Execução Fiscal 0002412-56.2006.8.25.0054 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalLançamentoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Socorro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

19/09/2022, 12:43

Trânsito em julgado

19/09/2022, 12:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/07/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Assim, reconheço a prescrição nos moldes do artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Face o princípio da causalidade, condeno o executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. P.R.I. jo

13/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/07/2022, 09:30

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2022, 14:49

Conclusão

04/07/2022, 12:35

Decurso de Prazo

04/07/2022, 12:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2022, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Transcorrido o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste na forma do artigo 40, §4º, da LEF.

03/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/06/2022, 15:43

Ato Ordinatório

01/06/2022, 15:42

Decurso de Prazo

01/06/2022, 15:41

Desarquivamento

01/06/2022, 03:44

Arquivamento >> Provisório

31/05/2017, 09:44

Todas as movimentações(220)

Arquivamento >> Definitivo

19/09/2022, 12:43

Trânsito em julgado

19/09/2022, 12:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/07/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Assim, reconheço a prescrição nos moldes do artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Face o princípio da causalidade, condeno o executados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. P.R.I. jo

13/07/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/07/2022, 09:30

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2022, 14:49

Conclusão

04/07/2022, 12:35

Decurso de Prazo

04/07/2022, 12:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2022, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Transcorrido o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste na forma do artigo 40, §4º, da LEF.

03/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/06/2022, 15:43

Ato Ordinatório

01/06/2022, 15:42

Decurso de Prazo

01/06/2022, 15:41

Desarquivamento

01/06/2022, 03:44

Arquivamento >> Provisório

31/05/2017, 09:44

Juntada >> Petição

31/05/2017, 07:32

Outras Informações

16/05/2017, 10:29

Intimação Eletrônica

03/05/2017, 07:49

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2017, 12:56

Conclusão

27/04/2017, 10:05

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2017, 08:41

Conclusão

24/04/2017, 09:33

Juntada >> Petição

20/04/2017, 21:37

Outras Informações

04/04/2017, 09:12

Reativação

22/03/2017, 11:43

Intimação Eletrônica

22/03/2017, 11:43

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

22/03/2017, 11:38

Conclusão

21/03/2017, 09:52

Outras Informações

03/03/2017, 08:53

Intimação Eletrônica

16/02/2017, 11:30

Ato Ordinatório

01/02/2017, 15:56

Certidão

01/02/2017, 15:54

Certidão

01/02/2017, 15:54

Certidão

31/01/2017, 13:12

Juntada >> Petição

20/01/2017, 13:47

Recebimento

19/12/2016, 11:21

Entrega em carga/vista

12/12/2016, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2016, 10:41

Conclusão

23/09/2016, 07:35

Decurso de Prazo

22/09/2016, 13:31

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2016, 13:48

Conclusão

01/08/2016, 07:31

Juntada >> Petição

29/07/2016, 13:48

Recebimento

26/07/2016, 11:05

Entrega em carga/vista

18/07/2016, 08:28

Ato Ordinatório

15/07/2016, 13:33

Juntada >> Documento

20/06/2016, 08:31

Certidão

17/06/2016, 13:21

Juntada >> Documento

20/05/2016, 08:35

Certidão

19/05/2016, 11:51

Expedição de documento

12/05/2016, 11:47

Expedição de documento

12/05/2016, 11:31

Despacho >> Mero Expediente

12/04/2016, 13:28

Conclusão

06/04/2016, 07:38

Juntada >> Petição

05/04/2016, 17:38

Recebimento

17/03/2016, 08:54

Entrega em carga/vista

10/03/2016, 10:35

Certidão

25/02/2016, 10:15

Juntada >> Documento

03/02/2016, 15:49

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2015, 14:32

Conclusão

24/09/2015, 07:23

Decurso de Prazo

23/09/2015, 09:37

Expedição de documento

13/08/2015, 13:57

Certidão

06/08/2015, 09:47

Despacho >> Mero Expediente

22/07/2015, 11:23

Conclusão

21/07/2015, 08:00

Juntada >> Petição

20/07/2015, 11:16

Recebimento

15/07/2015, 09:59

Entrega em carga/vista

06/07/2015, 08:48

Ato Ordinatório

30/06/2015, 08:57

Juntada >> Documento

30/06/2015, 08:54

Juntada >> Documento

16/06/2015, 11:03

Expedição de documento

02/06/2015, 14:03

Ato Ordinatório

02/06/2015, 13:55

Certidão

02/06/2015, 13:55

Juntada >> Documento

02/03/2015, 12:49

Outras Informações

20/02/2015, 12:57

Expedição de documento

20/02/2015, 11:23

Certidão

19/02/2015, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2014, 13:57

Conclusão

18/12/2014, 07:59

Juntada >> Petição

17/12/2014, 08:40

Recebimento

02/12/2014, 11:17

Entrega em carga/vista

17/02/2014, 09:12

Reativação

14/02/2014, 12:53

Ato Ordinatório

14/02/2014, 12:53

Reativação

14/02/2014, 12:53

Certidão

14/02/2014, 12:53

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

16/04/2012, 09:10

Reativação

16/04/2012, 09:06

Conclusão

16/04/2012, 09:06

Recebimento

10/04/2012, 09:28

Entrega em carga/vista

28/03/2012, 09:22

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

16/03/2012, 13:39

Conclusão

08/03/2012, 08:46

Juntada >> Petição

06/03/2012, 12:11

Recebimento

02/03/2012, 09:51

Entrega em carga/vista

24/02/2012, 09:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/02/2012, 09:54

Conclusão

09/02/2012, 09:29

Juntada >> Petição

07/02/2012, 09:00

Recebimento

25/01/2012, 09:34

Entrega em carga/vista

09/01/2012, 13:15

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/12/2011, 14:50

Conclusão

13/12/2011, 10:55

Juntada >> Petição

06/12/2011, 12:05

Recebimento

22/11/2011, 10:55

Entrega em carga/vista

11/11/2011, 09:18

Certidão

09/11/2011, 10:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/10/2010, 08:42

Conclusão

14/10/2010, 08:39

Juntada >> Petição

07/10/2010, 12:59

Recebimento

06/10/2010, 10:16

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

27/09/2010, 10:08

Entrega em carga/vista

27/09/2010, 10:08

Conclusão

15/09/2010, 08:31

Certidão

08/09/2010, 06:28

Juntada >> Petição

16/08/2010, 13:31

Recebimento

09/08/2010, 10:58

Entrega em carga/vista

23/07/2010, 08:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/07/2010, 09:55

Conclusão

12/07/2010, 10:18

Certidão

06/07/2010, 12:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/06/2010, 08:40

Conclusão

08/06/2010, 10:14

Juntada >> Petição

01/06/2010, 11:24

Recebimento

24/05/2010, 11:54

Entrega em carga/vista

13/05/2010, 11:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/05/2010, 13:33

Conclusão

04/05/2010, 09:40

Certidão

13/04/2010, 09:01

Juntada >> Petição

08/04/2010, 13:19

Recebimento

31/03/2010, 09:29

Entrega em carga/vista

23/03/2010, 08:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

17/03/2010, 12:47

Conclusão

17/03/2010, 12:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/03/2010, 13:29

Conclusão

12/03/2010, 12:40

Certidão

12/03/2010, 09:09

Juntada >> Documento

04/02/2010, 12:09

Devolução de Mandado ao Cartório

27/01/2010, 09:00

Expedição de Documento

12/01/2010, 09:14

Certidão

11/01/2010, 09:54

Certidão

12/12/2009, 11:08

Reativação

05/12/2009, 17:23

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/02/2009, 14:27

Conclusão

10/02/2009, 08:49

Juntada

09/02/2009, 10:41

Decisão ou Despacho

15/01/2009, 08:25

Conclusão

14/01/2009, 13:50

Juntada

14/01/2009, 10:04

Recebimento

02/12/2008, 11:57

Carga

19/11/2008, 09:55

Suspensão Temporária

28/10/2008, 19:18

Conclusão

28/10/2008, 07:57

Juntada

24/10/2008, 11:23

Recebimento

16/10/2008, 09:41

Carga

17/09/2008, 12:39

Decisão ou Despacho

09/09/2008, 15:43

Conclusão

09/09/2008, 08:11

Juntada

08/09/2008, 10:31

Recebimento

02/09/2008, 10:26

Carga

27/08/2008, 10:59

Decisão ou Despacho

29/07/2008, 14:42

Conclusão

29/07/2008, 08:27

Certidão

28/07/2008, 07:59

Certidão

11/06/2008, 10:37

Expedição de Documento

28/05/2008, 13:24

Expedição de Documento

28/05/2008, 13:24

Decisão ou Despacho

13/05/2008, 09:46

Conclusão

23/04/2008, 11:36

Juntada

14/04/2008, 13:05

Recebimento

11/04/2008, 08:31

Carga

27/03/2008, 09:48

Decisão ou Despacho

19/03/2008, 10:28

Conclusão

17/03/2008, 09:48

Reativação

12/03/2008, 18:40

Certidão

12/03/2008, 18:40

Suspensão Temporária

25/09/2007, 12:22

Recebimento

19/09/2007, 11:52

Carga

11/09/2007, 13:34

Recebimento

06/09/2007, 13:15

Manifestação do MP

06/09/2007, 09:57

Carga

05/09/2007, 11:13

Decisão ou Despacho

29/08/2007, 13:10

Conclusão

24/08/2007, 10:05

Juntada

23/08/2007, 11:12

Recebimento

22/08/2007, 09:30

Carga

14/08/2007, 08:37

Ato Ordinatório

20/07/2007, 13:24

Juntada

20/07/2007, 13:23

Devolução de Mandado ao Cartório

11/07/2007, 09:02

Expedição de Documento

04/07/2007, 08:31

Decisão ou Despacho

04/06/2007, 11:46

Conclusão

25/05/2007, 11:02

Juntada

18/05/2007, 12:15

Recebimento

16/05/2007, 13:19

Carga

02/05/2007, 08:53

Decisão ou Despacho

13/04/2007, 11:04

Conclusão

11/04/2007, 11:43

Juntada

03/04/2007, 10:23

Devolução de Mandado ao Cartório

02/04/2007, 14:52

Expedição de Documento

28/03/2007, 08:15

Recebimento

26/03/2007, 11:52

Carga

26/03/2007, 10:13

Decisão ou Despacho

08/03/2007, 08:30

Conclusão

27/02/2007, 10:42

Conclusão

14/02/2007, 08:44

Recebimento

13/02/2007, 11:34

Juntada

13/02/2007, 11:34

Carga

01/02/2007, 10:31

Ato Ordinatório

30/01/2007, 11:29

Juntada

30/01/2007, 11:27

Devolução de Mandado ao Cartório

15/12/2006, 10:16

Expedição de Documento

22/11/2006, 08:45

Decisão ou Despacho

14/11/2006, 10:35

Conclusão

31/10/2006, 12:46

Conclusão

19/10/2006, 08:35

Conclusão

22/08/2006, 09:07

Distribuição

09/08/2006, 11:33

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 14:49

Sentença

•11/07/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/07/2015, 00:00

Petição inicial

•18/12/2014, 13:57

Decisão ou Despacho

•18/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/02/2012, 00:00

Todos os documentos(33)

Sentença

•11/07/2022, 14:49

Sentença

•11/07/2022, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/08/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/07/2015, 00:00

Petição inicial

•18/12/2014, 13:57

Decisão ou Despacho

•18/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/12/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•14/10/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/09/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/07/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/06/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/05/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/03/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/03/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/02/2009, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/09/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/07/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/05/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/03/2008, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/08/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/06/2007, 00:00

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•13/04/2007, 00:00

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