Procedimento Comum Cível 0002100-55.2022.8.25.0075 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0002100-55.2022.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. MARINALVA MATIAS DE JESUS, já qualificado na exordial, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos morais e Materiais, em desfavor do BANCO PAN S.A, também já conhecido nos autos, requerendo com fundamento no art. 303 do CPC, concessão de tutela antecipada em caráter antecedente. A parte autora narrou que tem sido cobrada pela requerida por débitos referentes à contratação de 5 (cinco) empréstimos, no valor de R$32.240,52 (trinta e dois mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos) descontados do seu benefício previdenciário, em diversas parcelas no valor de R$ 909,14 (novecentos e nove reais e quatorze centavos). Sendo assim, aduz a requerente que o 4° (quarto) empréstimo, também efetuado junto ao Banco Pan, de forma indevida, de n° de Contrato 356510335-9, já consta no valor de R$ 7.594,41 (Sete Mil e Quinhentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Um Centavos), sendo o desconto mensal de R$ 206,66 (Duzentos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos). Tendo esses empréstimos comprometido mais de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos da autora. Diante disso, propôs ação com intuito de ser declarada a inexistência do débito, bem como ser indenizado a título de dando moral, e pedido de tutela antecipada para que a empresa se abstenha de manter o desconto mensal no valor de R$ 206,66 (Duzentos e Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) no benefício nº 176.562.245-7, atrelado ao contrato de empréstimo 356510335-9, bem como, abstenha-se de proceder a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, com relação a valores atrelados ao contrato de empréstimo nº 356510335-9. Juntou documentos de fls. 29/39. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. Antes do exame do requerimento de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, breve digressão sobre o tema é preciso em razão da alteração substancial realizada pelo CPC de 2015. Pois bem. O CPC trata das tutelas provisórias no artigo 294 e seguintes, caracterizando-as como gênero, do qual as tutelas de urgência e evidência são espécies. Quanto ao momento de formulação do requerimento pode ocorrer em caráter antecedente ou incidente. As tutelas de urgência ainda se bipartem em duas subespécies quais sejam, as tutelas de urgência antecipadas ou cautelar, previstas respectivamente nos artigos 301 a 305 do CPC. A tutela de urgência cautelar destina-se a assegurar o resultado útil do processo, nos casos em que situação de perigo ponha em risco sua efetividade, também chamado perigo de infrutuosidade, nas lições de Alexandre Freitas Câmara. Já as tutelas de urgência antecipadas permitem a realização prática do direito pretendido, nos casos em que haja situação de perigo iminente, ou nas palavras do mesmo professor perigo de morosidade. O art. 300 do CPC estabelece como requisitos comuns para ambas as modalidades a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do proce

06/06/2022, 00:00

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