Procedimento Comum Cível 0006309-06.2016.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Civel de Itabaiana

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

20/12/2022, 20:14

Trânsito em julgado

16/12/2022, 10:17

Juntada >> Documento

08/11/2022, 08:56

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/10/2022, 11:35

Conclusão

28/10/2022, 09:49

Recebimento

28/10/2022, 09:49

Juntada >> Petição

28/10/2022, 06:26

Arquivamento >> Definitivo

27/10/2022, 10:33

Juntada >> Petição

26/10/2022, 18:09

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2022, 05:18

Conclusão

25/10/2022, 08:35

Juntada >> Petição

24/10/2022, 16:04

Ato Ordinatório

19/10/2022, 12:27

Trânsito em julgado

19/10/2022, 10:49

Juntada >> Documento

19/10/2022, 10:06

Todas as movimentações(245)

Arquivamento >> Definitivo

20/12/2022, 20:14

Trânsito em julgado

16/12/2022, 10:17

Juntada >> Documento

08/11/2022, 08:56

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

28/10/2022, 11:35

Conclusão

28/10/2022, 09:49

Documentos

Sentença

•28/10/2022, 11:35

Sentença

•28/10/2022, 00:00

Recebimento

28/10/2022, 09:49

Juntada >> Petição

28/10/2022, 06:26

Arquivamento >> Definitivo

27/10/2022, 10:33

Juntada >> Petição

26/10/2022, 18:09

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2022, 05:18

Conclusão

25/10/2022, 08:35

Juntada >> Petição

24/10/2022, 16:04

Ato Ordinatório

19/10/2022, 12:27

Trânsito em julgado

19/10/2022, 10:49

Juntada >> Documento

19/10/2022, 10:06

Juntada >> Documento

21/09/2022, 09:27

Expedição de documento

20/09/2022, 10:21

Juntada >> Documento

16/09/2022, 12:52

Decisão >> Outras Decisões

09/09/2022, 09:12

Conclusão

30/08/2022, 10:21

Juntada >> Petição

30/08/2022, 10:00

Despacho >> Mero Expediente

22/08/2022, 17:22

Conclusão

22/08/2022, 10:52

Juntada >> Petição

18/08/2022, 16:42

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

17/08/2022, 11:07

Conclusão

16/08/2022, 10:02

Juntada >> Petição

12/08/2022, 16:24

Juntada >> Petição

10/08/2022, 18:17

Ato Ordinatório

08/08/2022, 08:33

Recebimento

05/08/2022, 14:18

Expedição de Documento >> Informações

05/08/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EMENTA: CONTRATUAL – Distribuição de combustíveis – Posto de combustível –Bandeira “Ipiranga” – Reconhecimento De lesão – Art. 157 do CC – Cláusulas contratuais que puseram o Apelante em manifesta desvantagem, sem possibilidade de rediscussão do acordo – Nulidade reconhecida – Impossibilidade de aplicação da multa prevista no contrato anulado – improcedência do pedido indenizatório – Ausência de lucro assumida como risco do negócio pelo contratante – Recurso conhecido e parcialmente provido – Unânime. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros do Grupo IV, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER e PROVER PARCIALMENTE a Apelação Cível, em conformidade com o voto e relatório constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 24/06/2022 às 00:00

06/06/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

16/09/2019, 09:15

Remessa

16/09/2019, 08:28

Juntada >> Petição

13/09/2019, 16:52

Ato Ordinatório

22/08/2019, 10:18

Juntada >> Documento

22/08/2019, 10:15

Juntada >> Petição

21/08/2019, 16:14

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2019, 07:54

Conclusão

27/06/2019, 12:14

Decurso de Prazo

27/06/2019, 12:14

Juntada >> Petição

12/06/2019, 08:06

Ato Ordinatório

11/06/2019, 08:01

Juntada >> Documento

11/06/2019, 08:01

Juntada >> Petição

11/06/2019, 08:00

Ato Ordinatório

05/06/2019, 11:49

Juntada >> Documento

05/06/2019, 11:49

Juntada >> Petição

05/06/2019, 10:04

Juntada >> Documento

03/06/2019, 10:04

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

31/05/2019, 15:01

Conclusão

26/04/2019, 08:33

Juntada >> Petição

25/04/2019, 14:59

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2019, 21:39

Conclusão

18/03/2019, 09:30

Decurso de Prazo

18/03/2019, 09:29

Juntada >> Petição

15/03/2019, 08:25

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2019, 11:01

Conclusão

11/02/2019, 08:13

Juntada >> Documento

29/01/2019, 13:25

Juntada >> Documento

21/01/2019, 17:42

Juntada >> Documento

14/01/2019, 12:01

Juntada >> Documento

27/12/2018, 10:04

Juntada >> Documento

18/12/2018, 14:57

Juntada >> Documento

18/12/2018, 12:39

Juntada >> Documento

12/12/2018, 22:37

Juntada >> Documento

11/12/2018, 05:47

Juntada >> Documento

07/12/2018, 08:48

Juntada >> Documento

04/12/2018, 08:13

Juntada >> Documento

29/11/2018, 12:29

Juntada >> Documento

28/11/2018, 16:01

Juntada >> Documento

27/11/2018, 14:00

Juntada >> Documento

27/11/2018, 14:00

Juntada >> Documento

27/11/2018, 14:00

Juntada >> Documento

27/11/2018, 14:00

Juntada >> Documento

27/11/2018, 14:00

Juntada >> Documento

27/11/2018, 14:00

Juntada >> Documento

27/11/2018, 14:00

Juntada >> Documento

27/11/2018, 13:41

Juntada >> Documento

27/11/2018, 13:09

Despacho >> Mero Expediente

27/11/2018, 10:13

Conclusão

22/10/2018, 08:20

Juntada >> Petição

19/10/2018, 18:11

Despacho >> Mero Expediente

15/10/2018, 12:17

Conclusão

15/10/2018, 10:17

Juntada >> Petição

15/10/2018, 10:16

Ato Ordinatório

10/10/2018, 09:57

Decurso de Prazo

10/10/2018, 09:56

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2018, 11:42

Conclusão

26/09/2018, 12:32

Juntada >> Petição

26/09/2018, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2018, 13:59

Conclusão

24/09/2018, 12:57

Juntada >> Petição

21/09/2018, 16:01

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2018, 20:07

Expedição de Documento >> Informações

01/09/2018, 11:00

Conclusão

30/08/2018, 08:31

Juntada >> Petição

27/08/2018, 14:23

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2018, 12:38

Conclusão

20/08/2018, 08:32

Juntada >> Documento

20/08/2018, 08:32

Juntada >> Documento

08/08/2018, 13:31

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2018, 14:08

Conclusão

07/08/2018, 08:41

Juntada >> Documento

07/08/2018, 08:40

Juntada >> Documento

31/07/2018, 22:24

Juntada >> Documento

13/07/2018, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2018, 10:53

Conclusão

06/07/2018, 10:24

Juntada >> Documento

06/07/2018, 10:24

Juntada >> Documento

26/06/2018, 21:44

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2018, 23:51

Conclusão

19/06/2018, 09:02

Juntada >> Petição

18/06/2018, 15:43

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2018, 10:53

Conclusão

11/06/2018, 13:01

Juntada >> Petição

11/06/2018, 13:00

Ato Ordinatório

04/06/2018, 09:58

Juntada >> Documento

04/06/2018, 09:57

Juntada >> Documento

29/05/2018, 22:22

Decisão >> Deferimento >> Prova Pericial

29/05/2018, 09:51

Conclusão

15/05/2018, 12:31

Juntada >> Petição

14/05/2018, 11:27

Despacho >> Mero Expediente

12/05/2018, 08:58

Conclusão

10/05/2018, 12:17

Decurso de Prazo

10/05/2018, 12:16

Juntada >> Petição

04/05/2018, 08:12

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2018, 12:13

Conclusão

26/04/2018, 09:22

Juntada >> Petição

25/04/2018, 12:40

Expedição de Documento >> Informações

25/04/2018, 12:40

Juntada >> Documento

26/03/2018, 10:20

Expedição de Documento >> Informações

26/03/2018, 10:19

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2018, 08:11

Conclusão

20/03/2018, 09:49

Juntada >> Petição

20/03/2018, 09:47

Juntada >> Documento

16/03/2018, 16:37

Ato Ordinatório

09/03/2018, 08:42

Juntada >> Documento

09/03/2018, 08:30

Juntada >> Documento

08/03/2018, 15:03

Juntada >> Petição

06/03/2018, 16:45

Juntada >> Documento

05/03/2018, 11:07

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2018, 09:12

Conclusão

02/03/2018, 08:03

Juntada >> Petição

02/03/2018, 08:02

Expedição de documento

23/02/2018, 17:05

Juntada >> Documento

23/02/2018, 16:35

Despacho >> Mero Expediente

23/02/2018, 13:28

Conclusão

20/02/2018, 08:44

Juntada >> Petição

20/02/2018, 08:43

Juntada >> Documento

19/02/2018, 14:06

Expedição de documento

19/02/2018, 13:58

Juntada >> Documento

19/02/2018, 12:06

Decurso de Prazo

19/02/2018, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2018, 11:38

Conclusão

26/01/2018, 09:52

Juntada >> Petição

26/01/2018, 09:50

Juntada >> Petição

23/01/2018, 13:27

Juntada >> Documento

18/12/2017, 10:11

Ato Ordinatório

15/12/2017, 13:54

Juntada >> Documento

15/12/2017, 12:32

Expedição de documento

30/11/2017, 10:10

Certidão

30/11/2017, 08:35

Juntada >> Petição

30/11/2017, 08:29

Decisão >> Deferimento >> Prova Pericial

28/11/2017, 13:02

Conclusão

23/11/2017, 08:47

Juntada >> Petição

23/11/2017, 08:47

Juntada >> Documento

20/11/2017, 10:13

Expedição de documento

08/11/2017, 13:16

Certidão

08/11/2017, 08:41

Audiência

07/11/2017, 14:36

Juntada >> Petição

07/11/2017, 08:13

Juntada >> Documento

30/10/2017, 11:09

Juntada >> Documento

25/10/2017, 11:03

Expedição de documento

03/10/2017, 22:16

Expedição de documento

03/10/2017, 22:16

Certidão

03/10/2017, 12:56

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2017, 14:52

Conclusão

02/10/2017, 10:01

Juntada >> Petição

02/10/2017, 10:00

Juntada >> Petição

14/09/2017, 14:44

Juntada >> Petição

08/09/2017, 15:36

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2017, 10:33

Conclusão

05/09/2017, 08:08

Juntada >> Petição

23/08/2017, 13:49

Certidão

31/07/2017, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

18/07/2017, 16:45

Juntada >> Petição

14/07/2017, 18:53

Conclusão

04/07/2017, 09:43

Juntada >> Petição

02/07/2017, 01:26

Certidão

25/05/2017, 11:52

Despacho >> Mero Expediente

25/05/2017, 08:50

Conclusão

24/05/2017, 10:55

Juntada >> Documento

23/05/2017, 14:19

Audiência

23/05/2017, 14:15

Juntada >> Petição

22/05/2017, 06:01

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2017, 14:39

Conclusão

10/05/2017, 08:56

Certidão

10/05/2017, 08:55

Juntada >> Documento

09/05/2017, 13:09

Certidão

28/04/2017, 13:19

Despacho >> Mero Expediente

25/04/2017, 14:58

Conclusão

24/04/2017, 09:00

Certidão

20/04/2017, 13:30

Juntada >> Petição

20/04/2017, 10:36

Outras Informações

19/04/2017, 17:31

Expedição de documento

10/04/2017, 11:06

Certidão

10/04/2017, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

07/04/2017, 14:30

Audiência

05/04/2017, 10:40

Conclusão

05/04/2017, 09:10

Juntada >> Petição

04/04/2017, 17:34

Juntada >> Petição

04/04/2017, 15:45

Juntada >> Documento

04/04/2017, 14:07

Ato Ordinatório

22/03/2017, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2017, 05:32

Conclusão

17/03/2017, 09:00

Juntada >> Petição

16/03/2017, 16:47

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2017, 23:47

Expedição de documento

07/03/2017, 11:57

Conclusão

07/03/2017, 11:34

Juntada >> Documento

07/03/2017, 11:33

Certidão

07/03/2017, 11:33

Certidão

07/03/2017, 10:12

Decisão >> Concessão >> Antecipação de tutela

07/03/2017, 07:30

Juntada >> Petição

06/03/2017, 17:31

Conclusão

07/02/2017, 09:08

Juntada >> Petição

06/02/2017, 14:33

Certidão

13/01/2017, 10:07

Juntada >> Petição

13/01/2017, 09:43

Certidão

06/12/2016, 08:41

Juntada >> Petição

05/12/2016, 14:17

Certidão

09/11/2016, 11:46

Juntada >> Petição

08/11/2016, 16:15

Ato Ordinatório

07/11/2016, 09:56

Juntada >> Petição

03/11/2016, 16:56

Ato Ordinatório

24/10/2016, 11:02

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2016, 16:30

Conclusão

06/10/2016, 13:18

Certidão

06/10/2016, 13:18

Juntada >> Petição

05/10/2016, 12:15

Decisão >> Não-Concessão >> Gratuidade da Justiça

05/10/2016, 10:56

Conclusão

05/10/2016, 08:51

Certidão

05/10/2016, 08:50

Distribuição

04/10/2016, 20:05

Despacho

•26/10/2022, 05:18

Decisão ou Despacho

•26/10/2022, 00:00

Petição

•24/10/2022, 16:04

Outros documentos

•24/10/2022, 16:04

Decisão

•09/09/2022, 09:12

Decisão ou Despacho

•09/09/2022, 00:00

Despacho

•22/08/2022, 17:22

Decisão ou Despacho

•22/08/2022, 00:00

Sentença

•17/08/2022, 11:07

Sentença

•17/08/2022, 00:00

Outros documentos

•13/09/2019, 16:52

Outros documentos

•13/09/2019, 16:52

Sentença

•12/08/2019, 07:54

Todos os documentos(72)

Sentença

•28/10/2022, 11:35

Sentença

•28/10/2022, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 05:18

Decisão ou Despacho

•26/10/2022, 00:00

Petição

•24/10/2022, 16:04

Outros documentos

•24/10/2022, 16:04

Decisão

•09/09/2022, 09:12

Decisão ou Despacho

•09/09/2022, 00:00

Despacho

•22/08/2022, 17:22

Decisão ou Despacho

•22/08/2022, 00:00

Sentença

•17/08/2022, 11:07

Sentença

•17/08/2022, 00:00

Outros documentos

•13/09/2019, 16:52

Outros documentos

•13/09/2019, 16:52

Sentença

•12/08/2019, 07:54

Sentença

•12/08/2019, 00:00

Sentença

•31/05/2019, 15:01

Sentença

•31/05/2019, 00:00

Despacho

•15/04/2019, 21:39

Decisão ou Despacho

•15/04/2019, 00:00

Despacho

•01/03/2019, 11:01

Decisão ou Despacho

•01/03/2019, 00:00

Despacho

•27/11/2018, 10:13

Decisão ou Despacho

•27/11/2018, 00:00

Despacho

•15/10/2018, 12:17

Decisão ou Despacho

•15/10/2018, 00:00

Despacho

•27/09/2018, 11:42

Decisão ou Despacho

•27/09/2018, 00:00

Despacho

•25/09/2018, 13:59

Decisão ou Despacho

•25/09/2018, 00:00

Despacho

•11/09/2018, 20:07

Decisão ou Despacho

•11/09/2018, 00:00

Despacho

•20/08/2018, 12:38

Decisão ou Despacho

•20/08/2018, 00:00

Despacho

•07/08/2018, 14:08

Decisão ou Despacho

•07/08/2018, 00:00

Despacho

•11/07/2018, 10:53

Decisão ou Despacho

•11/07/2018, 00:00

Despacho

•21/06/2018, 23:51

Decisão ou Despacho

•21/06/2018, 00:00

Despacho

•14/06/2018, 10:53

Decisão ou Despacho

•14/06/2018, 00:00

Decisão

•29/05/2018, 09:51

Decisão ou Despacho

•29/05/2018, 00:00

Despacho

•12/05/2018, 08:58

Decisão ou Despacho

•12/05/2018, 00:00

Despacho

•26/04/2018, 12:13

Decisão ou Despacho

•26/04/2018, 00:00

Decisão

•23/03/2018, 08:11

Decisão ou Despacho

•23/03/2018, 00:00

Decisão

•02/03/2018, 09:12

Decisão ou Despacho

•02/03/2018, 00:00

Despacho

•23/02/2018, 13:28

Decisão ou Despacho

•23/02/2018, 00:00

Despacho

•26/01/2018, 11:38

Decisão ou Despacho

•26/01/2018, 00:00

Decisão

•28/11/2017, 13:02

Decisão ou Despacho

•28/11/2017, 00:00

Despacho

•02/10/2017, 14:52

Decisão ou Despacho

•02/10/2017, 00:00

Despacho

•05/09/2017, 10:33

Decisão ou Despacho

•05/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/10/2016, 00:00