Agravo Interno Cível 0000059-13.2017.8.25.0004 - TJSE | JusConsulta

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Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-14

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · g-14 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · g-14

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CANHOBA

CNPJ

Reu

CLEBER WAGNER DOS SANTOS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA TEREZA TARGINO HORA

OAB/SE 11945·CPF·Representa: Réu

MÁRCIO VINÍCIUS ROCHA BEZERRA

OAB/SE 5976·CPF·Representa: Réu

PATRICIA VERÔNICA ALVES MENEZES

OAB/SE 9193·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão

19/05/2026, 22:10

Juntada >> Documento

12/05/2026, 20:34

Expedição de documento

08/05/2026, 10:56

Juntada >> Documento

08/05/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2026, 15:51

Conclusão

28/01/2026, 20:45

Expedição de Documento >> Informações

28/01/2026, 11:54

Expedição de Documento >> Informações

28/01/2026, 11:52

Juntada >> Documento

26/01/2026, 20:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2026, 00:45

Juntada >> Documento

19/01/2026, 11:57

Expedição de documento

16/01/2026, 14:06

Juntada >> Documento

16/01/2026, 09:49

Juntada >> Documento

16/01/2026, 09:46

Todas as movimentações(219)

Conclusão

19/05/2026, 22:10

Juntada >> Documento

12/05/2026, 20:34

Expedição de documento

08/05/2026, 10:56

Juntada >> Documento

08/05/2026, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:35

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 15:51

Decisão ou Despacho

•06/05/2026, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2026, 15:51

Conclusão

28/01/2026, 20:45

Expedição de Documento >> Informações

28/01/2026, 11:54

Expedição de Documento >> Informações

28/01/2026, 11:52

Juntada >> Documento

26/01/2026, 20:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2026, 00:45

Juntada >> Documento

19/01/2026, 11:57

Expedição de documento

16/01/2026, 14:06

Juntada >> Documento

16/01/2026, 09:49

Juntada >> Documento

16/01/2026, 09:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/01/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2025, 22:47

Juntada >> Documento

04/11/2025, 19:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2025, 01:02

Conclusão

29/10/2025, 09:41

Juntada >> Documento

28/10/2025, 13:06

Juntada >> Documento

22/10/2025, 16:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/10/2025, 16:51

Expedição de documento

22/10/2025, 14:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2025, 14:32

Juntada >> Documento

22/10/2025, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2025, 11:35

Juntada >> Documento

22/10/2025, 11:34

Juntada >> Documento

22/10/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2025, 00:36

Conclusão

06/08/2025, 13:58

Juntada >> Documento

06/08/2025, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2025, 12:45

Juntada >> Documento

06/08/2025, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2025, 09:02

Juntada >> Documento

05/08/2025, 19:26

Expedição de documento

05/08/2025, 09:47

Juntada >> Documento

04/08/2025, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2025, 16:00

Conclusão

19/05/2025, 10:26

Juntada >> Documento

14/05/2025, 17:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/04/2025, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/04/2025, 07:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2025, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2025, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2025, 17:23

Juntada >> Documento

16/04/2025, 15:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2025, 15:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/04/2025, 14:58

Juntada >> Documento

16/04/2025, 14:57

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2025, 17:39

Juntada >> Documento

04/04/2025, 09:45

Juntada >> Documento

24/03/2025, 11:29

Expedição de Documento >> Informações

18/03/2025, 07:11

Conclusão

11/03/2025, 22:05

Juntada >> Petição

11/03/2025, 15:59

Arquivamento >> Definitivo

08/04/2024, 11:27

Trânsito em julgado

08/04/2024, 11:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/03/2024, 14:26

Ato Ordinatório

19/03/2024, 11:55

Recebimento

14/03/2024, 14:06

Expedição de Documento >> Informações

14/03/2024, 14:06

Juntada >> Documento

07/03/2024, 14:53

Ato Ordinatório

10/10/2023, 12:53

Juntada >> Documento

05/09/2023, 16:43

Juntada

05/09/2023, 14:18

Expedição de Documento

25/08/2023, 10:41

Expedição de documento

24/08/2023, 11:09

Juntada >> Documento

24/08/2023, 09:51

Juntada >> Documento

24/08/2023, 09:45

Juntada

27/04/2023, 09:08

Juntada

31/10/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem a respeito da Nota Técnica nº 457/2022, juntada aos autos em 26/05/2022, no prazo de 10 (dez) dias. Com as manifestações ou o transcurso dos prazos, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

06/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

17/05/2022, 12:42

Remessa

17/05/2022, 12:35

Juntada >> Petição

10/05/2022, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2022, 07:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2022, 09:18

Juntada >> Petição

23/11/2021, 10:28

Juntada >> Petição

26/10/2021, 11:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2021, 07:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2021, 03:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/10/2021, 02:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/10/2021, 14:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2021, 13:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/10/2021, 13:04

Juntada >> Petição

24/09/2021, 12:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2021, 02:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/08/2021, 08:53

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2021, 06:15

Juntada >> Petição

02/06/2021, 10:53

Juntada

13/05/2021, 09:15

Juntada >> Documento

25/04/2021, 08:41

Conclusão

16/04/2021, 08:09

Juntada >> Petição

13/04/2021, 12:12

Juntada >> Petição

06/04/2021, 09:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 01:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/04/2021, 14:42

Juntada >> Documento

31/03/2021, 15:48

Juntada >> Documento

31/03/2021, 12:19

Juntada >> Petição

25/03/2021, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/03/2021, 10:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2021, 13:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2021, 13:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/03/2021, 13:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

13/03/2021, 10:27

Conclusão

08/09/2020, 10:18

Juntada >> Petição

03/09/2020, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2020, 11:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/08/2020, 13:33

Juntada >> Documento

27/08/2020, 11:25

Juntada >> Documento

27/08/2020, 09:34

Juntada >> Documento

30/07/2020, 08:50

Juntada >> Documento

24/06/2020, 10:36

Juntada >> Documento

15/06/2020, 22:56

Juntada >> Documento

24/04/2020, 15:50

Juntada >> Documento

24/04/2020, 08:37

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2020, 10:05

Juntada >> Petição

12/02/2020, 17:03

Conclusão

11/02/2020, 12:47

Juntada >> Petição

05/02/2020, 14:16

Juntada >> Documento

22/01/2020, 14:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2020, 01:47

Juntada >> Petição

16/01/2020, 09:28

Juntada >> Documento

20/12/2019, 06:48

Juntada >> Documento

17/12/2019, 13:20

Juntada >> Documento

17/12/2019, 13:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2019, 13:08

Ato Ordinatório

17/12/2019, 13:06

Juntada >> Documento

11/10/2019, 11:28

Juntada

11/10/2019, 09:08

Juntada >> Documento

10/10/2019, 13:44

Juntada >> Documento

10/10/2019, 09:48

Expedição de Documento

01/10/2019, 09:54

Juntada >> Documento

30/09/2019, 12:21

Juntada >> Documento

27/09/2019, 10:07

Juntada >> Documento

26/09/2019, 09:00

Ato Ordinatório

25/09/2019, 14:01

Juntada >> Petição

19/08/2019, 11:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/08/2019, 01:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/07/2019, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

14/05/2019, 12:42

Conclusão

07/05/2019, 16:49

Juntada >> Petição

04/05/2019, 21:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2019, 00:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2019, 23:55

Juntada >> Documento

10/04/2019, 23:54

Juntada >> Petição

03/04/2019, 15:59

Juntada >> Documento

22/02/2019, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2019, 00:48

Audiência

07/02/2019, 12:15

Juntada >> Documento

07/02/2019, 10:06

Juntada >> Documento

07/02/2019, 10:06

Juntada >> Documento

07/02/2019, 10:06

Juntada >> Petição

05/02/2019, 15:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/02/2019, 15:57

Juntada >> Documento

05/02/2019, 10:25

Juntada >> Documento

04/02/2019, 15:22

Juntada >> Documento

04/02/2019, 15:22

Juntada >> Documento

04/02/2019, 15:22

Juntada >> Documento

04/02/2019, 15:21

Juntada >> Documento

04/02/2019, 14:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2019, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/02/2019, 10:54

Juntada >> Documento

04/02/2019, 10:53

Audiência

03/02/2019, 20:24

Ato Ordinatório

03/02/2019, 20:23

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2019, 11:12

Conclusão

16/10/2018, 08:45

Juntada >> Documento

16/10/2018, 08:45

Juntada >> Documento

11/10/2018, 11:38

Juntada >> Documento

05/10/2018, 10:20

Juntada >> Documento

03/10/2018, 13:12

Juntada >> Documento

03/10/2018, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2018, 15:36

Conclusão

19/04/2018, 01:06

Juntada >> Documento

13/04/2018, 14:52

Juntada >> Documento

13/04/2018, 14:47

Juntada >> Petição

10/04/2018, 16:46

Expedição de Documento >> Informações

07/04/2018, 17:48

Juntada >> Petição

22/03/2018, 13:22

Juntada >> Documento

21/03/2018, 14:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2018, 01:19

Expedição de documento

07/03/2018, 17:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/03/2018, 14:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2018, 11:24

Juntada >> Documento

07/03/2018, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2018, 11:16

Outras Informações

30/11/2017, 09:29

Despacho >> Mero Expediente

08/11/2017, 15:44

Juntada >> Petição

01/11/2017, 06:42

Conclusão

23/10/2017, 20:27

Certidão

23/10/2017, 20:27

Certidão

30/08/2017, 15:58

Juntada >> Petição

24/08/2017, 17:45

Outras Informações

09/08/2017, 07:29

Juntada >> Documento

24/07/2017, 12:14

Juntada >> Documento

19/07/2017, 11:18

Expedição de documento

14/07/2017, 16:26

Expedição de documento

14/07/2017, 16:26

Certidão

13/07/2017, 19:47

Decisão >> Concessão >> Tutela Provisória

13/07/2017, 14:45

Conclusão

11/07/2017, 21:40

Certidão

11/07/2017, 21:40

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2017, 09:23

Conclusão

26/05/2017, 09:55

Certidão

26/05/2017, 09:54

Juntada >> Petição

25/05/2017, 23:06

Juntada >> Petição

22/05/2017, 10:07

Juntada >> Petição

02/05/2017, 17:01

Expedição de documento

25/04/2017, 12:56

Expedição de documento

25/04/2017, 12:56

Certidão

25/04/2017, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

04/04/2017, 20:49

Conclusão

04/04/2017, 08:45

Distribuição

27/03/2017, 10:14

Despacho

•02/12/2025, 22:47

Decisão ou Despacho

•02/12/2025, 00:00

Despacho

•18/10/2025, 00:36

Decisão ou Despacho

•18/10/2025, 00:00

Despacho

•29/07/2025, 16:00

Decisão ou Despacho

•29/07/2025, 00:00

SENTENÇA

•16/04/2025, 14:57

Despacho

•08/04/2025, 17:39

Decisão ou Despacho

•08/04/2025, 00:00

Petição

•26/10/2021, 11:15

Sentença

•09/08/2021, 06:15

Sentença

•09/08/2021, 00:00

Manifestação do MP

•25/03/2021, 10:55

Todos os documentos(31)

Despacho

•06/05/2026, 15:51

Decisão ou Despacho

•06/05/2026, 00:00

Despacho

•02/12/2025, 22:47

Decisão ou Despacho

•02/12/2025, 00:00

Despacho

•18/10/2025, 00:36

Decisão ou Despacho

•18/10/2025, 00:00

Despacho

•29/07/2025, 16:00

Decisão ou Despacho

•29/07/2025, 00:00

SENTENÇA

•16/04/2025, 14:57

Despacho

•08/04/2025, 17:39

Decisão ou Despacho

•08/04/2025, 00:00

Petição

•26/10/2021, 11:15

Sentença

•09/08/2021, 06:15

Sentença

•09/08/2021, 00:00

Manifestação do MP

•25/03/2021, 10:55

Sentença

•13/03/2021, 10:27

Sentença

•13/03/2021, 00:00

Despacho

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Decisão ou Despacho

•15/04/2020, 00:00

Despacho

•14/05/2019, 12:42

Decisão ou Despacho

•14/05/2019, 00:00

Despacho

•31/01/2019, 11:12

Decisão ou Despacho

•31/01/2019, 00:00

Despacho

•07/08/2018, 15:36

Decisão ou Despacho

•07/08/2018, 00:00

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