Execução Fiscal 0052228-15.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0052228-15.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 201912001971 DECISÃO 1 – RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Sergipe em face de SUPERMERCADO AMERICA EIRELI ME. A empresa executada opôs exceção de pré-executividade em 07/03/2022, arguindo, em síntese, a cobrança de juros acima da taxa SELIC, diante da cumulação ilegal da taxa SELIC com outros índices de juros e correção monetária para atualização do imposto devido; e o caráter confiscatório da multa aplicada no patamar de 25%. Requer que seja concedida liminarmente à tutela de urgência para que a presente execução seja suspensa até o trânsito em julgado da exceção de pré- executividade; e ao final o acolhimento da exceção de pré-executividade para que exequente substitua a certidão exequenda limitando a taxa de juros e correção monetária a taxa SELIC ou outro indexador legal; e a redução da multa moratória do percentual de 25% para 20% do valor do imposto. Intimado, o excepto manifestou-se em fls. 117/135, rechaçando as alegações. É, em síntese, o necessário a relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1- ADMISSIBILIDADE Verifica-se, com efeito, que as hipóteses de admissibilidade da exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal já se encontram sedimentadas na jurisprudência, especificamente através da súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 393 do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, apenas para arguição de matérias de ordem pública ou que impliquem nulidade do título sem necessidade de dilação probatória, é que se autoriza o manejo da exceção de pré-executividade. No caso em apreço, entendo ser cabível a medida de defesa oposta, porque lastreada em matéria de ordem pública (nulidade do título), que prescinde de dilação probatória. Superada a controvérsia acerca do cabimento da exceção, passemos à sua análise. 2.2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIOR À TAXA SELIC – APLICADA PELA UNIÃO. Insurge-se o excipiente quanto aos índices empregados pelo exequente na atualização dos débitos fiscais. Assim, sustentou serem aqueles mais elevados que a taxa Selic, índice adotado pela União, para atualização de seus créditos fiscais. Quanto a este tema, impende destacar que o STF fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do ARE 1.216.078- SP, litteris: “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, devendo ser reconhecida a nulidade do título executivo, por prever índices acima dos percentuais estabelecidos pela União”. Assim, de acordo com a Corte Suprema, os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre os índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fis

02/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R Hoje, Nos termos do artigo 1023, §2º do CPC, intime-se o embargado para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos, dado o seu caráter infringente, prazo de 05 (cinco) dias.

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