Execução Fiscal 0003009-13.2019.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0003009-13.2019.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em pleito de fl. 277 a executada pugna da adjudicação de bens realizada às fl. 223/229. Por sua vez, o exequente concorda que seja desfeita a adjudicação realizada às fl. 223/229. A adjudicação consiste na transferência judicial da propriedade do bem penhorado. Por sua vez, pressupõe a entrega ao credor de bem qualitativamente diverso do objeto da prestação. Araken de Assis analisa acerca do auto de adjudicação da seguinte forma: O auto de adjudicação representará o elemento material do acordo de transmissão.801 Assinam semelhante auto, consoante o art. 877, § 1.º, o juiz, o adjudicatário, o escrivão ou chefe de secretaria e, se estiver presente, o executado. Não se atina com a relevância ou a necessidade da participação do executado na documentação do ato processual. O meio executório opera, eficientemente, sem sua colaboração. Entre a resolução tomada pelo juiz, decidindo eventuais questões suscitadas pelo requerimento de adjudicação, e, principalmente, em ecorrência da pluralidade de pretendentes, a assinatura do auto, que sacramenta o negócio (art. 877, § 1.º), o executado poderá remir a execução (art. 826). Sucede que, entre o ato de adjudicação e de entreha do bem (02/08/21) e posteriormente as manifestações das partes, foi informada a disponibilidade dos bens pelo executado, sob a alegação de que, sob o risco advindo da ação de deterioração e perda de valor dos produtos, assim procedeu com a venda de referidos bens adjudicados. Isoladamente, a medida realizada pelo executado é digna de preocupação para com a força das decisões judicias e seus efeitos. No entanto, uma vez que o processo se presta à efetividade da prestação jurisdicional e esse ato não foi objeto de maior censura pelo exequente (fl. 294/297), por ora, não será objeto de um juízo de reprovação aludido ato do executado. Assim, torno sem efeito o ato processual de adjudicação dos bens elencados às fl. 223/229. I - Por sua vez, pugnada às fl. 294/297, intime-se JOSÉ CHARLES DE SALES DE ABREU, sócio administrador da empresa executada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar a localização dos bens adjudicados pela exequente, sob pena de sua omissão configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. II - Após o decurso de aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

02/06/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

Conclusão

Juntada >> Documento

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(48)