da dívida, a este Juízo, para consequente extinção do feito. V - Determino a suspensão provisória do feito por 60 (sessenta) dias junto ao SCP até que sejam prestadas as informações acima determinadas.

06/06/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Juntada

Expedição de Documento

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

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