Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001182-60.2022.8.25.0072 - TJSE | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de São Cristóvão

Partes do Processo

VANDERCLEIA SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/07/2022, 10:57

Trânsito em julgado

21/07/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - A Autora apontou como ré a SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, que não é Pessoa e sequer Ente a quem a lei atribui aquela capacidade. SEFAZ é um ÓRGÃO da Pessoa Jurídica de Direito Público, o Estado de Sergipe. A Parte indicada sequer existe... Diante de erro grosseiro de direito (expressão adotada pelo Ministro Aliomar Baleeiro), a provocação sequer comporta reparos ou emendas. Assim, rejeito a petição inicial com base no Art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas. PRI

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202283000827, referente ao protocolo nº 20220601180105491, do dia 01/06/2022, às 18h01min, denominado Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, de IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Tutela de Urgência. Procedimento do juízo 100% Digital

06/06/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> ausência de pressupostos processuais

02/06/2022, 15:19

Conclusão

02/06/2022, 09:48

Distribuição

02/06/2022, 09:48

Documentos

Sentença

•02/06/2022, 15:19

Sentença

•02/06/2022, 00:00