Embargos de Declaração Cível 0000432-54.1989.8.25.0027 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000432-54.1989.8.25.0027 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata o feito de execução lastreada em cédula de crédito. Em análise dos autos, observo que o feito fora suspenso em 23/05/2018 em face da ausência de bens do devedor. Considerando que em 23/05/2019 transcorreu o prazo de suspensão de 01 (um) ano, iiniciando o termo inicial de contagem do arquivamento provisório. Decurso do prazo de arquivamento certificada em 25/05/2022. Instado a manifestar-se, o exequente apresenta-se contrariamente ao reconhecimento do instituto, conforme juntada retro. Eis o que importa relatar. Decido Na atual sistemática processualística, o processo, como instrumento para o exercício da pretensão, que culmina com o provimento jurisdicional, pauta-se na celeridade. Desse modo, fulminado o processo no insucesso procedimental, sem qualquer desenvolvimento, não se justifica que permaneça em andamento, porque dele a parte não extrai qualquer proveito útil. Aliás, a Constituição Federal preconiza como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o Princípio da Razoável Duração do Processo, salvaguardando que o processo sirva como solução efetiva dos litígios das partes e não como empecilho para tal mister, com suspensões e cargas excessivas e, muitas vezes, desnecessárias, servindo apenas para o acúmulo de serviços e a ineficácia da prestação. No caso dos autos, o atraso é completamente desmedido, violando, assim, o princípio da razoabilidade dos prazos processuais. Não se pode olvidar que, em contrapartida, a própria Constituição Federal garante o acesso à justiça, no inciso XXXV, artigo 5º, ao preconizar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judicíario lesão ou ameaça ao direito. Todavia, cumpre, por oportuno, salientar que, o acesso à justiça não garante o simples direito ao ajuizamento de ação, devendo ser interpretado juntamente com a instrumentalidade dos processos como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, ressalte-se o entendimento de Cândido Rangel Dinamarco, a saber: “(...) aliada à instrumentalidade, surge a efetividade que constitui expressão resumida da idéia de que o processo deve ser apto a cumprir integralmente toda a sua função sócio-político-jurídica, atingindo em toda a plenitude todos os seus escopos institucionais. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do Processo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2008) Ademais, cumpre acrescentar que é profundamente onerosa para o Poder Judiciário a manutenção de inúmeros processos aos quais não é possível se dar solução satisfatória, necessitando direcionar os serviços jurisdicionais para os casos nos quais possam ser alcançados resultados efetivos e concretos. Frise-se, por oportuno, que é necessário que seja evitada a prática de atos inúteis, os quais contribuem para o chamado déficit do Judiciário. Nestas condições, nada justifica o andamento processual da execução por estes longos anos, sem que o exequente apresente, de forma efetiva, bens d

02/06/2022, 00:00

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