Execução Fiscal 0001685-24.2012.8.25.0075 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

BILU

ALCUNHA

BELAFORMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME

CNPJ

Reu

EDILZANGELA CARDOSO DE ASSIS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

06/02/2026, 12:56

Trânsito em julgado

06/02/2026, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/11/2025, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:36

Juntada >> Documento

12/11/2025, 10:05

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/11/2025, 21:09

Conclusão

28/07/2025, 09:11

Juntada >> Documento

25/07/2025, 14:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/07/2025, 01:17

Ato Ordinatório

11/07/2025, 12:06

Expedição de Documento >> Informações

09/07/2025, 11:36

Expedição de Documento >> Informações

09/07/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:35

Todas as movimentações(268)

Arquivamento >> Definitivo

06/02/2026, 12:56

Trânsito em julgado

06/02/2026, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/11/2025, 00:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 21:09

Sentença

•11/11/2025, 00:00

13/11/2025, 00:36

Juntada >> Documento

12/11/2025, 10:05

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/11/2025, 21:09

Conclusão

28/07/2025, 09:11

Juntada >> Documento

25/07/2025, 14:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/07/2025, 01:17

Ato Ordinatório

11/07/2025, 12:06

Expedição de Documento >> Informações

09/07/2025, 11:36

Expedição de Documento >> Informações

09/07/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:35

Ato Ordinatório

03/07/2025, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/07/2025, 08:58

Decisão >> Outras Decisões

02/07/2025, 17:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/05/2025, 00:04

Conclusão

15/05/2025, 13:36

Juntada >> Documento

08/05/2025, 09:49

Juntada >> Documento

06/05/2025, 07:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/05/2025, 08:51

Expedição de Documento >> Informações

15/04/2025, 07:35

Expedição de Documento >> Informações

26/02/2025, 08:03

Expedição de Documento >> Informações

25/02/2025, 08:19

Expedição de Documento >> Informações

24/02/2025, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

20/02/2025, 12:27

Conclusão

10/02/2025, 13:54

Juntada >> Documento

10/02/2025, 10:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 01:17

Juntada >> Documento

18/12/2024, 13:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2024, 11:42

Decurso de Prazo

12/12/2024, 11:41

Juntada >> Documento

14/11/2024, 10:41

Juntada >> Documento

04/11/2024, 11:22

Expedição de documento

22/10/2024, 10:51

Expedição de documento

22/10/2024, 10:51

Juntada >> Documento

22/10/2024, 10:20

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2024, 16:32

Conclusão

07/05/2024, 09:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/04/2024, 12:49

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

22/04/2024, 21:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2023, 00:01

Conclusão

07/11/2023, 11:39

Juntada >> Documento

07/11/2023, 11:37

Juntada >> Documento

02/11/2023, 23:51

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/10/2023, 12:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/10/2023, 17:12

Decisão >> Outras Decisões

27/10/2023, 16:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/10/2023, 01:32

Conclusão

24/10/2023, 08:53

Juntada >> Documento

17/10/2023, 08:19

Juntada >> Documento

16/10/2023, 23:40

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/10/2023, 12:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/10/2023, 09:34

Ato Ordinatório

11/10/2023, 09:34

Juntada >> Documento

18/09/2023, 08:20

Juntada >> Documento

14/09/2023, 09:41

Expedição de documento

16/08/2023, 10:18

Juntada >> Documento

16/08/2023, 09:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/08/2023, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2023, 15:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2023, 02:27

Conclusão

17/07/2023, 11:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/07/2023, 14:12

Juntada >> Documento

12/07/2023, 12:16

Juntada >> Documento

12/07/2023, 11:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2023, 12:50

Ato Ordinatório

11/07/2023, 12:49

Juntada >> Documento

15/06/2023, 21:10

Expedição de documento

06/06/2023, 16:14

Juntada >> Documento

06/06/2023, 13:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/05/2023, 13:46

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2023, 15:19

Conclusão

02/05/2023, 08:29

Juntada >> Documento

26/04/2023, 10:47

Juntada >> Petição

26/04/2023, 10:15

Juntada >> Petição

26/04/2023, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/04/2023, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2023, 08:13

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2023, 20:06

Conclusão

20/03/2023, 07:56

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2023, 11:57

Conclusão

30/01/2023, 11:43

Juntada >> Petição

27/01/2023, 13:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/01/2023, 07:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/01/2023, 08:46

Ato Ordinatório

24/01/2023, 08:46

Juntada >> Documento

26/10/2022, 09:55

Expedição de documento

21/10/2022, 12:39

Juntada >> Documento

21/10/2022, 10:21

Decisão >> Outras Decisões

09/09/2022, 09:53

Desarquivamento

09/09/2022, 09:53

Conclusão

22/08/2022, 09:58

Juntada >> Petição

17/08/2022, 19:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/08/2022, 03:11

Arquivamento >> Provisório

05/08/2022, 08:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/08/2022, 08:58

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2022, 15:26

Conclusão

20/06/2022, 23:01

Juntada >> Documento

20/06/2022, 23:00

Juntada >> Petição

15/06/2022, 17:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Tendo em vista o transcurso do prazo de arquivamento, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente, conforme versa o art. 40, § 4º da LEF. 2. Não sendo o entendimento desta procuradoria acerca do reconhecimento da prescrição, deve a mesma, no referido prazo, informar se tem interesse no prosseguimento, indicando, na oportunidade, o que for da sua conveniência, cuja pertinência do pleito será analisada por este Magistrado. 3. Advirto que a inércia será interpretada como anuência da parte exequente acerca do item nº 1.

03/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/06/2022, 12:33

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2022, 10:43

Conclusão

04/05/2022, 08:49

Desarquivamento

04/05/2022, 02:49

Juntada >> Documento

20/01/2022, 10:45

Juntada >> Petição

02/04/2020, 15:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/03/2020, 01:49

Arquivamento >> Provisório

02/03/2020, 15:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/03/2020, 15:33

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2020, 23:12

Conclusão

02/12/2019, 10:19

Juntada >> Documento

02/12/2019, 10:17

Juntada >> Petição

22/11/2019, 09:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2019, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/10/2019, 08:14

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2019, 15:47

Conclusão

23/09/2019, 19:03

Juntada >> Petição

12/09/2019, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2019, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/07/2019, 22:48

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2019, 11:52

Conclusão

27/06/2019, 13:43

Juntada >> Documento

27/06/2019, 13:43

Juntada >> Petição

27/06/2019, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2019, 01:36

Reativação

10/05/2019, 13:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2019, 13:58

Expedição de Documento >> Informações

10/05/2019, 13:57

Juntada >> Documento

27/07/2018, 12:00

Expedição de documento

06/07/2018, 10:13

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/05/2018, 13:00

Conclusão

24/04/2018, 10:36

Juntada >> Petição

20/04/2018, 11:55

Juntada >> Documento

11/04/2018, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/03/2018, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/02/2018, 09:18

Despacho >> Mero Expediente

17/10/2017, 13:09

Conclusão

10/10/2017, 10:25

Juntada >> Petição

29/09/2017, 11:54

Outras Informações

09/09/2017, 03:09

Intimação Eletrônica

29/08/2017, 10:42

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2017, 09:52

Conclusão

24/02/2017, 14:19

Juntada >> Petição

23/02/2017, 13:18

Outras Informações

17/02/2017, 08:50

Intimação Eletrônica

06/02/2017, 11:20

Certidão

28/11/2016, 19:41

Certidão

28/11/2016, 19:41

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2016, 10:19

Conclusão

02/09/2016, 11:49

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2016, 13:26

Conclusão

19/08/2016, 13:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/06/2016, 08:59

Conclusão

23/05/2016, 10:00

Juntada >> Petição

19/05/2016, 14:59

Recebimento

12/05/2016, 08:31

Entrega em carga/vista

05/05/2016, 08:56

Ato Ordinatório

03/05/2016, 14:09

Juntada >> Documento

20/04/2016, 13:21

Certidão

19/04/2016, 12:06

Expedição de Documento

18/03/2016, 13:46

Certidão

18/03/2016, 09:31

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/03/2016, 11:39

Conclusão

22/02/2016, 09:34

Juntada >> Petição

19/02/2016, 11:54

Recebimento

19/02/2016, 10:13

Entrega em carga/vista

05/02/2016, 09:53

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/02/2016, 13:06

Conclusão

02/02/2016, 13:05

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

09/10/2015, 10:24

Conclusão

28/09/2015, 08:42

Certidão

23/09/2015, 10:32

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/09/2015, 10:06

Conclusão

24/08/2015, 09:47

Juntada >> Petição

20/08/2015, 11:52

Recebimento

13/08/2015, 10:06

Entrega em carga/vista

04/08/2015, 10:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

31/07/2015, 09:02

Conclusão

31/07/2015, 09:00

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

02/06/2015, 11:46

Conclusão

13/04/2015, 09:50

Juntada

08/04/2015, 08:23

Recebimento

31/03/2015, 10:15

Entrega em carga/vista

24/03/2015, 10:11

Certidão

16/03/2015, 11:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/03/2015, 08:24

Conclusão

02/03/2015, 09:55

Juntada >> Petição

26/02/2015, 08:54

Recebimento

05/02/2015, 10:31

Entrega em carga/vista

22/01/2015, 10:50

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/01/2015, 10:49

Conclusão

07/01/2015, 10:17

Juntada >> Petição

18/12/2014, 13:43

Recebimento

18/12/2014, 12:03

Entrega em carga/vista

11/12/2014, 08:47

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/12/2014, 11:02

Conclusão

01/12/2014, 10:21

Juntada >> Documento

27/11/2014, 10:18

Leilão ou Praça

26/11/2014, 10:14

Juntada >> Documento

13/11/2014, 09:12

Decisão ou Despacho

13/11/2014, 09:07

Leilão ou Praça

12/11/2014, 09:07

Juntada >> Documento

11/11/2014, 09:22

Devolução de Mandado ao Cartório

04/11/2014, 08:30

Juntada >> Documento

03/11/2014, 08:26

Certidão

31/10/2014, 10:14

Expedição de Documento

13/10/2014, 14:10

Expedição de Documento

13/10/2014, 14:10

Juntada >> Documento

10/10/2014, 10:44

Juntada >> Documento

10/10/2014, 10:41

Expedição de Documento

08/10/2014, 14:33

Decisão ou Despacho

18/09/2014, 10:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

18/09/2014, 10:15

Conclusão

15/09/2014, 09:48

Juntada >> Petição

10/09/2014, 09:08

Recebimento

29/08/2014, 10:43

Entrega em carga/vista

07/08/2014, 09:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/08/2014, 09:21

Conclusão

28/07/2014, 08:32

Certidão

23/07/2014, 09:37

Juntada >> Documento

12/02/2014, 11:27

Certidão

14/01/2014, 11:49

Juntada >> Documento

08/10/2013, 09:13

Outras Informações

09/09/2013, 11:44

Expedição de Documento

05/09/2013, 16:43

Expedição de Documento

05/09/2013, 14:20

Recebimento

05/09/2013, 09:55

Entrega em carga/vista

29/08/2013, 08:24

Certidão

26/08/2013, 11:21

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/08/2013, 11:40

Conclusão

29/07/2013, 09:06

Juntada >> Petição

24/07/2013, 17:56

Recebimento

18/07/2013, 11:24

Entrega em carga/vista

11/07/2013, 09:19

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/07/2013, 10:05

Conclusão

04/07/2013, 10:04

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/06/2013, 12:09

Conclusão

04/06/2013, 09:04

Juntada >> Petição

03/06/2013, 09:52

Recebimento

31/05/2013, 12:48

Entrega em carga/vista

23/05/2013, 10:01

Ato Ordinatório

17/05/2013, 10:23

Juntada >> Documento

17/05/2013, 10:20

Certidão

08/05/2013, 18:06

Expedição de Documento

02/04/2013, 14:14

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/12/2012, 09:43

Conclusão

26/11/2012, 10:04

Juntada >> Petição

21/11/2012, 11:39

Recebimento

01/11/2012, 13:04

Entrega em carga/vista

25/10/2012, 09:24

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/10/2012, 11:17

Conclusão

24/09/2012, 10:27

Juntada >> Petição

18/09/2012, 08:55

Recebimento

11/09/2012, 10:44

Entrega em carga/vista

03/09/2012, 09:23

Ato Ordinatório

22/08/2012, 09:17

Juntada >> Documento

22/08/2012, 09:14

Certidão

13/08/2012, 17:30

Expedição de Documento

03/08/2012, 14:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

25/07/2012, 12:00

Conclusão

16/07/2012, 12:38

Distribuição

12/07/2012, 12:14

Decisão

•02/07/2025, 17:12

Decisão ou Despacho

•02/07/2025, 00:00

Despacho

•20/02/2025, 12:27

Decisão ou Despacho

•20/02/2025, 00:00

Outros documentos

•16/07/2024, 16:32

Despacho

•16/07/2024, 16:32

Decisão ou Despacho

•16/07/2024, 00:00

Outros documentos

•22/04/2024, 21:16

Decisão

•22/04/2024, 21:16

Decisão ou Despacho

•22/04/2024, 00:00

Despacho

•27/10/2023, 16:37

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Despacho

•04/08/2023, 15:06

Todos os documentos(62)

Sentença

•11/11/2025, 21:09

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Decisão

•02/07/2025, 17:12

Decisão ou Despacho

•02/07/2025, 00:00

Despacho

•20/02/2025, 12:27

Decisão ou Despacho

•20/02/2025, 00:00

Outros documentos

•16/07/2024, 16:32

Despacho

•16/07/2024, 16:32

Decisão ou Despacho

•16/07/2024, 00:00

Outros documentos

•22/04/2024, 21:16

Decisão

•22/04/2024, 21:16

Decisão ou Despacho

•22/04/2024, 00:00

Despacho

•27/10/2023, 16:37

Sentença

•27/10/2023, 00:00

Despacho

•04/08/2023, 15:06

Decisão ou Despacho

•04/08/2023, 00:00

Despacho

•10/05/2023, 15:19

Decisão ou Despacho

•10/05/2023, 00:00

Outros documentos

•23/04/2023, 20:06

Despacho

•23/04/2023, 20:06

Decisão ou Despacho

•23/04/2023, 00:00

Outros documentos

•15/03/2023, 11:57

Despacho

•15/03/2023, 11:57

Decisão ou Despacho

•15/03/2023, 00:00

Decisão

•09/09/2022, 09:53

Decisão ou Despacho

•09/09/2022, 00:00

Despacho

•04/08/2022, 15:26

Decisão ou Despacho

•04/08/2022, 00:00

Despacho

•01/06/2022, 10:43

Decisão ou Despacho

•01/06/2022, 00:00

Petição

•02/04/2020, 15:39

Despacho

•27/02/2020, 23:12

Decisão ou Despacho

•27/02/2020, 00:00

Despacho

•15/10/2019, 15:47

Decisão ou Despacho

•15/10/2019, 00:00

Despacho

•04/07/2019, 11:52

Decisão ou Despacho

•04/07/2019, 00:00

Despacho

•08/05/2018, 13:00

Sentença

•08/05/2018, 00:00

Despacho

•17/10/2017, 13:09

Decisão ou Despacho

•17/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/10/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/06/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/07/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/06/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/07/2012, 00:00