Embargos de Declaração Cível 0048965-19.2012.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-23

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Cumprimento de sentença · 10 ª Vara Cível de Aracaju 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-23 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-23 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-23 Des. Edivaldo dos Santos

Partes do Processo

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

19/08/2025, 15:00

Expedição de Documento >> Informações

13/12/2024, 12:48

Expedição de Documento >> Informações

13/12/2024, 12:23

Expedição de Documento >> Informações

10/12/2024, 18:14

Arquivamento >> Definitivo

07/11/2024, 11:12

Trânsito em julgado

07/11/2024, 11:10

Cancelamento >> Conclusão

07/11/2024, 09:36

Conclusão

06/11/2024, 09:28

Juntada >> Documento

06/11/2024, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2024, 09:00

Conclusão

17/10/2024, 08:37

Juntada >> Petição

16/10/2024, 15:14

Juntada >> Petição

15/10/2024, 08:30

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/10/2024, 00:36

Todas as movimentações(509)

Expedição de Documento >> Informações

19/08/2025, 15:00

Expedição de Documento >> Informações

13/12/2024, 12:48

Expedição de Documento >> Informações

13/12/2024, 12:23

Expedição de Documento >> Informações

10/12/2024, 18:14

Arquivamento >> Definitivo

07/11/2024, 11:12

Documentos

Despacho

•26/10/2024, 09:00

Decisão ou Despacho

•26/10/2024, 00:00

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Trânsito em julgado

07/11/2024, 11:10

Cancelamento >> Conclusão

07/11/2024, 09:36

Conclusão

06/11/2024, 09:28

Juntada >> Documento

06/11/2024, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2024, 09:00

Conclusão

17/10/2024, 08:37

Juntada >> Petição

16/10/2024, 15:14

Juntada >> Petição

15/10/2024, 08:30

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

08/10/2024, 00:36

Ato Ordinatório

04/10/2024, 07:40

Juntada >> Documento

04/10/2024, 03:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/09/2024, 00:34

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/09/2024, 00:33

Expedição de documento

20/09/2024, 11:39

Juntada >> Documento

20/09/2024, 11:38

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2024, 11:05

Conclusão

19/09/2024, 09:07

Decurso de Prazo

19/09/2024, 09:06

Juntada >> Petição

18/09/2024, 10:33

Expedição de Documento >> Informações

10/09/2024, 11:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO OLIVEIRA ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV.: JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE EXEQUENTE: JOSE CARLOS SAMPAIO ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV.: JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE EXEQUENTE: ALBERTO CAVALCANTE ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV.: JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE EXEQUENTE: ROGACIANO HILARIO DOS SANTOS ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV.: JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO RODRIGUES DA COSTA ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV.: JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE EXEQUENTE: GABRIEL ANDRADE ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV.: JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE EXEQUENTE: JOAO ERCILIO TEIXEIRA ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV.: JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE EXEQUENTE: SILVIO ANSELMO DA SILVA NETO ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV.: JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE EXEQUENTE: SVEN LIDMAN BISPO DOS SANTOS ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV.: JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE EXEQUENTE: JEOZELIO SOUZA PEREIRA ADV.: THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV.: JOSÉ TUANY CAMPOS DE MENEZES - OAB: 5720-SE EXECUTADO: PETROS-FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ADV.: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE ADV.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB: 392-A-SE ADV.: NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-SE ADV.: MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS PATRONOS PARA NO PRAZO DE 05 DIAS SE MANIFESTAREM SOBRE A JUNTADA DO DIA 23/08/2024 11:05:07 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201211000131 NÚMERO ÚNICO: 0048965-19.2012.8.25.0001

10/09/2024, 00:00

Ato Ordinatório

06/09/2024, 07:36

Expedição de Documento >> Informações

03/09/2024, 10:34

Expedição de Documento >> Informações

27/08/2024, 07:14

Juntada >> Documento

23/08/2024, 11:05

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/08/2024, 13:07

Expedição de Documento >> Informações

19/08/2024, 10:08

Ato Ordinatório

19/08/2024, 08:22

Juntada >> Documento

19/08/2024, 07:41

Juntada >> Documento

19/08/2024, 07:33

Juntada >> Documento

19/08/2024, 07:29

Juntada >> Petição

16/08/2024, 16:39

Juntada >> Documento

16/08/2024, 12:08

Expedição de documento

16/08/2024, 08:20

Juntada >> Documento

16/08/2024, 08:18

Juntada >> Documento

15/08/2024, 10:41

Juntada >> Documento

15/08/2024, 07:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/08/2024, 12:55

Expedição de documento

14/08/2024, 10:05

Juntada >> Documento

14/08/2024, 08:29

Expedição de Documento >> Informações

14/08/2024, 08:20

Expedição de documento

13/08/2024, 15:36

Juntada >> Documento

13/08/2024, 12:43

Despacho >> Mero Expediente

13/08/2024, 09:56

Conclusão

08/08/2024, 07:41

Juntada >> Petição

07/08/2024, 15:26

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/08/2024, 13:15

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/08/2024, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2024, 12:11

Juntada >> Documento

30/07/2024, 09:48

Juntada >> Documento

28/07/2024, 12:22

Expedição de Documento >> Informações

09/07/2024, 12:55

Juntada >> Petição

08/07/2024, 19:22

Conclusão

26/06/2024, 08:36

Juntada >> Petição

25/06/2024, 17:45

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/06/2024, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2024, 06:45

Conclusão

20/05/2024, 10:10

Juntada >> Petição

15/05/2024, 10:57

Juntada >> Documento

10/05/2024, 06:58

Expedição de documento

09/05/2024, 08:59

Juntada >> Documento

09/05/2024, 08:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/05/2024, 13:27

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2024, 10:05

Conclusão

06/05/2024, 09:29

Juntada >> Documento

06/05/2024, 09:28

Juntada >> Documento

06/05/2024, 09:27

Despacho >> Mero Expediente

03/05/2024, 11:24

Conclusão

02/05/2024, 12:29

Juntada >> Petição

02/05/2024, 11:36

Recebimento

30/04/2024, 07:06

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2024, 07:05

Expedição de Documento >> Informações

18/10/2023, 08:08

Remessa

18/10/2023, 08:01

Expedição de Documento >> Informações

16/10/2023, 08:41

Juntada >> Petição

13/10/2023, 11:37

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/09/2023, 13:13

Ato Ordinatório

19/09/2023, 11:59

Juntada >> Petição

19/09/2023, 11:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/08/2023, 12:40

Juntada >> Documento

23/08/2023, 08:25

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2023, 07:49

Conclusão

22/08/2023, 10:15

Juntada >> Petição

22/08/2023, 09:34

Juntada >> Petição

22/08/2023, 09:22

Juntada

18/08/2023, 09:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/08/2023, 12:51

Juntada

17/08/2023, 09:06

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2023, 09:24

Conclusão

14/08/2023, 07:51

Juntada >> Petição

12/08/2023, 10:47

Juntada >> Petição

07/08/2023, 11:39

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/08/2023, 12:44

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/08/2023, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2023, 11:43

Conclusão

03/08/2023, 11:05

Juntada >> Petição

03/08/2023, 10:58

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2023, 16:17

Conclusão

25/07/2023, 07:55

Juntada >> Petição

24/07/2023, 14:19

Expedição de Documento >> Informações

17/07/2023, 13:36

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

10/07/2023, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

07/07/2023, 09:59

Conclusão

03/07/2023, 09:35

Juntada >> Petição

30/06/2023, 11:27

Juntada >> Documento

27/06/2023, 10:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/06/2023, 13:15

Juntada >> Petição

23/06/2023, 12:25

Expedição de Documento >> Informações

23/06/2023, 12:24

Despacho >> Mero Expediente

22/06/2023, 08:18

Conclusão

21/06/2023, 08:04

Juntada >> Documento

21/06/2023, 07:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/06/2023, 12:45

Decisão >> Improcedência >> Impugnação ao Cumprimento da Sentença com Efeito Suspensivo

31/05/2023, 14:56

Expedição de Documento >> Informações

09/05/2023, 08:37

Expedição de Documento >> Informações

27/03/2023, 12:22

Juntada >> Petição

24/03/2023, 10:27

Conclusão

23/03/2023, 11:43

Juntada >> Petição

23/03/2023, 10:52

Ato Ordinatório

28/02/2023, 11:27

Desentranhamento

15/02/2023, 07:37

Despacho >> Mero Expediente

14/02/2023, 07:50

Juntada >> Documento

13/02/2023, 12:31

Conclusão

13/02/2023, 07:33

Juntada >> Petição

13/02/2023, 07:31

Ato Ordinatório

09/01/2023, 10:09

Juntada

23/12/2022, 07:11

Expedição de Documento

16/12/2022, 12:14

Ato Ordinatório

16/12/2022, 10:27

Juntada >> Documento

16/12/2022, 10:04

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2022, 08:15

Conclusão

15/12/2022, 10:13

Juntada >> Petição

13/12/2022, 14:31

Juntada >> Petição

13/12/2022, 13:42

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2022, 07:52

Conclusão

02/12/2022, 10:02

Juntada >> Documento

30/11/2022, 10:19

Juntada

30/11/2022, 09:03

Despacho >> Mero Expediente

17/11/2022, 07:13

Conclusão

16/11/2022, 08:20

Juntada >> Petição

14/11/2022, 15:42

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2022, 14:50

Conclusão

26/10/2022, 07:12

Juntada >> Petição

26/10/2022, 07:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/09/2022, 10:17

Despacho >> Mero Expediente

28/09/2022, 10:17

Expedição de Documento >> Informações

28/09/2022, 09:39

Conclusão

27/09/2022, 07:37

Juntada >> Petição

23/09/2022, 20:34

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2022, 19:13

Conclusão

13/09/2022, 07:34

Juntada >> Petição

12/09/2022, 15:55

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/09/2022, 16:03

Conclusão

05/09/2022, 08:42

Expedição de Documento >> Informações

02/09/2022, 06:50

Expedição de Documento >> Informações

30/08/2022, 11:23

Decisão >> Outras Decisões

05/08/2022, 14:51

Conclusão

02/08/2022, 07:24

Juntada >> Documento

02/08/2022, 07:23

Juntada >> Petição

01/08/2022, 16:32

Juntada >> Petição

01/08/2022, 15:58

Ato Ordinatório

22/07/2022, 11:46

Juntada >> Documento

22/07/2022, 11:45

Juntada >> Petição

20/07/2022, 15:42

Juntada

19/07/2022, 09:07

Juntada >> Petição

11/07/2022, 16:12

Juntada >> Petição

11/07/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Pelo exposto, REJEITO a impugnação oposta, haja vista que o valor devido é superior àquele apresentado como o incontroverso, ao tempo em que HOMOLOGO o laudo pericial e declaro que o valor devido pela PETROS-FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL aos Autores da presente ação é de R$ 5.910.578,68 (cinco milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) e honorários de sucumbência (10,0%) no valor de R$ 591.057,87 (quinhentos e noventa e um mil, cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos), totalizando a importância devida de R$ 6.501,636,55, atualizada até 18/10/2020. Ante o depósito do valor incontroverso nos autos, no importe de R$ 4.677.739,70 (fls. 2464) e de R$ 467.773,97 (fls. 2832) – total de R$ 5.145.513,67, já levantados via alvarás de fls. 2748 e 2838, concedo o prazo de 15 dias à parte executada para promover o depósito do saldo remanescente de R$ 1.356.122,88, devidamente atualizado, acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, na forma do artigo 523, CPC/15. Ante a rejeição da Impugnação, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de novos honorários, devendo arcar apenas com os honorários decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença, na forma preconizada pelo artigo 523, §1º, NCPC c/c Súmula 519, STJ. P.R.I.

04/07/2022, 00:00

Decisão >> Improcedência >> Impugnação ao Cumprimento da Sentença com Efeito Suspensivo

30/06/2022, 05:09

Conclusão

14/06/2022, 09:37

Decurso de Prazo

14/06/2022, 09:36

Juntada >> Petição

13/06/2022, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Como se sabe, o mero pleito de reconsideração não substitui o remédio recursal a ser aplicado ao caso, tampouco suspende o prazo para interposição de agravo. Assim, indefiro o pleito de reconsideração retro formulado. Certifique-se o decurso do prazo recursal acerca da decisão exarada nos autos em 04/05/2022.

06/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2022, 08:59

Conclusão

02/06/2022, 12:47

Juntada >> Documento

02/06/2022, 12:47

Juntada >> Petição

26/05/2022, 17:03

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2022, 07:55

Conclusão

03/05/2022, 10:01

Juntada >> Documento

03/05/2022, 10:00

Juntada >> Petição

25/03/2022, 17:09

Juntada >> Petição

24/03/2022, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2022, 11:05

Conclusão

11/03/2022, 13:46

Juntada >> Documento

11/03/2022, 13:45

Juntada >> Documento

06/02/2022, 23:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2022, 03:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2022, 13:05

Despacho >> Mero Expediente

13/12/2021, 06:53

Conclusão

10/12/2021, 11:19

Juntada >> Petição

09/12/2021, 15:31

Juntada >> Petição

07/12/2021, 17:16

Despacho >> Mero Expediente

15/11/2021, 03:50

Juntada >> Documento

11/11/2021, 22:00

Conclusão

09/11/2021, 09:20

Juntada >> Petição

08/11/2021, 16:30

Juntada >> Documento

14/09/2021, 14:30

Expedição de documento

10/09/2021, 11:17

Juntada >> Documento

10/09/2021, 11:03

Despacho >> Mero Expediente

30/08/2021, 08:50

Conclusão

27/08/2021, 01:12

Decurso de Prazo

27/08/2021, 01:02

Expedição de Documento >> Informações

21/07/2021, 17:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/07/2021, 02:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/06/2021, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

26/05/2021, 10:36

Conclusão

25/05/2021, 13:06

Juntada >> Petição

30/04/2021, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2021, 03:52

Conclusão

20/04/2021, 09:48

Decurso de Prazo

20/04/2021, 09:47

Expedição de Documento >> Informações

14/04/2021, 07:11

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/03/2021, 09:34

Conclusão

18/03/2021, 15:20

Juntada >> Documento

18/03/2021, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2021, 02:33

Juntada >> Petição

12/03/2021, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2021, 08:18

Conclusão

04/03/2021, 11:44

Juntada >> Documento

04/03/2021, 11:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2021, 11:39

Juntada >> Petição

23/02/2021, 17:37

Decisão >> Outras Decisões

10/02/2021, 11:31

Juntada >> Petição

09/02/2021, 12:05

Conclusão

07/12/2020, 17:02

Juntada >> Petição

20/11/2020, 15:24

Juntada >> Petição

17/11/2020, 18:10

Despacho >> Mero Expediente

23/10/2020, 10:35

Juntada >> Documento

19/10/2020, 10:54

Conclusão

01/09/2020, 14:03

Juntada >> Petição

31/08/2020, 11:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/08/2020, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/07/2020, 11:13

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2020, 09:15

Conclusão

27/07/2020, 07:39

Juntada >> Documento

27/07/2020, 07:38

Juntada >> Petição

16/07/2020, 15:34

Despacho >> Mero Expediente

08/07/2020, 09:54

Conclusão

01/07/2020, 11:03

Juntada >> Documento

01/07/2020, 11:02

Juntada >> Petição

17/06/2020, 16:30

Juntada >> Petição

09/06/2020, 16:56

Ato Ordinatório

26/05/2020, 15:14

Juntada >> Documento

24/05/2020, 13:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2020, 13:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2020, 14:43

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2020, 10:16

Conclusão

12/05/2020, 14:00

Juntada >> Documento

12/05/2020, 13:59

Juntada >> Petição

12/05/2020, 12:36

Juntada >> Documento

07/05/2020, 10:54

Juntada >> Petição

06/05/2020, 16:49

Despacho >> Mero Expediente

17/04/2020, 08:04

Conclusão

16/04/2020, 14:14

Juntada >> Documento

13/04/2020, 07:30

Juntada >> Documento

05/03/2020, 07:58

Juntada >> Documento

28/02/2020, 12:06

Juntada >> Documento

28/02/2020, 11:39

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2020, 10:44

Conclusão

11/02/2020, 11:18

Juntada >> Petição

10/02/2020, 16:16

Juntada >> Petição

05/02/2020, 17:44

Juntada >> Documento

17/12/2019, 12:28

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2019, 12:16

Conclusão

16/12/2019, 10:32

Juntada >> Documento

16/12/2019, 10:32

Juntada >> Documento

04/12/2019, 09:19

Juntada >> Documento

03/11/2019, 12:13

Juntada >> Documento

21/10/2019, 09:58

Juntada >> Documento

21/10/2019, 07:40

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2019, 07:21

Conclusão

18/10/2019, 12:34

Juntada >> Documento

18/10/2019, 12:33

Juntada >> Petição

17/10/2019, 16:12

Juntada >> Documento

16/10/2019, 09:05

Juntada >> Petição

15/10/2019, 13:43

Juntada >> Documento

08/10/2019, 12:54

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2019, 07:45

Conclusão

07/10/2019, 12:44

Juntada >> Petição

02/10/2019, 18:12

Juntada >> Documento

02/10/2019, 11:33

Juntada

02/10/2019, 09:39

Expedição de Documento

02/10/2019, 05:42

Ato Ordinatório

01/10/2019, 08:19

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2019, 08:10

Conclusão

01/10/2019, 07:50

Ato Ordinatório

25/09/2019, 12:05

Juntada

25/09/2019, 09:21

Expedição de Documento

25/09/2019, 05:45

Ato Ordinatório

24/09/2019, 12:56

Juntada >> Documento

24/09/2019, 08:44

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2019, 07:44

Conclusão

20/09/2019, 09:05

Juntada >> Documento

19/09/2019, 09:59

Juntada >> Documento

18/09/2019, 08:11

Juntada >> Documento

06/08/2019, 08:49

Juntada >> Documento

05/07/2019, 07:45

Juntada >> Documento

06/06/2019, 12:01

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2019, 08:40

Conclusão

05/06/2019, 11:10

Juntada >> Documento

05/06/2019, 11:09

Juntada >> Petição

04/06/2019, 16:55

Juntada >> Documento

28/05/2019, 11:39

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2019, 08:29

Conclusão

24/05/2019, 12:37

Juntada >> Documento

24/05/2019, 12:36

Juntada >> Documento

13/05/2019, 21:04

Juntada >> Petição

03/05/2019, 20:53

Juntada >> Documento

03/05/2019, 08:26

Juntada >> Documento

03/05/2019, 08:20

Ato Ordinatório

03/05/2019, 08:18

Juntada >> Documento

03/05/2019, 08:16

Juntada >> Documento

08/03/2019, 12:23

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2019, 11:12

Juntada >> Documento

18/02/2019, 07:24

Juntada >> Petição

18/02/2019, 06:59

Conclusão

05/02/2019, 08:40

Juntada >> Documento

05/02/2019, 08:39

Juntada >> Documento

30/11/2018, 11:54

Juntada >> Documento

21/11/2018, 11:18

Juntada >> Documento

21/11/2018, 10:59

Despacho >> Mero Expediente

09/11/2018, 12:58

Conclusão

08/11/2018, 10:52

Juntada >> Documento

08/11/2018, 10:51

Juntada >> Documento

27/09/2018, 08:44

Juntada >> Documento

22/08/2018, 17:00

Juntada >> Documento

14/08/2018, 12:26

Juntada >> Documento

14/08/2018, 10:38

Juntada

12/07/2018, 09:15

Juntada >> Petição

11/07/2018, 15:15

Juntada >> Petição

27/06/2018, 08:17

Expedição de Documento >> Informações

26/06/2018, 16:02

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2018, 08:55

Conclusão

14/06/2018, 11:36

Juntada >> Petição

11/06/2018, 12:48

Juntada >> Petição

11/06/2018, 10:13

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2018, 07:56

Conclusão

29/05/2018, 20:54

Juntada >> Petição

28/05/2018, 18:35

Juntada >> Petição

25/05/2018, 11:50

Juntada >> Documento

23/05/2018, 08:39

Juntada >> Documento

21/05/2018, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2018, 12:21

Juntada >> Petição

11/05/2018, 16:16

Conclusão

11/05/2018, 07:58

Juntada >> Documento

11/05/2018, 07:58

Juntada >> Petição

10/05/2018, 19:05

Expedição de documento

09/05/2018, 12:13

Juntada >> Documento

09/05/2018, 11:17

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2018, 12:30

Expedição de documento

09/04/2018, 08:05

Conclusão

03/04/2018, 09:56

Juntada >> Petição

29/03/2018, 16:58

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2018, 08:45

Conclusão

20/03/2018, 10:00

Juntada >> Petição

20/03/2018, 07:04

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2018, 13:04

Conclusão

02/03/2018, 10:39

Juntada >> Documento

02/03/2018, 10:36

Certidão

18/12/2017, 11:37

Despacho >> Mero Expediente

15/12/2017, 12:03

Conclusão

12/12/2017, 07:59

Certidão

12/12/2017, 07:58

Juntada >> Petição

06/12/2017, 17:48

Juntada >> Petição

30/11/2017, 09:06

Certidão

22/11/2017, 10:18

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2017, 14:57

Conclusão

17/10/2017, 11:58

Certidão

17/10/2017, 11:58

Remessa

17/10/2017, 11:55

Recebimento

17/10/2017, 11:55

Juntada >> Petição

17/10/2017, 11:54

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2017, 09:38

Conclusão

25/09/2017, 11:46

Juntada >> Petição

11/09/2017, 09:26

Juntada >> Petição

25/08/2017, 17:17

Certidão

16/08/2017, 07:41

Reativação

15/08/2017, 10:55

Despacho >> Mero Expediente

15/08/2017, 10:55

Conclusão

31/01/2017, 12:09

Ato Ordinatório

04/11/2016, 08:43

Certidão

03/11/2016, 15:57

Certidão

03/11/2016, 15:57

Expedição de documento

27/06/2016, 13:13

Certidão

27/06/2016, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2016, 07:29

Conclusão

23/06/2016, 08:35

Juntada >> Petição

23/06/2016, 08:35

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/06/2016, 08:26

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

23/06/2016, 08:25

Outras Informações

20/06/2016, 18:00

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2016, 13:03

Conclusão

24/05/2016, 11:24

Juntada >> Petição

24/05/2016, 11:22

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/05/2016, 08:28

Despacho >> Mero Expediente

13/04/2016, 11:32

Conclusão

29/02/2016, 12:03

Juntada >> Petição

29/02/2016, 12:02

Recebimento

29/02/2016, 07:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

29/02/2016, 07:04

Entrega em carga/vista

17/02/2016, 11:39

Expedição de documento

16/02/2016, 13:16

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2016, 12:56

Conclusão

04/02/2016, 11:46

Juntada >> Petição

04/02/2016, 11:43

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

02/02/2016, 08:21

Recebimento

28/01/2016, 06:46

Outras Informações

21/12/2015, 17:00

Entrega em carga/vista

04/12/2015, 11:33

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2015, 11:10

Conclusão

25/11/2015, 11:52

Juntada >> Petição

25/11/2015, 11:51

Recebimento

20/11/2015, 07:18

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

20/11/2015, 07:18

Entrega em carga/vista

07/10/2015, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

16/09/2015, 07:41

Conclusão

10/09/2015, 09:36

Certidão

10/09/2015, 09:35

Recebimento

27/08/2015, 07:30

Entrega em carga/vista

30/07/2015, 10:27

Despacho >> Mero Expediente

16/07/2015, 10:21

Conclusão

19/06/2015, 10:15

Juntada >> Petição

19/06/2015, 10:14

Recebimento

19/06/2015, 07:09

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

19/06/2015, 07:09

Entrega em carga/vista

12/06/2015, 11:06

Juntada >> Petição

20/08/2014, 10:23

Recebimento

11/07/2014, 10:03

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/07/2014, 10:39

Entrega em carga/vista

26/06/2014, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

16/06/2014, 10:08

Conclusão

14/05/2014, 10:36

Juntada >> Petição

14/05/2014, 10:34

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/05/2014, 07:28

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2013, 07:53

Conclusão

27/09/2013, 09:29

Juntada >> Petição

26/09/2013, 09:23

Recebimento

14/08/2013, 07:04

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

14/08/2013, 07:04

Entrega em carga/vista

11/07/2013, 12:00

Certidão

19/06/2013, 09:33

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/04/2013, 12:46

Conclusão

19/04/2013, 10:05

Juntada >> Petição

18/04/2013, 12:17

Recebimento

17/04/2013, 07:49

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

17/04/2013, 07:49

Entrega em carga/vista

10/04/2013, 11:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/04/2013, 10:42

Conclusão

03/04/2013, 08:18

Juntada >> Petição

02/04/2013, 12:24

Recebimento

25/02/2013, 08:54

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

25/02/2013, 08:54

Entrega em carga/vista

18/02/2013, 10:38

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/02/2013, 09:53

Conclusão

01/02/2013, 09:37

Juntada >> Petição

28/01/2013, 11:27

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

11/01/2013, 08:35

Recebimento

11/01/2013, 08:35

Entrega em carga/vista

17/12/2012, 08:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/12/2012, 09:00

Conclusão

30/11/2012, 10:54

Juntada >> Petição

22/11/2012, 08:03

Recebimento

12/11/2012, 07:30

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

12/11/2012, 07:30

Certidão

09/11/2012, 17:00

Entrega em carga/vista

01/11/2012, 10:51

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/10/2012, 11:23

Conclusão

26/10/2012, 11:55

Recebimento

16/10/2012, 13:07

Certidão

19/09/2012, 23:41

Entrega em carga/vista

18/09/2012, 10:36

Juntada >> Petição

17/09/2012, 10:06

Recebimento

14/09/2012, 07:59

Expedição de Documento

10/09/2012, 06:23

Expedição de Documento

10/09/2012, 06:23

Ato Ordinatório

24/08/2012, 16:08

Entrega em carga/vista

25/07/2012, 09:22

Recebimento

23/07/2012, 06:54

Entrega em carga/vista

16/07/2012, 10:30

Recebimento

12/07/2012, 08:54

Ato Ordinatório

03/07/2012, 07:42

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

26/06/2012, 07:06

Entrega em carga/vista

12/06/2012, 10:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/06/2012, 10:29

Conclusão

30/05/2012, 10:41

Juntada >> Petição

29/05/2012, 11:14

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

22/05/2012, 08:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/05/2012, 10:56

Conclusão

11/05/2012, 12:37

Juntada >> Petição

11/05/2012, 07:40

Recebimento

09/05/2012, 10:53

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

09/05/2012, 10:53

Entrega em carga/vista

26/04/2012, 10:35

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

23/04/2012, 09:51

Conclusão

20/04/2012, 07:54

Certidão

20/04/2012, 07:50

Recebimento

18/04/2012, 08:24

Entrega de Documento via Protocolo Integrado

27/03/2012, 07:20

Entrega em carga/vista

15/03/2012, 07:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/03/2012, 08:55

Conclusão

02/03/2012, 12:59

Distribuição

02/03/2012, 10:12

Despacho

•19/09/2024, 11:05

Decisão ou Despacho

•19/09/2024, 00:00

Despacho

•13/08/2024, 09:56

Decisão ou Despacho

•13/08/2024, 00:00

Despacho

•31/07/2024, 12:11

Decisão ou Despacho

•31/07/2024, 00:00

Despacho

•29/05/2024, 06:45

Decisão ou Despacho

•29/05/2024, 00:00

Despacho

•06/05/2024, 10:05

Decisão ou Despacho

•06/05/2024, 00:00

Despacho

•03/05/2024, 11:24

Decisão ou Despacho

•03/05/2024, 00:00

Sentença

•23/08/2023, 07:49

Todos os documentos(145)

Despacho

•26/10/2024, 09:00

Decisão ou Despacho

•26/10/2024, 00:00

Despacho

•19/09/2024, 11:05

Decisão ou Despacho

•19/09/2024, 00:00

Despacho

•13/08/2024, 09:56

Decisão ou Despacho

•13/08/2024, 00:00

Despacho

•31/07/2024, 12:11

Decisão ou Despacho

•31/07/2024, 00:00

Despacho

•29/05/2024, 06:45

Decisão ou Despacho

•29/05/2024, 00:00

Despacho

•06/05/2024, 10:05

Decisão ou Despacho

•06/05/2024, 00:00

Despacho

•03/05/2024, 11:24

Decisão ou Despacho

•03/05/2024, 00:00

Sentença

•23/08/2023, 07:49

Sentença

•23/08/2023, 00:00

Outros documentos

•16/08/2023, 09:24

Despacho

•16/08/2023, 09:24

Decisão ou Despacho

•16/08/2023, 00:00

Despacho

•03/08/2023, 11:43

Decisão ou Despacho

•03/08/2023, 00:00

Outros documentos

•02/08/2023, 16:17

Despacho

•02/08/2023, 16:17

Decisão ou Despacho

•02/08/2023, 00:00

Despacho

•07/07/2023, 09:59

Decisão ou Despacho

•07/07/2023, 00:00

Despacho

•22/06/2023, 08:18

Decisão ou Despacho

•22/06/2023, 00:00

Despacho

•21/06/2023, 07:25

Decisão

•31/05/2023, 14:56

Decisão ou Despacho

•31/05/2023, 00:00

Despacho

•14/02/2023, 07:50

Decisão ou Despacho

•14/02/2023, 00:00

Despacho

•16/12/2022, 08:15

Decisão ou Despacho

•16/12/2022, 00:00

Despacho

•05/12/2022, 07:52

Decisão ou Despacho

•05/12/2022, 00:00

Despacho

•17/11/2022, 07:13

Decisão ou Despacho

•17/11/2022, 00:00

Despacho

•27/10/2022, 14:50

Decisão ou Despacho

•27/10/2022, 00:00

Despacho

•28/09/2022, 10:17

Decisão ou Despacho

•28/09/2022, 00:00

Despacho

•16/09/2022, 19:13

Decisão ou Despacho

•16/09/2022, 00:00

Outros documentos

•12/09/2022, 15:55

Despacho

•06/09/2022, 16:03

Sentença

•06/09/2022, 00:00

Decisão

•05/08/2022, 14:51

Decisão ou Despacho

•05/08/2022, 00:00

Decisão

•30/06/2022, 05:09

Decisão ou Despacho

•30/06/2022, 00:00

Despacho

•03/06/2022, 08:59

Decisão ou Despacho

•03/06/2022, 00:00

Despacho

•04/05/2022, 07:55

Decisão ou Despacho

•04/05/2022, 00:00

Despacho

•14/03/2022, 11:05

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Despacho

•13/12/2021, 06:53

Decisão ou Despacho

•13/12/2021, 00:00

Despacho

•15/11/2021, 03:50

Decisão ou Despacho

•15/11/2021, 00:00

Despacho

•30/08/2021, 08:50

Decisão ou Despacho

•30/08/2021, 00:00

Despacho

•26/05/2021, 10:36

Decisão ou Despacho

•26/05/2021, 00:00

Outros documentos

•30/04/2021, 12:46

Despacho

•23/04/2021, 03:52

Decisão ou Despacho

•23/04/2021, 00:00

Sentença

•19/03/2021, 09:34

Sentença

•19/03/2021, 00:00

Despacho

•05/03/2021, 08:18

Decisão ou Despacho

•05/03/2021, 00:00

Decisão

•10/02/2021, 11:31

Decisão ou Despacho

•10/02/2021, 00:00

Petição

•09/02/2021, 12:05

Outros documentos

•09/02/2021, 12:05

Despacho

•23/10/2020, 10:35

Decisão ou Despacho

•23/10/2020, 00:00

Despacho

•28/07/2020, 09:15

Decisão ou Despacho

•28/07/2020, 00:00

Despacho

•08/07/2020, 09:54

Decisão ou Despacho

•08/07/2020, 00:00

Despacho

•18/05/2020, 10:16

Decisão ou Despacho

•18/05/2020, 00:00

Despacho

•17/04/2020, 08:04

Decisão ou Despacho

•17/04/2020, 00:00

Despacho

•12/02/2020, 10:44

Decisão ou Despacho

•12/02/2020, 00:00

Despacho

•17/12/2019, 12:16

Decisão ou Despacho

•17/12/2019, 00:00

Despacho

•21/10/2019, 07:21

Decisão ou Despacho

•21/10/2019, 00:00

Despacho

•08/10/2019, 07:45

Decisão ou Despacho

•08/10/2019, 00:00

Despacho

•01/10/2019, 08:10

Decisão ou Despacho

•01/10/2019, 00:00

Despacho

•23/09/2019, 07:44

Decisão ou Despacho

•23/09/2019, 00:00

Despacho

•06/06/2019, 08:40

Decisão ou Despacho

•06/06/2019, 00:00

Despacho

•27/05/2019, 08:29

Decisão ou Despacho

•27/05/2019, 00:00

Despacho

•07/03/2019, 11:12

Decisão ou Despacho

•07/03/2019, 00:00

Despacho

•09/11/2018, 12:58

Decisão ou Despacho

•09/11/2018, 00:00

Despacho

•15/06/2018, 08:55

Decisão ou Despacho

•15/06/2018, 00:00

Sentença

•30/05/2018, 07:56

Sentença

•30/05/2018, 00:00

Despacho

•15/05/2018, 12:21

Decisão ou Despacho

•15/05/2018, 00:00

Outros documentos

•10/05/2018, 19:05

Despacho

•02/05/2018, 12:30

Decisão ou Despacho

•02/05/2018, 00:00

Despacho

•21/03/2018, 08:45

Decisão ou Despacho

•21/03/2018, 00:00

Despacho

•09/03/2018, 13:04

Decisão ou Despacho

•09/03/2018, 00:00

Despacho

•15/12/2017, 12:03

Decisão ou Despacho

•15/12/2017, 00:00

Despacho

•20/11/2017, 14:57

Decisão ou Despacho

•20/11/2017, 00:00

Despacho

•27/09/2017, 09:38

Decisão ou Despacho

•27/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/08/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/05/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/12/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/09/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/06/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•08/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/12/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/06/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/05/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/04/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/03/2012, 00:00