Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000141-62.2022.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0000141-62.2022.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

Arquivamento >> Definitivo

03/07/2022, 13:03

Trânsito em julgado

03/07/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que foi cumprida, pelo suposto autor do fato Sérgio dos Santos Araújo, a medida de transação penal, estipulada no termo de audiência (fls. 06/07), consoante verifica-se do documento de fl. 09. O presentante do Parquet manifestou-se favoravelmente pela extinção da punibilidade do autor do fato, tendo em vista o cumprimento da transação penal por este (fl. retro). Ex Positis, declaro EXTINTA a punibilidade de SÉRGIO DOS SANTOS ARAÚJO arrimada no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Atente a secretaria ao disposto no art. 76, § 4º, do supracitado diploma legal. P.R.I. Dispensada a intimação do beneficiado, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE, in verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.” Após, arquivem-se.

02/06/2022, 00:00

Juntada >> Petição

01/06/2022, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/06/2022, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/06/2022, 08:16

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da Punibilidade >> Cumprimento de transação penal

31/05/2022, 20:53

Conclusão

24/03/2022, 13:07

Juntada >> Petição

24/03/2022, 12:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2022, 12:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2022, 09:32

Ato Ordinatório

24/03/2022, 09:32

Juntada >> Documento

24/03/2022, 09:31

Juntada >> Documento

24/03/2022, 09:30

Juntada >> Documento

07/03/2022, 13:52