Apelação Cível 0000086-25.2022.8.25.0067 - TJSE | JusConsulta

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Apelação CívelConcurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-23

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-23

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2026, 12:05

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2026, 11:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2026, 01:20

Conclusão

22/04/2026, 10:28

Juntada >> Documento

17/04/2026, 11:36

Juntada >> Documento

15/04/2026, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/04/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2026, 23:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2026, 11:12

Ato Ordinatório

13/04/2026, 11:10

Recebimento

13/04/2026, 10:10

Expedição de Documento >> Informações

13/04/2026, 10:10

Todas as movimentações(230)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/05/2026, 12:05

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2026, 11:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 11:49

Decisão ou Despacho

•15/05/2026, 00:00

24/04/2026, 01:20

Conclusão

22/04/2026, 10:28

Juntada >> Documento

17/04/2026, 11:36

Juntada >> Documento

15/04/2026, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/04/2026, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2026, 23:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2026, 11:12

Ato Ordinatório

13/04/2026, 11:10

Recebimento

13/04/2026, 10:10

Expedição de Documento >> Informações

13/04/2026, 10:10

Expedição de Documento >> Informações

25/11/2025, 11:24

Remessa

25/11/2025, 10:29

Juntada >> Documento

25/11/2025, 10:29

Juntada >> Documento

24/11/2025, 13:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/10/2025, 10:30

Ato Ordinatório

29/10/2025, 10:30

Juntada >> Petição

16/10/2025, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/10/2025, 00:45

Juntada >> Documento

29/09/2025, 18:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/09/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/09/2025, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/09/2025, 10:28

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

25/09/2025, 10:16

Conclusão

01/09/2025, 09:07

Juntada >> Petição

30/08/2025, 20:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/08/2025, 01:02

Juntada >> Documento

20/08/2025, 11:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/08/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 00:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2025, 14:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2025, 14:02

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2025, 09:28

Conclusão

12/08/2025, 13:42

Juntada >> Documento

08/08/2025, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/06/2025, 07:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2025, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/06/2025, 10:48

Juntada >> Petição

16/06/2025, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:35

Juntada >> Documento

10/06/2025, 09:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2025, 09:16

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2025, 09:41

Conclusão

27/05/2025, 18:15

Juntada >> Documento

27/05/2025, 18:14

Juntada >> Documento

26/05/2025, 10:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2025, 07:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/05/2025, 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:36

Juntada >> Petição

09/04/2025, 08:58

Despacho >> Mero Expediente

08/04/2025, 12:52

Conclusão

25/03/2025, 15:39

Juntada >> Documento

18/03/2025, 09:30

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/02/2025, 07:37

Juntada >> Documento

20/02/2025, 11:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2025, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/02/2025, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/02/2025, 08:57

Juntada >> Petição

17/02/2025, 08:54

Expedição de documento

07/02/2025, 14:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/02/2025, 14:27

Juntada >> Documento

07/02/2025, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:35

Decisão >> Outras Decisões

05/02/2025, 11:09

Conclusão

16/12/2024, 13:38

Juntada >> Documento

16/12/2024, 13:36

Juntada >> Documento

13/12/2024, 13:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/12/2024, 07:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/11/2024, 11:02

Juntada >> Documento

21/11/2024, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:37

Juntada >> Petição

14/11/2024, 16:27

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2024, 08:02

Conclusão

22/10/2024, 11:28

Juntada >> Documento

17/10/2024, 17:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/10/2024, 17:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/10/2024, 10:19

Juntada >> Documento

10/10/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA ADV.: BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556-SE ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, DEVIDO À INSTABILIDADE APRESENTADA PELAS PARTES NO TOCANTE AO ACESSO AO SISTEMA DE ÁUDIO E VÍDEO DO TEAMS. O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBICO SE MANIFESTOU PELO CUMPRIMENTO DE FORMA INTEGRAL PELO REQUERIDO DAS DETERMINAÇÕES DE P. 778/782. O ADVOGADO DO REQUERIDO SOLICITOU O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO. PELO MM. JUIZ FOI DITO:CONCEDO O PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA QUE O REQUERIDO APRESENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA NA MANIFESTAÇÃO DE P. 778/782 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. COM A JUNTADA, VISTA AO MP. Audiência - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202281300095 NÚMERO ÚNICO: 0000086-25.2022.8.25.0067

13/09/2024, 00:00

Audiência

11/09/2024, 10:29

Conciliação por Conciliador >> Parcial

11/09/2024, 10:29

Juntada >> Documento

19/08/2024, 12:21

Juntada >> Documento

13/08/2024, 20:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2024, 07:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/08/2024, 07:46

Juntada >> Documento

06/08/2024, 16:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/08/2024, 16:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/08/2024, 13:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2024, 13:24

Expedição de documento

06/08/2024, 13:24

Expedição de documento

06/08/2024, 13:24

Juntada >> Documento

06/08/2024, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2024, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/08/2024, 11:28

Ato Ordinatório

05/08/2024, 19:33

Audiência

05/08/2024, 19:29

Juntada >> Documento

05/08/2024, 13:28

Juntada >> Documento

22/07/2024, 18:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/07/2024, 07:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/07/2024, 07:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/07/2024, 07:38

Juntada >> Documento

17/07/2024, 10:51

Juntada >> Petição

15/07/2024, 09:51

Juntada >> Documento

12/07/2024, 19:04

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/07/2024, 13:39

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/07/2024, 13:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2024, 10:45

Juntada >> Documento

09/07/2024, 09:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/07/2024, 09:49

Expedição de documento

09/07/2024, 09:38

Expedição de documento

09/07/2024, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2024, 09:38

Ato Ordinatório

09/07/2024, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2024, 09:35

Juntada >> Documento

09/07/2024, 08:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/07/2024, 08:44

Ato Ordinatório

09/07/2024, 05:28

Audiência

09/07/2024, 05:21

Juntada >> Documento

07/07/2024, 21:01

Juntada >> Documento

02/07/2024, 09:55

Juntada >> Documento

29/05/2024, 21:26

Juntada >> Documento

26/05/2024, 18:05

Juntada >> Documento

14/05/2024, 09:44

Juntada >> Documento

09/05/2024, 16:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/05/2024, 16:38

Expedição de documento

09/05/2024, 11:42

Expedição de documento

09/05/2024, 11:42

Expedição de documento

09/05/2024, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2024, 08:53

Juntada >> Documento

09/05/2024, 08:51

Audiência

09/05/2024, 08:35

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2024, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2024, 17:50

Conclusão

29/04/2024, 09:36

Juntada >> Documento

29/04/2024, 09:35

Juntada >> Documento

19/04/2024, 12:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2024, 11:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2024, 21:32

Juntada >> Documento

17/04/2024, 21:28

Juntada >> Petição

12/04/2024, 09:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2024, 01:48

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/03/2024, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

15/03/2024, 11:30

Conclusão

10/03/2024, 22:28

Juntada >> Documento

10/03/2024, 22:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2024, 11:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/03/2024, 12:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 15:05

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2024, 15:05

Expedição de Informações

22/02/2024, 12:32

Conclusão

20/02/2024, 12:52

Juntada >> Documento

20/02/2024, 12:51

Juntada >> Documento

16/02/2024, 22:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/02/2024, 22:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2024, 09:44

Juntada >> Documento

09/02/2024, 09:43

Juntada >> Petição

01/02/2024, 15:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 01:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

18/12/2023, 14:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/12/2023, 08:41

Ato Ordinatório

13/12/2023, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/07/2023, 02:27

Juntada >> Documento

20/07/2023, 18:33

Expedição de Documento >> Informações

13/07/2023, 09:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2023, 13:09

Juntada >> Documento

10/07/2023, 13:07

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/06/2023, 03:21

Juntada >> Documento

29/05/2023, 13:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2023, 13:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2023, 11:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/05/2023, 11:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/05/2023, 12:35

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

24/05/2023, 23:36

Conclusão

02/05/2023, 12:05

Juntada >> Documento

02/05/2023, 11:35

Juntada >> Petição

01/05/2023, 20:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/04/2023, 03:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/04/2023, 10:47

Juntada >> Petição

10/04/2023, 15:59

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

17/02/2023, 10:02

Conciliação por Conciliador >> Frutífera

17/02/2023, 10:02

Juntada >> Documento

01/02/2023, 10:47

Juntada >> Petição

24/01/2023, 11:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/01/2023, 07:55

Juntada >> Petição

19/01/2023, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/01/2023, 12:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/01/2023, 09:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/01/2023, 09:40

Decisão >> Outras Decisões

11/01/2023, 13:43

Conclusão

06/12/2022, 13:07

Juntada >> Petição

28/11/2022, 11:47

Juntada >> Petição

24/11/2022, 09:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/11/2022, 06:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/10/2022, 10:35

Juntada >> Documento

20/10/2022, 10:34

Juntada >> Documento

20/10/2022, 10:28

Juntada >> Petição

17/10/2022, 10:31

Expedição de Documento >> Informações

05/10/2022, 09:35

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2022, 03:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2022, 03:22

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

30/08/2022, 03:22

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/08/2022, 10:00

Juntada >> Documento

26/08/2022, 09:59

Juntada >> Petição

25/08/2022, 13:08

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2022, 21:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/08/2022, 21:38

Decisão >> Concessão >> Liminar

15/08/2022, 15:26

Conclusão

25/07/2022, 12:57

Juntada >> Documento

25/07/2022, 12:57

Juntada >> Petição

20/07/2022, 12:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/07/2022, 06:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê-se vista ao MP para se manifestar sobre o teor da petição e documentos de fls. 374/510, especialmente no tocante ao que se refere às medidas já adotadas pelo município. Após, conclusos.

06/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

02/06/2022, 12:03

Conclusão

10/05/2022, 13:27

Juntada >> Documento

05/05/2022, 08:53

Juntada >> Petição

02/05/2022, 08:57

Juntada >> Documento

26/04/2022, 20:42

Expedição de documento

26/04/2022, 10:54

Juntada >> Documento

20/04/2022, 11:06

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2022, 09:14

Conclusão

12/04/2022, 08:02

Distribuição

05/04/2022, 17:37

Acórdão

•17/04/2026, 11:36

Acórdão

•13/04/2026, 11:10

Sentença

•25/09/2025, 10:16

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Despacho

•18/08/2025, 09:28

Decisão ou Despacho

•18/08/2025, 00:00

Despacho

•09/06/2025, 09:41

Decisão ou Despacho

•09/06/2025, 00:00

Despacho

•08/04/2025, 12:52

Decisão ou Despacho

•08/04/2025, 00:00

Despacho

•05/02/2025, 11:09

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Despacho

•14/11/2024, 08:02

Todos os documentos(34)

Despacho

•15/05/2026, 11:49

Decisão ou Despacho

•15/05/2026, 00:00

Acórdão

•17/04/2026, 11:36

Acórdão

•13/04/2026, 11:10

Sentença

•25/09/2025, 10:16

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Despacho

•18/08/2025, 09:28

Decisão ou Despacho

•18/08/2025, 00:00

Despacho

•09/06/2025, 09:41

Decisão ou Despacho

•09/06/2025, 00:00

Despacho

•08/04/2025, 12:52

Decisão ou Despacho

•08/04/2025, 00:00

Despacho

•05/02/2025, 11:09

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Despacho

•14/11/2024, 08:02

Decisão ou Despacho

•14/11/2024, 00:00

Despacho

•02/05/2024, 17:50

Decisão ou Despacho

•02/05/2024, 00:00

Despacho

•15/03/2024, 11:30

Decisão ou Despacho

•15/03/2024, 00:00

Despacho

•01/03/2024, 15:05

Decisão ou Despacho

•01/03/2024, 00:00

Despacho

•24/05/2023, 23:36

Sentença

•24/05/2023, 00:00

Termo de Audiência

•17/02/2023, 10:02

Decisão ou Despacho

•17/02/2023, 00:00

Despacho

•11/01/2023, 13:43

Sentença

•11/01/2023, 00:00

Despacho

•15/08/2022, 15:26

Sentença

•15/08/2022, 00:00

Despacho

•02/06/2022, 12:03

Decisão ou Despacho

•02/06/2022, 00:00

Despacho

•20/04/2022, 09:14

Decisão ou Despacho

•20/04/2022, 00:00