Execução de Título Judicial 0016863-17.2007.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Judicial 0016863-17.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que esse juízo não possui competência para conceder o efeito suspensivo pleiteado na instância superior pela parte executada e, inexistindo, até o presente momento, qualquer notícia de concessão de aludido efeito em face de qualquer ato processual, indefiro o pleito formulado pela parte devedora e dou regular prosseguimento à presente demanda. Dando prosseguimento ao feito executivo, homologo a proposta de arrematação no bem pelo valor de R$ 270.000,00, com pagamento parcelado do valor do lance, na forma apresentada pelo arrematante em 22/02/2022. Esclareço que o arrematante já havia realizado o pagamento do sinal e das parcelas referentes aos meses subsequentes, conforme descrito nos documentos juntados em 26/02/2022, 18/03/2022, 20/04/2022, 24/05/2022 e 27/06/2022. Com a presente homologação, deve o arrematante prosseguir realizando o pagamento mensal, respeitando o reajuste monetário pelo INPC. Fica o arrematante advertido que o atraso no pagamento mensal incidirá a multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, conforme estabelece o art. 895, §4º, do CPC. Assim, determino a lavratura do auto de arrematação, conforme art. 901, §2º, do CPC, devendo constar a observação de que o bem ficará hipotecado até a quitação do valor do lance, expedindo-se carta de arrematação do imóvel, e mandado de imissão do arrematante na posse do bem. A carta de arrematação do bem imóvel deverá ser expedida em favor de GUSTAVO GUIMARAES VASCONCELOS FILHO EIRELI (CNPJ nº 18.391.707/0001-31), com as seguintes condicionantes: a)Majoração e realização de capital social da EIRELI no valor exato da arrematação; b)Apresentação nestes autos de alteração contratual da firma no prazo de 30 (trinta) dias após a transcrição de propriedade do bem junto ao Registro Imobiliário, atestando a hipótese de imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da CF/88. Quanto ao valor do crédito, devo advertir ao credor que a atualização deve ser feita com o abatimento dos valores depositados por força da arrematação do imóvel penhorado. Assim, a cada depósito, deve o exequente subtrair o montante depositado e promover a atualização do saldo remanescente a fim de que se apure o correto valor devido e a possível existência de saldo após a quitação da arrematação. Esclareço, por fim, que os valores depositados pelo arrematante devem ser liberados em favor do exequente por meio de expedição de alvará até o limite do seu crédito. É desnecessária a conclusão do processo a cada depósito, cabendo à CPE confeccionar o alvará em favor do exequente a cada comprovação de valor vinculado ao sistema de integração bancária, observando o limite do valor devido ao credor, observando se o causídico tem poderes para levantamento. Cumpra-se.

13/07/2022, 00:00

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