Execução Fiscal 0002723-63.2019.8.25.0063 - TJSE | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Propriá

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

LIVIO BRUNO SILVESTRE GOMES

CPF

Reu

ALDEMIR SILVESTRE GOMES

CPF

Reu

SILVESTRE GOMES & FILHOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

LIVIO BRUNO SILVESTRE GOMES

CPF

Reu

ALDEMIR SILVESTRE GOMES

CPF

Reu

SILVESTRE GOMES & FILHOS LTDA

Reu

TAYS DE SOUZA CONCEICAO MAIA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2026, 18:22

Conclusão

18/03/2026, 13:29

Decurso de Prazo

18/03/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2026, 14:24

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2026, 14:24

Expedição de Informações

30/01/2026, 14:14

Juntada >> Documento

29/01/2026, 14:05

Conclusão

28/01/2026, 16:10

Juntada >> Documento

28/01/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:37

Expedição de documento

27/01/2026, 10:15

Juntada >> Documento

27/01/2026, 08:45

Decisão >> Outras Decisões

26/01/2026, 16:11

Todas as movimentações(248)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

18/03/2026, 18:22

Conclusão

18/03/2026, 13:29

Decurso de Prazo

18/03/2026, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:36

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 18:22

Decisão ou Despacho

•18/03/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2026, 14:24

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2026, 14:24

Expedição de Informações

30/01/2026, 14:14

Juntada >> Documento

29/01/2026, 14:05

Conclusão

28/01/2026, 16:10

Juntada >> Documento

28/01/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:37

Expedição de documento

27/01/2026, 10:15

Juntada >> Documento

27/01/2026, 08:45

Decisão >> Outras Decisões

26/01/2026, 16:11

Conclusão

28/11/2025, 10:05

Juntada >> Petição

12/11/2025, 09:37

Juntada >> Documento

04/11/2025, 19:17

Juntada >> Documento

04/11/2025, 19:16

Juntada >> Documento

04/11/2025, 19:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/11/2025, 00:54

Expedição de documento

22/10/2025, 11:12

Expedição de documento

22/10/2025, 11:12

Expedição de documento

22/10/2025, 11:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2025, 11:12

Juntada >> Documento

20/10/2025, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:36

Despacho >> Mero Expediente

16/10/2025, 11:17

Conclusão

02/10/2025, 11:43

Juntada >> Petição

02/10/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:38

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

29/06/2025, 13:17

Conclusão

17/06/2025, 11:27

Juntada >> Documento

16/06/2025, 21:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/05/2025, 00:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/05/2025, 14:22

Decurso de Prazo

14/05/2025, 14:22

Expedição de Informações

28/03/2025, 00:53

Ato Ordinatório

28/02/2025, 10:29

Ato Ordinatório

04/11/2024, 09:17

Ato Ordinatório

15/07/2024, 13:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/04/2024, 13:26

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/03/2024, 13:31

Conclusão

26/03/2024, 16:46

Ato Ordinatório

26/03/2024, 16:46

Juntada >> Documento

26/03/2024, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2024, 00:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/03/2024, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/03/2024, 17:10

Ato Ordinatório

05/03/2024, 17:09

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

05/03/2024, 09:49

Conclusão

29/01/2024, 11:42

Juntada >> Documento

26/01/2024, 07:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 00:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2023, 12:00

Ato Ordinatório

12/12/2023, 11:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/12/2023, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2023, 21:29

Conclusão

07/11/2023, 12:43

Juntada >> Documento

07/11/2023, 12:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/09/2023, 01:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2023, 14:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2023, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2023, 14:02

Conclusão

10/08/2023, 12:37

Juntada >> Petição

10/08/2023, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/08/2023, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/07/2023, 11:32

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/07/2023, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

07/07/2023, 12:58

Conclusão

06/07/2023, 14:39

Juntada >> Documento

06/07/2023, 10:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2023, 01:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/06/2023, 22:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

02/06/2023, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

01/06/2023, 09:53

Conclusão

11/05/2023, 19:43

Juntada >> Petição

28/04/2023, 09:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/04/2023, 03:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2023, 11:40

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2023, 11:05

Conclusão

27/03/2023, 10:35

Juntada >> Petição

16/03/2023, 12:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/03/2023, 02:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/02/2023, 09:05

Despacho >> Mero Expediente

25/02/2023, 15:07

Conclusão

16/02/2023, 11:50

Juntada >> Petição

07/02/2023, 09:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/01/2023, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/12/2022, 14:09

Juntada

16/12/2022, 11:59

Expedição de Documento

16/12/2022, 11:57

Juntada >> Documento

15/12/2022, 10:17

Juntada

15/12/2022, 09:05

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2022, 19:10

Conclusão

07/12/2022, 10:00

Juntada >> Petição

30/11/2022, 08:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2022, 02:03

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/10/2022, 20:45

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2022, 18:22

Conclusão

26/10/2022, 04:42

Decurso de Prazo

26/10/2022, 04:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/10/2022, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/09/2022, 13:44

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2022, 11:44

Conclusão

14/09/2022, 11:42

Decurso de Prazo

14/09/2022, 11:41

Ato Ordinatório

29/08/2022, 06:18

Despacho >> Mero Expediente

25/08/2022, 15:52

Conclusão

25/08/2022, 07:53

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

23/08/2022, 09:33

Conclusão

05/08/2022, 11:46

Juntada >> Petição

04/08/2022, 10:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/07/2022, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/07/2022, 14:52

Ato Ordinatório

06/07/2022, 14:52

Juntada >> Documento

06/07/2022, 08:38

Juntada >> Documento

06/07/2022, 08:28

Expedição de documento

06/06/2022, 13:43

Expedição de documento

06/06/2022, 13:43

Juntada >> Documento

06/06/2022, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de citação dos co-responsáveis, em nome próprio, os senhores ALDEMIR SILVESTRE GOMES (CPF:486.541.755-91)e LÍVIO BRUNO SILVESTRE GOME (CPF: 812.510.925-00), para responderem pelo débito, conforme requerido pelo exequente, de modo que os responsáveis tributário passem a integrar o polo passivo desta ação, importando esta decisão em ordem para citação, penhora, avaliação, registro e arresto de bens, se for o caso, de acordo com o que estabelece a Lei de Execuções Fiscais.

06/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

02/06/2022, 21:18

Conclusão

23/05/2022, 04:38

Juntada >> Petição

16/05/2022, 11:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2022, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2022, 11:29

Juntada

18/04/2022, 10:56

Expedição de Documento

12/04/2022, 16:11

Juntada >> Documento

06/04/2022, 13:27

Juntada

05/04/2022, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

01/04/2022, 10:17

Conclusão

28/03/2022, 10:58

Juntada >> Documento

28/03/2022, 10:57

Juntada >> Petição

24/03/2022, 09:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/02/2022, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2022, 13:17

Ato Ordinatório

26/01/2022, 13:16

Juntada >> Documento

26/01/2022, 13:14

Juntada >> Documento

14/12/2021, 12:13

Expedição de documento

18/11/2021, 08:55

Juntada >> Documento

17/11/2021, 13:09

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

16/11/2021, 16:26

Conclusão

31/10/2021, 15:27

Juntada >> Documento

31/10/2021, 15:22

Juntada >> Petição

28/10/2021, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/09/2021, 01:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/09/2021, 12:59

Ato Ordinatório

10/09/2021, 12:59

Despacho >> Mero Expediente

09/09/2021, 18:31

Conclusão

30/08/2021, 14:02

Juntada >> Documento

30/08/2021, 14:01

Juntada >> Petição

30/08/2021, 12:08

Juntada >> Documento

27/07/2021, 10:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/07/2021, 01:46

Juntada >> Documento

20/07/2021, 18:29

Juntada >> Documento

19/07/2021, 10:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/07/2021, 09:37

Ato Ordinatório

16/07/2021, 09:37

Juntada >> Documento

09/06/2021, 10:44

Juntada >> Documento

18/05/2021, 18:11

Juntada >> Documento

11/05/2021, 18:08

Juntada >> Documento

11/05/2021, 18:08

Juntada >> Documento

11/05/2021, 18:08

Juntada >> Documento

11/05/2021, 18:08

Juntada >> Documento

11/05/2021, 18:08

Juntada >> Documento

11/05/2021, 16:03

Juntada >> Documento

05/05/2021, 18:09

Juntada >> Documento

05/05/2021, 18:09

Juntada >> Petição

05/05/2021, 09:39

Expedição de Documento >> Informações

22/04/2021, 15:10

Juntada >> Documento

16/04/2021, 14:09

Juntada >> Documento

16/03/2021, 10:33

Juntada >> Documento

16/03/2021, 10:33

Juntada >> Documento

16/03/2021, 10:33

Juntada >> Documento

16/03/2021, 10:33

Juntada >> Documento

16/03/2021, 10:33

Juntada >> Documento

16/03/2021, 10:33

Juntada >> Documento

16/03/2021, 10:33

Juntada >> Documento

16/03/2021, 10:33

Juntada >> Documento

16/03/2021, 10:33

Juntada >> Documento

16/03/2021, 08:59

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2021, 21:42

Conclusão

02/03/2021, 15:18

Juntada >> Petição

02/03/2021, 15:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2020, 01:36

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/11/2020, 14:49

Ato Ordinatório

30/11/2020, 14:49

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

26/11/2020, 21:27

Conclusão

17/11/2020, 14:18

Juntada >> Petição

06/11/2020, 15:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2020, 01:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2020, 16:35

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2020, 13:19

Conclusão

25/09/2020, 16:31

Juntada >> Petição

25/09/2020, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/07/2020, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/07/2020, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

09/07/2020, 17:20

Conclusão

09/07/2020, 11:32

Juntada >> Documento

09/07/2020, 11:32

Juntada >> Petição

09/07/2020, 11:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2020, 01:36

Juntada >> Documento

19/05/2020, 10:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2020, 15:41

Ato Ordinatório

12/05/2020, 15:41

Juntada >> Documento

12/05/2020, 12:52

Juntada >> Documento

17/03/2020, 20:01

Juntada >> Documento

13/03/2020, 10:27

Juntada >> Petição

12/03/2020, 09:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2020, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

27/02/2020, 10:31

Ato Ordinatório

27/02/2020, 10:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2020, 01:21

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2020, 16:26

Conclusão

13/02/2020, 08:54

Juntada

12/02/2020, 18:41

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2020, 10:42

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2020, 23:52

Conclusão

30/01/2020, 08:46

Juntada >> Documento

16/12/2019, 11:32

Juntada >> Petição

12/12/2019, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2019, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2019, 13:12

Ato Ordinatório

13/11/2019, 13:11

Juntada >> Documento

13/11/2019, 13:10

Juntada >> Documento

31/10/2019, 08:12

Juntada >> Documento

30/10/2019, 12:42

Juntada >> Documento

30/10/2019, 12:39

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

29/10/2019, 21:00

Conclusão

23/10/2019, 13:47

Juntada >> Petição

21/10/2019, 10:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2019, 01:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/09/2019, 08:26

Ato Ordinatório

26/09/2019, 08:25

Juntada >> Documento

26/09/2019, 08:24

Juntada >> Documento

26/09/2019, 07:46

Juntada >> Documento

10/09/2019, 09:29

Juntada >> Documento

26/08/2019, 09:09

Juntada >> Documento

24/08/2019, 01:50

Ato Ordinatório

24/08/2019, 01:46

Decurso de Prazo

24/08/2019, 01:44

Juntada >> Documento

16/08/2019, 12:00

Juntada >> Documento

12/08/2019, 13:18

Juntada >> Documento

12/08/2019, 11:57

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2019, 13:46

Conclusão

01/08/2019, 10:18

Distribuição

01/08/2019, 06:00

Despacho

•30/01/2026, 14:24

Decisão ou Despacho

•30/01/2026, 00:00

Despacho

•26/01/2026, 16:11

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Despacho

•16/10/2025, 11:17

Decisão ou Despacho

•16/10/2025, 00:00

Despacho

•29/06/2025, 13:17

Sentença

•29/06/2025, 00:00

Despacho

•27/03/2024, 13:31

Decisão ou Despacho

•27/03/2024, 00:00

Outros documentos

•05/03/2024, 09:49

Despacho

•05/03/2024, 09:49

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Todos os documentos(73)

Despacho

•18/03/2026, 18:22

Decisão ou Despacho

•18/03/2026, 00:00

Despacho

•30/01/2026, 14:24

Decisão ou Despacho

•30/01/2026, 00:00

Despacho

•26/01/2026, 16:11

Sentença

•26/01/2026, 00:00

Despacho

•16/10/2025, 11:17

Decisão ou Despacho

•16/10/2025, 00:00

Despacho

•29/06/2025, 13:17

Sentença

•29/06/2025, 00:00

Despacho

•27/03/2024, 13:31

Decisão ou Despacho

•27/03/2024, 00:00

Outros documentos

•05/03/2024, 09:49

Despacho

•05/03/2024, 09:49

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Outros documentos

•05/12/2023, 21:29

Despacho

•05/12/2023, 21:29

Decisão ou Despacho

•05/12/2023, 00:00

Despacho

•06/09/2023, 14:02

Decisão ou Despacho

•06/09/2023, 00:00

Outros documentos

•07/07/2023, 12:58

Despacho

•07/07/2023, 12:58

Decisão ou Despacho

•07/07/2023, 00:00

Outros documentos

•01/06/2023, 09:53

Despacho

•01/06/2023, 09:53

Decisão ou Despacho

•01/06/2023, 00:00

Despacho

•29/03/2023, 11:05

Decisão ou Despacho

•29/03/2023, 00:00

Despacho

•25/02/2023, 15:07

Decisão ou Despacho

•25/02/2023, 00:00

Outros documentos

•13/12/2022, 19:10

Despacho

•13/12/2022, 19:10

Decisão ou Despacho

•13/12/2022, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 18:22

Decisão ou Despacho

•26/10/2022, 00:00

Outros documentos

•16/09/2022, 11:44

Despacho

•16/09/2022, 11:44

Decisão ou Despacho

•16/09/2022, 00:00

Outros documentos

•25/08/2022, 15:52

Despacho

•25/08/2022, 15:52

Decisão ou Despacho

•25/08/2022, 00:00

Decisão

•23/08/2022, 09:33

Decisão ou Despacho

•23/08/2022, 00:00

Despacho

•02/06/2022, 21:18

Sentença

•02/06/2022, 00:00

Outros documentos

•01/04/2022, 10:17

Despacho

•01/04/2022, 10:17

Decisão ou Despacho

•01/04/2022, 00:00

Outros documentos

•16/11/2021, 16:26

Despacho

•16/11/2021, 16:26

Sentença

•16/11/2021, 00:00

Outros documentos

•09/09/2021, 18:31

Despacho

•09/09/2021, 18:31

Decisão ou Despacho

•09/09/2021, 00:00

Despacho

•12/03/2021, 21:42

Decisão ou Despacho

•12/03/2021, 00:00

Outros documentos

•26/11/2020, 21:27

Despacho

•26/11/2020, 21:27

Sentença

•26/11/2020, 00:00

Outros documentos

•01/10/2020, 13:19

Despacho

•01/10/2020, 13:19

Decisão ou Despacho

•01/10/2020, 00:00

Despacho

•09/07/2020, 17:20

Decisão ou Despacho

•09/07/2020, 00:00

Despacho

•14/02/2020, 16:26

Decisão ou Despacho

•14/02/2020, 00:00

Despacho

•04/02/2020, 23:52

Decisão ou Despacho

•04/02/2020, 00:00

Outros documentos

•29/10/2019, 21:00

Despacho

•29/10/2019, 21:00

Sentença

•29/10/2019, 00:00

Despacho

•02/08/2019, 13:46

Decisão ou Despacho

•02/08/2019, 00:00