Interdição/Curatela 0000713-06.2022.8.25.0010 - TJSE

Interdição/Curatela 0000713-06.2022.8.25.0010 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do Exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, pois presentes os requisitos do art. 300 do CPC, nos termos da fundamentação, nomeando Elisângela Andrade de Almeida como curadora provisório de Rosângela Oliveira Andrade. Lave-se respectivo termo de curatela provisória. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 1-Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 98 do NCPC. Retifique-se o SCPV quanto as partes. 2- Cite-se o interditando, conforme preconiza o art. 751 do CPC, informando-lhes de que poderão constituir advogado, e, caso não o façam, seja a eles nomeado curador especial; 3- Decorrido o prazo sem apresentação de contestação pela requerida, cadastre no SCP a Drª. CLARISSA DE OLIVEIRA ESPÍNOLA OAB/SE 10637, devendo tal causídica se manifestar em 05 (cinco) dias dizendo se aceita o múnus e, em caso positivo, que seja intimadaa advogada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, promovendo a regular defesa da parte assistida. 4- Para o fim de avaliar condições da requerente assumir o encargo, determino a realização de estudo psicossocial, cujo laudo deverá ser apresentado em 10 (dez) dias. 5- Outrossim, determino à secretaria deste juízo que providencie, via SCP, o agendamento, para a data mais próxima, de Perícia médica, para a elaboração de laudo psiquiátrico da interditanda Rosângela Oliveira Andrade a ser realizado em sua residência, devendo ser intimado, pessoalmente, o curador acerca da data, horário e local da realização da referida perícia. Para tando, indico os respectivos quesitos a serem respondidos pelo expert: 1. Se a interditanda sofre de doença mental ou de outra doença incapacitante? 2. Se a doença é reversível; 3. Se a interditanda tem condições de gerir sua vida civil, indicando os atos de impedimento; 4; Quaisquer outros esclarecimentos que entender necessário. Com os resultados dos laudos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Em seguida, dê-se vista ao MP. Após tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

06/06/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Expedição de Documento >> Informações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Todas as movimentações(82)